Processo ativo
2023461-93.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2023461-93.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento de Repactuação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 1174 *** Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Agravado: Neon Financeira - Credito,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023461-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE
LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro Regional de Santana ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de
Dívidas (Superendividamento); 1044134-58.2024.8.26.0001; Empréstimo consignado; Agravante: Vanessa Aparecida dos Reis;
Advogada: Camila Vicente (OAB: 414348/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Itaú Unibanco S/A; Agravado:
Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento
e Investimento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Agravado: Neon Financeira - Credito,
Financiamento Einvestimento S.a; Agravado: Neon Pagamentos S/A; Agravado: Banco Safra S/A; Agravado: Banco Daycoval
S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a.;
Agravado: Banco Digio S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023473-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1013058-02.2015.8.26.0625; Expurgos Inflacionários /
Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Advogado: Marlon
Souza do Nascimento (OAB: 133758/RJ); Agravada: Maria Sílvia Ribeiro Neves; Advogada: Emanuelle Guimarães Ribeiro Neves
(OAB: 341253/SP); Interessada: Maria Celia Ribeiro dos Santos; Advogada: Graziela Aguiar Freire Monteiro (OAB: 315021/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023477-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI
GIAIMO CABOCLO; Foro de Mogi das Cruzes; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000175-87.2025.8.26.0361; Cartão de
Crédito; Agravante: Benedita de Melo do Espírito Santo Garcia; Advogada: Paula Camila de Melo Carminatti (OAB: 361254/SP);
Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023478-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB
VALENTE; Foro Regional de Santo Amaro; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1022556-77.2016.8.26.0564; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veiculos
Sicoob Credceg; Advogado: Alex Pereira Leutério (OAB: 211574/SP); Agravado: Transvil Import Transporte Ltda; Agravado:
Edson Antônio Placencio; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023481-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER
ALMEIDA FERREIRA; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061781-76.2024.8.26.0224; Indenização
por Dano Moral; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Agravada: Priscila
Lúcia da Silva; Advogado: Guilherme Egidio Soares (OAB: 391587/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023484-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO
BISOGNI; Foro de Sorocaba; 5ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1049248-
18.2024.8.26.0602; Bancários; Agravante: Emanoel de Andrade; Soc. Advogados: Camila Vicente (OAB: 414348/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a.; Agravado: Banco
Yamaha Motor do Brasil S.a.; Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023488-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de São Vicente; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000391-57.2025.8.26.0590; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Rosemeire Lopes de Melo; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Agravante:
Luis Carlos dos Santos; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Agravado: Jazy Alvarenga Santos; Advogada:
Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB: 185155/SP); Agravada: Maria Aparecida Fagundes Santos; Advogada: Ana
Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB: 185155/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023491-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON
GONÇALVES; Foro de Jundiaí; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000436-14.2025.8.26.0309; Empréstimo consignado;
Agravante: Ana Maria de Oliveira Giffone; Advogada: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP); Agravado: Banco Master S/A;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023461-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; ANA DE
LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA; Foro Regional de Santana ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; 1ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de
Dívidas (Superendividamento); 1044134-58.2024.8.26.0001; Empréstimo consignado; Agravante: Vanessa Aparecida dos Reis;
Advogada: Camila Vicente (OAB: 414348/SP); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Itaú Unibanco S/A; Agravado:
Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco do Brasil S/A; Agravado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento
e Investimento; Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP); Agravado: Neon Financeira - Credito,
Financiamento Einvestimento S.a; Agravado: Neon Pagamentos S/A; Agravado: Banco Safra S/A; Agravado: Banco Daycoval
S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Agravado: Up.p Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a.;
Agravado: Banco Digio S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023473-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Taubaté; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1013058-02.2015.8.26.0625; Expurgos Inflacionários /
Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ); Advogado: Marlon
Souza do Nascimento (OAB: 133758/RJ); Agravada: Maria Sílvia Ribeiro Neves; Advogada: Emanuelle Guimarães Ribeiro Neves
(OAB: 341253/SP); Interessada: Maria Celia Ribeiro dos Santos; Advogada: Graziela Aguiar Freire Monteiro (OAB: 315021/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2023477-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; CRISTINA DI
GIAIMO CABOCLO; Foro de Mogi das Cruzes; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000175-87.2025.8.26.0361; Cartão de
Crédito; Agravante: Benedita de Melo do Espírito Santo Garcia; Advogada: Paula Camila de Melo Carminatti (OAB: 361254/SP);
Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023478-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB
VALENTE; Foro Regional de Santo Amaro; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1022556-77.2016.8.26.0564; Cédula
de Crédito Bancário; Agravante: Cooperativa de Credito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veiculos
Sicoob Credceg; Advogado: Alex Pereira Leutério (OAB: 211574/SP); Agravado: Transvil Import Transporte Ltda; Agravado:
Edson Antônio Placencio; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2023481-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SPENCER
ALMEIDA FERREIRA; Foro de Guarulhos; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061781-76.2024.8.26.0224; Indenização
por Dano Moral; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Agravada: Priscila
Lúcia da Silva; Advogado: Guilherme Egidio Soares (OAB: 391587/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023484-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 23ª Câmara de Direito Privado; LÍGIA ARAÚJO
BISOGNI; Foro de Sorocaba; 5ª Vara Cível; Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento); 1049248-
18.2024.8.26.0602; Bancários; Agravante: Emanoel de Andrade; Soc. Advogados: Camila Vicente (OAB: 414348/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Bmg S/A; Agravado: Bmp Sociedade de Crédito Direto S.a.; Agravado: Banco
Yamaha Motor do Brasil S.a.; Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023488-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 38ª Câmara de Direito Privado; SILVANA
MALANDRINO MOLLO; Foro de São Vicente; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0000391-57.2025.8.26.0590; Promessa
de Compra e Venda; Agravante: Rosemeire Lopes de Melo; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Agravante:
Luis Carlos dos Santos; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Agravado: Jazy Alvarenga Santos; Advogada:
Ana Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB: 185155/SP); Agravada: Maria Aparecida Fagundes Santos; Advogada: Ana
Lizandra Bevilaqua Alves de Araujo (OAB: 185155/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2023491-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WILSON
GONÇALVES; Foro de Jundiaí; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000436-14.2025.8.26.0309; Empréstimo consignado;
Agravante: Ana Maria de Oliveira Giffone; Advogada: Tania Cristina Mineiro (OAB: 343082/SP); Agravado: Banco Master S/A;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º