Processo ativo
2158922-37.2025.8.26.0000
Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2158922-37.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Froner Minat *** Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mercadorias; Agravante: Multiplás Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador)
2158922-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0017818-88.2019.8.26.0554/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Gustavo José de Oliveira Moura; Advogado: Airton Guidolin (OAB: 68622/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Interessado: Carina Luciana de Oliveira; Advogado: Airton Guidolin (OAB: 68622/SP)
2158935-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001035-30.2022.8.26.0323;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP)
(Procurador); Agravada: Flavia Roberta Barbosa Frois; Advogada: Flavia Roberta Barbosa Frois (OAB: 79591/MG)
2158945-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
SEF Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1007885-81.2021.8.26.0529; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: R. A. M. da C. S.; Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Agravado:
M. de S. de P.; Advogado: Henrique Lazzarini Machado (OAB: 246189/SP)
2158948-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000996-58.2025.8.26.0372;
Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Transmor Turismo e Cargas Ltda; Advogado:
Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP); Advogado: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
2158953-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511711-35.2023.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Limer Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP)
2158963-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008909-15.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação; Agravante:
Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES); Agravado: Pablo Aleksandro Guedes de Almeida;
Advogado: Vinícius Bolgar (OAB: 354950/SP)
2158966-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505098-66.2020.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Julio Cesar Vilas Boas Eireli Me; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB:
120270/SP) (Procurador)
2158996-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036800-74.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Colonhese Advogados; Advogado: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP); Agravado:
Subsecretário da Receita Municipal Surem
2159018-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500109-80.2021.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP); Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP)
2159026-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1579383-81.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Sociedade Esportiva Palmeiras; Advogado: Flávio de Haro Sanches (OAB: 192102/SP); Advogado:
Igor de Grava Alves (OAB: 437907/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Zâmby Reis Cardoso (OAB: 515450/SP)
2159035-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500149-62.2021.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pedro Luiz de Souza; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de Avaré;
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP)
2159045-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035582-11.2025.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mercadorias; Agravante: Multiplás Comércio de Embalagens Ltda; Advogado: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Alves Netto de Araujo (OAB: 122213/SP) (Procurador)
2158922-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0017818-88.2019.8.26.0554/02; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Gustavo José de Oliveira Moura; Advogado: Airton Guidolin (OAB: 68622/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss; Interessado: Carina Luciana de Oliveira; Advogado: Airton Guidolin (OAB: 68622/SP)
2158935-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001035-30.2022.8.26.0323;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB: 342277/SP)
(Procurador); Agravada: Flavia Roberta Barbosa Frois; Advogada: Flavia Roberta Barbosa Frois (OAB: 79591/MG)
2158945-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara:
SEF Setor das Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1007885-81.2021.8.26.0529; Assunto: IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: R. A. M. da C. S.; Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP); Agravado:
M. de S. de P.; Advogado: Henrique Lazzarini Machado (OAB: 246189/SP)
2158948-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000996-58.2025.8.26.0372;
Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Transmor Turismo e Cargas Ltda; Advogado:
Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP); Advogado: Pedro Soldera Capovilla (OAB: 445153/SP); Agravado: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
2158953-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1511711-35.2023.8.26.0320; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Limer Stamp Estamparia, Ferramentaria e Usinagem Ltda.; Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales
(OAB: 196459/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP)
2158963-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008909-15.2024.8.26.0053; Assunto: Anulação; Agravante:
Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Lyra (OAB: 37344/ES); Agravado: Pablo Aleksandro Guedes de Almeida;
Advogado: Vinícius Bolgar (OAB: 354950/SP)
2158966-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505098-66.2020.8.26.0073; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Julio Cesar Vilas Boas Eireli Me; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB:
120270/SP) (Procurador)
2158996-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036800-74.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Agravante: Colonhese Advogados; Advogado: Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP); Agravado:
Subsecretário da Receita Municipal Surem
2159018-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500109-80.2021.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP); Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP)
2159026-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1579383-81.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Sociedade Esportiva Palmeiras; Advogado: Flávio de Haro Sanches (OAB: 192102/SP); Advogado:
Igor de Grava Alves (OAB: 437907/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Zâmby Reis Cardoso (OAB: 515450/SP)
2159035-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500149-62.2021.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Pedro Luiz de Souza; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de Avaré;
Advogado: Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP); Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP)
2159045-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035582-11.2025.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º