Processo ativo
1001575-31.2023.8.26.0160
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Identificação
Nº Processo: 1001575-31.2023.8.26.0160
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0006711-76.2011.8.26.0053;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Antonio Feres P *** Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de Descalvado; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001575-31.2023.8.26.0160; Servidão
Administrativa; Agravante: Mineração São Charbel Ltda; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP);
Agravad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Luiz Fernando Namura; Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); Agravado: Milton Jorge
Namura (Espólio); Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); RepreLeg: Paulo Cesar Namura; Agravada:
Ventura Delva Namura; Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); Interessado: Paulo Cesar Namura;
Advogado: Phellipe Spinardi Muller (OAB: 406176/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156916-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Tanabi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000898-23.2025.8.26.0615; Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Nr Casa de Repouso Ltda; Advogado: Ademir Perez (OAB: 334976/SP); Agravado:
Município de Tanabi; Agravado: Secretaria Municipal de Saúde de Tanabi/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156936-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0006711-76.2011.8.26.0053;
Restituição ao Erário; Agravante: Rodrigo de Oliveira Acedo; Advogada: Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB: 395719/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Aparecida Cimardi (OAB: 113880/SP); Interessado: Nrn Gestora de
Leiloes e Publicidade; Advogada: Rayane Mota Amorim (OAB: 434911/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156960-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031978-
42.2025.8.26.0053; Execução Contratual; Agravante: Mty Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados Ltda; Advogado:
Diego Domiciano Vieira Costa Cabral (OAB: 15574/PB); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156963-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0004681-73.2024.8.26.0292; CNH
- Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Ordiley Gonçalves dos Santos; Advogada: Valeria Makuchin (OAB: 335209/SP);
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156987-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Jaboticabal; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504148-58.2015.8.26.0291; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Murilo Roberto Lucas Faria; Advogado: Murilo Roberto Lucas Faria (OAB: 277512/SP); Agravado: Município
de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156995-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1036003-
98.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Agmass Holding Ltda;
Advogada: Cristiane Alexandra Figueroa Huencho (OAB: 312506/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz
Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157012-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
LUIS FERNANDO NISHI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1506042-90.2016.8.26.0014; Revogação/Anulação de multa ambiental; Agravante: Madeireira e Transportadora Gazziero Ltda-
epp; Advogado: Daniel Winter (OAB: 11470/MT); Advogada: Jennifer Vieira Fernandes (OAB: 31149/MT); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3000306-88.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0018034-68.2017.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador); Advogado: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; DJALMA
LOFRANO FILHO; Foro de Descalvado; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001575-31.2023.8.26.0160; Servidão
Administrativa; Agravante: Mineração São Charbel Ltda; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP);
Agravad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Luiz Fernando Namura; Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); Agravado: Milton Jorge
Namura (Espólio); Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); RepreLeg: Paulo Cesar Namura; Agravada:
Ventura Delva Namura; Advogado: Arlindo Cesar Alborgheti Moreira (OAB: 149138/SP); Interessado: Paulo Cesar Namura;
Advogado: Phellipe Spinardi Muller (OAB: 406176/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156916-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; CARLOS
EDUARDO PACHI; Foro de Tanabi; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000898-23.2025.8.26.0615; Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Nr Casa de Repouso Ltda; Advogado: Ademir Perez (OAB: 334976/SP); Agravado:
Município de Tanabi; Agravado: Secretaria Municipal de Saúde de Tanabi/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156936-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 0006711-76.2011.8.26.0053;
Restituição ao Erário; Agravante: Rodrigo de Oliveira Acedo; Advogada: Gabriela Rocha Ribeiro Pereira da Silva (OAB: 395719/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Claudia Aparecida Cimardi (OAB: 113880/SP); Interessado: Nrn Gestora de
Leiloes e Publicidade; Advogada: Rayane Mota Amorim (OAB: 434911/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156960-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031978-
42.2025.8.26.0053; Execução Contratual; Agravante: Mty Locação de Máquinas e Veículos Leves e Pesados Ltda; Advogado:
Diego Domiciano Vieira Costa Cabral (OAB: 15574/PB); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156963-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0004681-73.2024.8.26.0292; CNH
- Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Ordiley Gonçalves dos Santos; Advogada: Valeria Makuchin (OAB: 335209/SP);
Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156987-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Jaboticabal; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504148-58.2015.8.26.0291; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Murilo Roberto Lucas Faria; Advogado: Murilo Roberto Lucas Faria (OAB: 277512/SP); Agravado: Município
de Jaboticabal; Advogado: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2156995-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1036003-
98.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Agmass Holding Ltda;
Advogada: Cristiane Alexandra Figueroa Huencho (OAB: 312506/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Luiz
Augusto Módolo de Paula (OAB: 195068/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157012-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
LUIS FERNANDO NISHI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal;
1506042-90.2016.8.26.0014; Revogação/Anulação de multa ambiental; Agravante: Madeireira e Transportadora Gazziero Ltda-
epp; Advogado: Daniel Winter (OAB: 11470/MT); Advogada: Jennifer Vieira Fernandes (OAB: 31149/MT); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3000306-88.2018.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0018034-68.2017.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada:
Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador); Advogado: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º