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3006382-84.2025.8.26.0000
Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/
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Identificação
Nº Processo: 3006382-84.2025.8.26.0000
Vara: 14ª Vara
Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/ *** Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP); Advogado: Cássio Roberto Siqueira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3006382-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017826-50.2018.8.26.0053;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/
SP); Agravado: Laede de Paula Correa e outros; Advogada: Elizabeth Ferreira Miessi (OAB: 104505/SP)
2143042-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000243-95.2025.8.26.0374; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Andrey José Scarpim Vechiato (Justiça Gratuita); Advogada: Verônica Gomes Schiabel (OAB: 286384/SP); Advogada: Daniela
Aparecida da Silva (OAB: 420534/SP); Agravado: Município de Morro Agudo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran
3006383-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1061177-46.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP) (Procurador); Agravado: Isaias Carlota; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006386-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501674-34.2016.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador); Agravado: Comercio de Vidros Barcelona Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP)
2143078-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Anexo
de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1015533-45.2025.8.26.0506; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Daniela Chi Lin Fan (OAB: 211050/SP); Agravada: Severina de Lima Albuquerque;
Advogada: Adriana Barreto dos Santos (OAB: 187225/SP); Advogada: Camila Marques Gilberto (OAB: 224695/SP)
2143091-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0032468-08.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE,
SESC, SENAC, SENAI e outros; Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla de Held Mena
Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Advogado: Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP); Advogado: Cássio Roberto Siqueira
dos Santos (OAB: 225408/SP); Advogada: Leticia Lucas Gomes (OAB: 441240/SP); Agravado: M5 Industria e Comércio Ltda.;
Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB: 31920/PE); Advogado: Lauro Alves de Castro (OAB: 35478/PE)
2143094-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005211-18.2024.8.26.0053; Assunto: Índice
da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Raimundo Jose de Araujo e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Agravado: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador); Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador)
3006387-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000769-09.2024.8.26.0597; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Adilson do Carmo Pim;
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP)
3006389-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0617152-72.2008.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro
Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador); Agravado: Otacilio de Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB:
201250/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Agravado: Geraldo Pontes e outros; Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado:
João Rinaldi; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Interessado: Leste Credit Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada:
Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Interessado: Alan
de Oliveira (herdeiro de Otacilio de Oliveira); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Interessado: B7 Fundo
de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB:
260448/SP)
3006390-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1091401-64.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3006382-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0017826-50.2018.8.26.0053;
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Assunto: Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/
SP); Agravado: Laede de Paula Correa e outros; Advogada: Elizabeth Ferreira Miessi (OAB: 104505/SP)
2143042-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Morro Agudo; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000243-95.2025.8.26.0374; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante:
Andrey José Scarpim Vechiato (Justiça Gratuita); Advogada: Verônica Gomes Schiabel (OAB: 286384/SP); Advogada: Daniela
Aparecida da Silva (OAB: 420534/SP); Agravado: Município de Morro Agudo; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito -
Detran
3006383-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1061177-46.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins
(OAB: 199495/SP) (Procurador); Agravado: Isaias Carlota; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
3006386-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara:
SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501674-34.2016.8.26.0565; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador); Agravado: Comercio de Vidros Barcelona Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP)
2143078-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Anexo
de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1015533-45.2025.8.26.0506; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Cia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Daniela Chi Lin Fan (OAB: 211050/SP); Agravada: Severina de Lima Albuquerque;
Advogada: Adriana Barreto dos Santos (OAB: 187225/SP); Advogada: Camila Marques Gilberto (OAB: 224695/SP)
2143091-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0032468-08.2023.8.26.0100; Assunto: Contribuições para o SEBRAE,
SESC, SENAC, SENAI e outros; Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada: Priscilla de Held Mena
Barreto Silveira (OAB: 154087/SP); Advogado: Gustavo Henrique Filipini (OAB: 276420/SP); Advogado: Cássio Roberto Siqueira
dos Santos (OAB: 225408/SP); Advogada: Leticia Lucas Gomes (OAB: 441240/SP); Agravado: M5 Industria e Comércio Ltda.;
Advogado: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas (OAB: 31920/PE); Advogado: Lauro Alves de Castro (OAB: 35478/PE)
2143094-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005211-18.2024.8.26.0053; Assunto: Índice
da URV Lei 8.880/1994; Agravante: Raimundo Jose de Araujo e outros; Advogado: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP);
Soc. Advogados: Castilho Bueno Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22401/SP); Agravado: Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Kelly Paulino Venancio (OAB: 131615/SP) (Procurador); Advogada: Eva
Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador); Advogada: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador)
3006387-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1000769-09.2024.8.26.0597; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador); Agravado: Adilson do Carmo Pim;
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP)
3006389-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0617152-72.2008.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Pedro
Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador); Agravado: Otacilio de Oliveira; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB:
201250/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Agravado: Geraldo Pontes e outros; Advogada:
Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado:
João Rinaldi; Advogada: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB:
19449/SP); Advogado: Acácio Augusto de Andrade Junior (OAB: 174384/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/
SP); Interessado: Leste Credit Precatórios I – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada:
Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Interessado: Alan
de Oliveira (herdeiro de Otacilio de Oliveira); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Interessado: B7 Fundo
de Investimento Em Precatórios e Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB:
260448/SP)
3006390-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1091401-64.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo Trefiglio Marçal Vieira (OAB: 240970/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º