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1025465-43.2023.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1025465-43.2023.8.26.0016
Vara: do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Antonio F *** Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1025465-43.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1025465-43.2023.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A; Advogado: Gustavo Antoni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Feres Paixão (OAB:
186458/SP); Recorrido: Danny Simantob; Advogada: Lucie Antabi (OAB: 428786/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027052-51.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum
de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027052-51.2024.8.26.0506; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Dalva Aparecida Rosa Valim; Advogado: Jener Barbin Zuccolotto (OAB: 146062/SP); Recorrido: Valdemir
Valim; Advogado: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB: 400095/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027916-07.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1027916-07.2024.8.26.0016; Prestação de Serviços; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 128341/SP); Recorrida: Maria Regina Barbosa; Advogada: Maria Regina Barbosa (OAB: 160551/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029129-48.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029129-48.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e
Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrido: Gerson Luiz Mendes de Brito; Advogado: Alexandre Alves Rossi (OAB: 211157/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1029513-11.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029513-11.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Cambulog -Cambuci Logistica Ltda; Advogada: Rebeca de Macedo
Salmazio (OAB: 181560/SP); Recorrida: Joana Lucia Guedes Laia; Advogada: Natália de Oliveira Narciso (OAB: 420690/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030805-60.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030805-
60.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos
- Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Recorrida: Maria Elizabeth Hetteisheimeir Costa; Advogado: Paulo
Roberto Gomes (OAB: 152839/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031738-65.2019.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031738-
65.2019.8.26.0602; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Advogado: Ney
José Campos (OAB: 44243/MG); Recorrida: Raquel Oliveira dos Santos; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035333-96.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1035333-96.2024.8.26.0602; Obrigações;
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogada: Fabiana
de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Ana Paula Ferreira Opaso Alvarez Antonucci e Silva; Advogada: Daniela Loureiro
(OAB: 216861/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037233-74.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037233-74.2024.8.26.0001;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Elizabet Andre Cardoso; Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/
SP); Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Recorrido: Zen Company LTDA; Advogado: Flávio Santos Rodrigues
(OAB: 183735/MG); Advogado: Sabrina Proença Cotrim Santos (OAB: 207830/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1025465-43.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1025465-43.2023.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Gol Linhas Aéreas S/A; Advogado: Gustavo Antoni ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Feres Paixão (OAB:
186458/SP); Recorrido: Danny Simantob; Advogada: Lucie Antabi (OAB: 428786/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027052-51.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES MACHADO; Fórum
de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1027052-51.2024.8.26.0506; Indenização
por Dano Moral; Recorrente: Dalva Aparecida Rosa Valim; Advogado: Jener Barbin Zuccolotto (OAB: 146062/SP); Recorrido: Valdemir
Valim; Advogado: Thiago Blini Geraldo Maia (OAB: 400095/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027916-07.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JEFFERSON BARBIN TORELLI -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1027916-07.2024.8.26.0016; Prestação de Serviços; Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Advogado: Nelson Wilians Fratoni
Rodrigues (OAB: 128341/SP); Recorrida: Maria Regina Barbosa; Advogada: Maria Regina Barbosa (OAB: 160551/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029129-48.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029129-48.2024.8.26.0016; Perdas e Danos; Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A; Advogado: Gondim, Albuquerque e
Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Recorrido: Gerson Luiz Mendes de Brito; Advogado: Alexandre Alves Rossi (OAB: 211157/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1029513-11.2024.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER - COLÉGIO
RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1029513-11.2024.8.26.0016; Obrigações; Recorrente: Cambulog -Cambuci Logistica Ltda; Advogada: Rebeca de Macedo
Salmazio (OAB: 181560/SP); Recorrida: Joana Lucia Guedes Laia; Advogada: Natália de Oliveira Narciso (OAB: 420690/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1030805-60.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum de Bauru; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030805-
60.2024.8.26.0071; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos
- Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Recorrida: Maria Elizabeth Hetteisheimeir Costa; Advogado: Paulo
Roberto Gomes (OAB: 152839/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1031738-65.2019.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE
OPDEBEECK; Fórum de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1031738-
65.2019.8.26.0602; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.; Advogado: Ney
José Campos (OAB: 44243/MG); Recorrida: Raquel Oliveira dos Santos; Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP);
Advogada: Nicoli Leni Fusco Rodrigues Almenara (OAB: 326533/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1035333-96.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU; Fórum
de Sorocaba; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1035333-96.2024.8.26.0602; Obrigações;
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a.; Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP); Advogada: Fabiana
de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP); Recorrida: Ana Paula Ferreira Opaso Alvarez Antonucci e Silva; Advogada: Daniela Loureiro
(OAB: 216861/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037233-74.2024.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI;
Fórum Regional de Santana; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1037233-74.2024.8.26.0001;
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Elizabet Andre Cardoso; Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/
SP); Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Recorrido: Zen Company LTDA; Advogado: Flávio Santos Rodrigues
(OAB: 183735/MG); Advogado: Sabrina Proença Cotrim Santos (OAB: 207830/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se,
com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º