Processo ativo
1502030-60.2023.8.26.0637
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1502030-60.2023.8.26.0637
Vara: 1ª Vara da
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 16418 *** Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP); Agravado: Fabiano dos Santos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502030-60.2023.8.26.0637; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Rinópolis; Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP); Agravado: Fabiano dos Santos
2209660-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007423-03.2025.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Interessado:
Drogaria São Paulo S.a.; Advogada: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP)
2209690-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516485-89.2022.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Comercial de Veículo de Nigris Ltda; Advogado: Luis Carlos Gomes da Silva (OAB: 180745/SP); Advogado:
Luiz Carlos Gomes da Silva (OAB: 5474/MT); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves
(OAB: 131507/SP) (Procurador)
2209703-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1015977-02.2013.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Associação Feminina Beneficente e Instrutiva Anália Franco (Justiça Gratuita); Advogado: Reine
de Sa Cabral (OAB: 266815/SP); Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti
Martinho (OAB: 205991/SP); Interessado: Tancredo do Nascimento Mineiro; Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS);
Advogado: João Matheus de Souza (OAB: 16848/MS); Interessado: Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda;
Advogado: Jose Custodio Filho (OAB: 34395/SP); Interessado: Epaminondas Ferreira de Almeida; Advogada: Andressa Leonor
Gatti Rocha (OAB: 353945/SP); Advogada: Leila Maria Gatti (OAB: 84617/SP)
2209724-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Paulo;
Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036598-34.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Femp Administração e Paricipações Ltda; Advogada:
Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP); Advogado: Denis Kendi Ikeda Araki (OAB: 310830/SP); Requerido: Município de São
Paulo
2209726-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0021067-22.2024.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Raphael Pereira Ribeiro; Advogado: Lucas Giollo Rivelli (OAB: 212992/SP);
Advogado: Claudemir Estevam dos Santos (OAB: 260641/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder
(OAB: 301799/SP) (Procurador)
2209734-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0076682-09.1978.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Luiz Edgard Beraldo Ziller; Advogado: Luiz Edgard
Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) (Causa própria); Agravada: Sueli Cardoso Chita Grassi Santos; Advogado: Felipe Mendonça da
Silva (OAB: 288227/SP); Agravada: Roberta de Oliveira Carmona; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Victor Augusto Soares Freire (OAB: 11911/PI); Interessado: Guerino Boschetti;
Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP); Advogado: Moacir Carlos Mesquita (OAB: 18053/SP); Advogada: Ana
Maria Pedroso (OAB: 106136/SP); Interessado: Guerino Boschetti Junior; Advogado: Moacir Carlos Mesquita (OAB: 18053/SP)
3009326-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0012623-35.2003.8.26.0053; Assunto: Acidentes; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP); Agravado: Jamisson Henrique Tartarini
Ferreira; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP)
2209760-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0019864-64.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Nadir Amaral Silva (Espólio) e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
2209764-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0004650-72.2016.8.260053/01; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2209766-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007115-45.2018.8.26.0292; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502030-60.2023.8.26.0637; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Município de Rinópolis; Advogado: Gustavo Pereira Pinheiro (OAB: 164185/SP); Agravado: Fabiano dos Santos
2209660-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007423-03.2025.8.26.0562; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados; Advogado: Ricardo Botos da Silva Neves
(OAB: 143373/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP); Interessado:
Drogaria São Paulo S.a.; Advogada: Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos (OAB: 154065/SP)
2209690-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo;
Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1516485-89.2022.8.26.0564; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Comercial de Veículo de Nigris Ltda; Advogado: Luis Carlos Gomes da Silva (OAB: 180745/SP); Advogado:
Luiz Carlos Gomes da Silva (OAB: 5474/MT); Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Cibele Mosna Esteves
(OAB: 131507/SP) (Procurador)
2209703-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1015977-02.2013.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Associação Feminina Beneficente e Instrutiva Anália Franco (Justiça Gratuita); Advogado: Reine
de Sa Cabral (OAB: 266815/SP); Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti
Martinho (OAB: 205991/SP); Interessado: Tancredo do Nascimento Mineiro; Advogado: Vilton Divino Amaral (OAB: 2666/MS);
Advogado: João Matheus de Souza (OAB: 16848/MS); Interessado: Anália Franco Comércio e Desenvolvimento Imobiliário Ltda;
Advogado: Jose Custodio Filho (OAB: 34395/SP); Interessado: Epaminondas Ferreira de Almeida; Advogada: Andressa Leonor
Gatti Rocha (OAB: 353945/SP); Advogada: Leila Maria Gatti (OAB: 84617/SP)
2209724-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Paulo;
Vara: 14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036598-34.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Femp Administração e Paricipações Ltda; Advogada:
Mônica Ferraz Ivamoto (OAB: 154657/SP); Advogado: Denis Kendi Ikeda Araki (OAB: 310830/SP); Requerido: Município de São
Paulo
2209726-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0021067-22.2024.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Raphael Pereira Ribeiro; Advogado: Lucas Giollo Rivelli (OAB: 212992/SP);
Advogado: Claudemir Estevam dos Santos (OAB: 260641/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Braga Neder
(OAB: 301799/SP) (Procurador)
2209734-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0076682-09.1978.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Luiz Edgard Beraldo Ziller; Advogado: Luiz Edgard
Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP) (Causa própria); Agravada: Sueli Cardoso Chita Grassi Santos; Advogado: Felipe Mendonça da
Silva (OAB: 288227/SP); Agravada: Roberta de Oliveira Carmona; Advogada: Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP);
Interessado: Município de São Paulo; Advogado: Victor Augusto Soares Freire (OAB: 11911/PI); Interessado: Guerino Boschetti;
Advogado: Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB: 208672/SP); Advogado: Moacir Carlos Mesquita (OAB: 18053/SP); Advogada: Ana
Maria Pedroso (OAB: 106136/SP); Interessado: Guerino Boschetti Junior; Advogado: Moacir Carlos Mesquita (OAB: 18053/SP)
3009326-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0012623-35.2003.8.26.0053; Assunto: Acidentes; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP); Agravado: Jamisson Henrique Tartarini
Ferreira; Advogado: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP)
2209760-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0019864-64.2020.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Nadir Amaral Silva (Espólio) e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: São Paulo Previdência
- Spprev; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador)
2209764-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0004650-72.2016.8.260053/01; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Fundo de Investimento Em
Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Agravado: Estado
de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2209766-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0007115-45.2018.8.26.0292; Assunto: Adicional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º