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2143898-66.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2143898-66.2025.8.26.0000
Vara: 8ª Vara de
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gust *** Gustavo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2143898-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1047063-39.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dicionais;
Agravante: Alexandre Batista Balbino; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Advogado: Gustavo
Lopes dos Santos (OAB: 529635/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP)
2143902-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1057555-55.2024.8.26.0506;
Assunto: Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/
SP); Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Lucia Simoes Barbieri; Advogado: Antonio Gabriel Defina
Sicchieri (OAB: 488050/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
3006425-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0006351-34.2017.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador); Agravado:
Haminadabe Jose de Melo e outros e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
2143906-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1040494-84.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: José dos Santos Gonçalves Neto; Advogada: Claudia Roberta
Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP)
3006426-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005046-53.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP); Agravado:
Lourival Costa; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2143911-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058310-79.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Valter Antonio de Oliveira; Advogado: Nícolas Crescencio de
Souza (OAB: 453409/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143917-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº
origem: 1002944-08.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Misael Vitor Santos de Figueiredo;
Advogada: Tatiana Cristina Ferraz de Assis (OAB: 275238/SP); Advogada: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2143932-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058063-98.2024.8.26.0506; Assunto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB:
261458/SP); Agravado: Luis Antonio Ravanelli; Advogado: Nícolas Crescencio de Souza (OAB: 453409/SP); Advogada: Regina
Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143940-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058290-88.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Edson Martinez Filho; Advogado: Nícolas Crescencio de Souza
(OAB: 453409/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143942-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Sumário;
Nº origem: 0024873-67.1984.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Camilla
Zerbetto Camilo; Advogado: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya
Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Benedito Casemiro dos Reis Sobrinho (espólio); Advogado:
Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP); Advogado: Michell Anderson Venturini Locatello (OAB: 284258/SP); Interessado: Jose
Robertoo Domingues Pereira; Advogada: Rosilene Teixeira Martins (OAB: 134391/SP); Interessado: Jose Banedito Ribaro;
Advogada: Gislaine Maria Batalha Lucena (OAB: 126714/SP); Interessado: Dirceu de Oliveira Lima; Advogada: Juliani de Lima
Siqueira (OAB: 348610/SP); Advogada: Karina de Lima (OAB: 348611/SP); Interessado: José Roberto Barbosa; Advogado:
Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Interessado: Damocles Morelli Mollo; Advogada: Flora Marili Alves (OAB: 70078/
SP); Interessado: Gabriel Garcia Berruezo; Advogado: Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP); Advogado: Ricardo
Salvador Crupi (OAB: 276848/SP); Interessado: José Vieira; Advogada: Dalcires Macedo Oliveira D´abruzzo (OAB: 120858/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2143898-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1047063-39.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dicionais;
Agravante: Alexandre Batista Balbino; Advogada: Valéria Patrícia Pinheiro Rodrigues (OAB: 377529/SP); Advogado: Gustavo
Lopes dos Santos (OAB: 529635/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Paulino (OAB: 308456/SP)
2143902-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1057555-55.2024.8.26.0506;
Assunto: Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/
SP); Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Lucia Simoes Barbieri; Advogado: Antonio Gabriel Defina
Sicchieri (OAB: 488050/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
3006425-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0006351-34.2017.8.26.0053; Assunto: Adicional por
Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador); Agravado:
Haminadabe Jose de Melo e outros e outros; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado:
Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP)
2143906-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1040494-84.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: José dos Santos Gonçalves Neto; Advogada: Claudia Roberta
Bezerra de Souza Siessere (OAB: 217131/SP)
3006426-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1005046-53.2024.8.26.0408; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP); Agravado:
Lourival Costa; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
2143911-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058310-79.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Valter Antonio de Oliveira; Advogado: Nícolas Crescencio de
Souza (OAB: 453409/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143917-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº
origem: 1002944-08.2025.8.26.0381; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Misael Vitor Santos de Figueiredo;
Advogada: Tatiana Cristina Ferraz de Assis (OAB: 275238/SP); Advogada: Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
2143932-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058063-98.2024.8.26.0506; Assunto:
Adicional de Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB:
261458/SP); Agravado: Luis Antonio Ravanelli; Advogado: Nícolas Crescencio de Souza (OAB: 453409/SP); Advogada: Regina
Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143940-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1058290-88.2024.8.26.0506; Assunto:
Horas Extras; Agravante: Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogado: Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP);
Advogado: Tadeu Pavanin Giganti (OAB: 438059/SP); Agravado: Edson Martinez Filho; Advogado: Nícolas Crescencio de Souza
(OAB: 453409/SP); Advogada: Regina Marcia Fernandes (OAB: 98574/SP)
2143942-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Sumário;
Nº origem: 0024873-67.1984.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Camilla
Zerbetto Camilo; Advogado: Ricardo Salvador Crupi (OAB: 276848/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Idya
Mendonça Tupinambá (OAB: 480020/SP) (Procurador); Interessado: Benedito Casemiro dos Reis Sobrinho (espólio); Advogado:
Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP); Advogado: Michell Anderson Venturini Locatello (OAB: 284258/SP); Interessado: Jose
Robertoo Domingues Pereira; Advogada: Rosilene Teixeira Martins (OAB: 134391/SP); Interessado: Jose Banedito Ribaro;
Advogada: Gislaine Maria Batalha Lucena (OAB: 126714/SP); Interessado: Dirceu de Oliveira Lima; Advogada: Juliani de Lima
Siqueira (OAB: 348610/SP); Advogada: Karina de Lima (OAB: 348611/SP); Interessado: José Roberto Barbosa; Advogado:
Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Interessado: Damocles Morelli Mollo; Advogada: Flora Marili Alves (OAB: 70078/
SP); Interessado: Gabriel Garcia Berruezo; Advogado: Jose Lazaro Aparecido Crupe (OAB: 105019/SP); Advogado: Ricardo
Salvador Crupi (OAB: 276848/SP); Interessado: José Vieira; Advogada: Dalcires Macedo Oliveira D´abruzzo (OAB: 120858/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º