Processo ativo
0109841-33.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0109841-33.2025.8.26.9061
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo *** Gustavo Martin
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0109841-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0018072-06.2022.8.26.0506; Perdas e Danos; Agravante: Paulo Roberto Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Mateus Martins Silva; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP);
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Grasiela
Karina Fabbris Costa; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Adilson Fernandes da Silva; Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Agravante: Marilta Ribeiro dos Santos Vieira; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109842-18.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002749-82.2025.8.26.0038; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Araras; Advogada: Daniela
de Paula Vianna (OAB: 184316/SP); Agravado: Laerte Donizetti Buzolin; Advogado: Tiago Braz da Silva (OAB: 287272/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109843-03.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030445-48.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Google Brasil Internet Ltda.;
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravado: Andre Mauricio Salvagnini; Advogado: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0109844-85.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1024152-
64.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Agravante: Lindalva Conceição Prestes Raatz de Oliveira; Advogado: Renato Parente Santos (OAB:
25815/DF); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109846-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO
COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001039-
52.2025.8.26.0062; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Ana Lucia Francisca Conceição Silva; Advogado: Emerson
Francisco (OAB: 223364/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109847-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0008322-69.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Marli Conceicao dos Santos; Advogado: Wagner José de
Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Agravado: Prefeitura Municipal
de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0109850-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0003036-13.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: André Luiz de França Souza;
Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP);
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109856-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016804-06.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Rosangela Narda dos Santos;
Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP);
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0109841-33.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0018072-06.2022.8.26.0506; Perdas e Danos; Agravante: Paulo Roberto Silv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a; Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Mateus Martins Silva; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP);
Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Grasiela
Karina Fabbris Costa; Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravante: Adilson Fernandes da Silva; Advogada: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB:
206949/SP); Agravante: Marilta Ribeiro dos Santos Vieira; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Advogada:
Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogado: Gustavo Martin
Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109842-18.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araras; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1002749-82.2025.8.26.0038; Perdas e Danos; Agravante: Prefeitura Municipal de Araras; Advogada: Daniela
de Paula Vianna (OAB: 184316/SP); Agravado: Laerte Donizetti Buzolin; Advogado: Tiago Braz da Silva (OAB: 287272/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109843-03.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS
DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Capital; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1030445-48.2025.8.26.0053; Perdas e Danos; Agravante: Google Brasil Internet Ltda.;
Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravado: Andre Mauricio Salvagnini; Advogado: Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
0109844-85.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO
FERNANDES; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1024152-
64.2025.8.26.0602; Perdas e Danos; Agravante: Lindalva Conceição Prestes Raatz de Oliveira; Advogado: Renato Parente Santos (OAB:
25815/DF); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109846-55.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO
COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001039-
52.2025.8.26.0062; CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Ana Lucia Francisca Conceição Silva; Advogado: Emerson
Francisco (OAB: 223364/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109847-40.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0008322-69.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Marli Conceicao dos Santos; Advogado: Wagner José de
Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Agravado: Prefeitura Municipal
de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
0109850-92.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0003036-13.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: André Luiz de França Souza;
Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP);
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0109856-02.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA
SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 0016804-06.2023.8.26.0562; Perdas e Danos; Agravante: Rosangela Narda dos Santos;
Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Advogada: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP);
Agravado: Prefeitura Municipal de Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º