Processo ativo
0004472-73.2025.8.26.0000
Usucapião de bem móvel;
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Identificação
Nº Processo: 0004472-73.2025.8.26.0000
Vara: Cível Central da Capital; Interessado: Raízen Combustíveis S.a.; Advogado:
Assunto: Usucapião de bem móvel;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo de Almeida Flessak (OAB *** Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR); Interessado: Posto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara Cível Central da Capital; Interessado: Raízen Combustíveis S.a.; Advogado:
Augusto Pastuch de Almeida (OAB: 29178/PR); Advogado: Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR); Interessado: Posto
Centra Pinheiro Gnv Ltda. e outros; Advogado: Ivo de Paula Medaglia (OAB: 62014/PR); Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Gustavo Henrique Sperandio
Roxo (OAB: 65336/PR)
0004472-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009085-26.2024.8.26.0010; Assunto: Usucapião de bem móvel;
Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos / Sp; Suscitado: Mm. Juiz(a) de Direito da
2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipirangade Família e Sucessões; Interessado: Edir Ribeiro; Advogada: Emanuela Severo da
Cruz Pires (OAB: 505661/SP)
0004477-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1157047-74.2024.8.26.0100; Assunto: União Estável ou
Concubinato; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. da C. de S.; Suscitado: M. J. de D. da 9 V. de F. e S. da C.; Interessada:
N. O. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0004510-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077054-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mmº
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Acidentes do Trabalho
do Foro Central da Capital; Interessado: Erondi dos Santos Nascimento; Advogado: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB:
468496/SP)
0004511-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077054-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mmº
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Acidentes do Trabalho
do Foro Central da Capital; Interessado: Erondi dos Santos Nascimento; Advogado: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB:
468496/SP)
0004512-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041928-12.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital; Interessado:
Jose Iosmar de Souza Silva; Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Inacio (OAB: 444591/SP)
0004519-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053981-25.2024.8.26.0053; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Cerquilho; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho
da Capital; Interessada: Talita Gaia Bernardes; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
0004525-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0003051-29.2024.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Suscitante: Mm Juiz de Direito
da 2ª Vara de Santa Isabel; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra
Funda; Interessada: Regina de Souza; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP)
0004528-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003537-76.2024.8.26.0191; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante:
Mmº Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Interessado: Heitor Henrique Coutinho Carvalho; Adv Aguard. Reg: Regina Celia
Coutinho de Santana; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE); Interessado: Gabriel Henrique Coutinho
Carvalho e outro; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE); Interessado: Jonathan da Silva Santos; Adv
Aguard. Reg: Albertina Terezinha da Silva; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE)
0004529-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1179346-45.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano
Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 22ª Vara Cível
da Capital; Interessado: Pnt Gerenciamento de Frotas Ltda – Me; Advogada: Patrícia Garcia Fernandes (OAB: 211531/SP)
0004540-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1165190-
52.2024.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e
Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Capital Sp; Interessado:
Dso Dental Service Office Franquias; Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP); Advogado: Sidnei Amendoeira
Junior (OAB: 146240/SP)
0004541-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara Cível Central da Capital; Interessado: Raízen Combustíveis S.a.; Advogado:
Augusto Pastuch de Almeida (OAB: 29178/PR); Advogado: Gustavo de Almeida Flessak (OAB: 31435/PR); Interessado: Posto
Centra Pinheiro Gnv Ltda. e outros; Advogado: Ivo de Paula Medaglia (OAB: 62014/PR); Advogad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o: Gustavo Henrique Sperandio
Roxo (OAB: 65336/PR)
0004472-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009085-26.2024.8.26.0010; Assunto: Usucapião de bem móvel;
Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos / Sp; Suscitado: Mm. Juiz(a) de Direito da
2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipirangade Família e Sucessões; Interessado: Edir Ribeiro; Advogada: Emanuela Severo da
Cruz Pires (OAB: 505661/SP)
0004477-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1157047-74.2024.8.26.0100; Assunto: União Estável ou
Concubinato; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. da C. de S.; Suscitado: M. J. de D. da 9 V. de F. e S. da C.; Interessada:
N. O. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
0004510-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077054-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mmº
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Acidentes do Trabalho
do Foro Central da Capital; Interessado: Erondi dos Santos Nascimento; Advogado: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB:
468496/SP)
0004511-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1077054-26.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mmº
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Acidentes do Trabalho
do Foro Central da Capital; Interessado: Erondi dos Santos Nascimento; Advogado: Matheus Borges Honorato Felipe (OAB:
468496/SP)
0004512-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041928-12.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Suscitante: Mm
Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital; Interessado:
Jose Iosmar de Souza Silva; Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Inacio (OAB: 444591/SP)
0004519-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Cerquilho; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053981-25.2024.8.26.0053; Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente;
Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara Única de Cerquilho; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara de Acidentes do Trabalho
da Capital; Interessada: Talita Gaia Bernardes; Advogado: Erivelto Júnior de Lima (OAB: 366038/SP)
0004525-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0003051-29.2024.8.26.0050; Assunto: Furto Qualificado; Suscitante: Mm Juiz de Direito
da 2ª Vara de Santa Isabel; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra
Funda; Interessada: Regina de Souza; Advogada: Monica Vania Leite Lopes (OAB: 365944/SP)
0004528-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara:
1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003537-76.2024.8.26.0191; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante:
Mmº Juiz de Direito da 1ª Vara de Arujá/sp; Interessado: Heitor Henrique Coutinho Carvalho; Adv Aguard. Reg: Regina Celia
Coutinho de Santana; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE); Interessado: Gabriel Henrique Coutinho
Carvalho e outro; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE); Interessado: Jonathan da Silva Santos; Adv
Aguard. Reg: Albertina Terezinha da Silva; Advogada: Francisca Iraneide Beserra da Silva (OAB: 47219/CE)
0004529-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos;
Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1179346-45.2024.8.26.0100; Assunto: Indenização por Dano
Material; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 22ª Vara Cível
da Capital; Interessado: Pnt Gerenciamento de Frotas Ltda – Me; Advogada: Patrícia Garcia Fernandes (OAB: 211531/SP)
0004540-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1165190-
52.2024.8.26.0100; Assunto: Confissão/Composição de Dívida; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e
Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Capital Sp; Interessado:
Dso Dental Service Office Franquias; Advogado: Francisco Marchini Forjaz (OAB: 248495/SP); Advogado: Sidnei Amendoeira
Junior (OAB: 146240/SP)
0004541-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º