Processo ativo
1009360-40.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1009360-40.2024.8.26.0053
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009360-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: *** Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Irineu José de Barros; Advogada: Fernanda Martins Villahoz
(OAB: 289177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. teor do
Comunicado nº 87/2024.
1009360-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009360-
40.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita);
Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira
Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador); Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE;
Advogado: Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ); Advogado: Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009679-92.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1009679-92.2024.8.26.0510; Ordem Urbanística;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Requerido: Município de Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP)
(Procurador); Requerido: José Roberto Tricai Junior (Showup Eventos); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009834-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009834-
11.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Teixeira
de Campos Carvalho; Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Recorrido: Rodrigo Teixeira de Campos
Carvalho; Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Recorrida: Fernanda Panighel de Campos Carvalho;
Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011603-88.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1011603-88.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Lino Pereira da Silva
Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019095-25.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1019095-25.2024.8.26.0562; Adicional
por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Lígia Maria Di Bella Costa Monteiro; Advogada: Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019327-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial;
1019327-12.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Enzo Gabriel Candido da Silva; Advogada: Vera Lucia Ximenes Coletti (OAB: 288114/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020360-03.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020360-03.2024.8.26.0032; Fornecimento
de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. L.; Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); Interessado: E. de
S. P.; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023059-57.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023059-
57.2024.8.26.0196; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ailton Manoel da Silva; Advogado: Igor
Vieira Costa (OAB: 433261/SP); Advogado: Marcelo Matias dos Santos (OAB: 426920/SP); Interessado: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Recorrido: Irineu José de Barros; Advogada: Fernanda Martins Villahoz
(OAB: 289177/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. teor do
Comunicado nº 87/2024.
1009360-40.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009360-
40.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Clecio Souza Neres (Justiça Gratuita);
Advogado: Gustavo Paes Oliveira (OAB: 214461/MG); Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Guilherme Silveira
Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) (Procurador); Interessado: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE;
Advogado: Ivo Peral Peralta Junior (OAB: 131262/RJ); Advogado: Thiago Magacho Mesquita (OAB: 146180/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009679-92.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro de Rio Claro; Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1009679-92.2024.8.26.0510; Ordem Urbanística;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Requerido: Município de Rio Claro; Advogado: Ariel Jeronimo Toledo da Silva (OAB: 402614/SP)
(Procurador); Requerido: José Roberto Tricai Junior (Showup Eventos); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1009834-11.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1009834-
11.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Fernando Teixeira
de Campos Carvalho; Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Recorrido: Rodrigo Teixeira de Campos
Carvalho; Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Recorrida: Fernanda Panighel de Campos Carvalho;
Advogado: Renato Torres de Carvalho Neto (OAB: 32794/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros
Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1011603-88.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum
Cível; 1011603-88.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Lino Pereira da Silva
Neto (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019095-25.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1019095-25.2024.8.26.0562; Adicional
por Tempo de Serviço; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Lígia Maria Di Bella Costa Monteiro; Advogada: Gysele Gomes de
Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP); Advogado: Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019327-12.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial;
1019327-12.2024.8.26.0053; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente: Juízo Ex Officio;
Recorrido: Enzo Gabriel Candido da Silva; Advogada: Vera Lucia Ximenes Coletti (OAB: 288114/SP); Interessado: Estado
de São Paulo; Advogada: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020360-03.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1020360-03.2024.8.26.0032; Fornecimento
de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: R. L.; Advogado: Willian de Almeida Borelli (OAB: 487867/SP); Interessado: E. de
S. P.; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1023059-57.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS
DE CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1023059-
57.2024.8.26.0196; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Ailton Manoel da Silva; Advogado: Igor
Vieira Costa (OAB: 433261/SP); Advogado: Marcelo Matias dos Santos (OAB: 426920/SP); Interessado: Departamento Estadual
de Trânsito - Detran; Advogado: André Lima Bezerra (OAB: 480016/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º