Processo ativo
0007436-29.2022.8.26.0005
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Identificação
Nº Processo: 0007436-29.2022.8.26.0005
Vara: Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladel *** Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; NELSON
JORGE JÚNIOR; Foro Regional de São Miguel Paulista; 3ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica;
0007436-29.2022.8.26.0005; Duplicata; Agravante: Santa Marcella Rochas Importação e Exportação Ltda; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogada: Marilia
Gurguera Velluso (OAB: 298343/SP); Agravado: Dwg Comercio de Marmores e Granito Eireli; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: José Alberto de Souza Reis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060426-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; HELIO FARIA;
Foro de Santos; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003060-53.2025.8.26.0562; Bancários; Agravante: José Januário
da Luz; Advogada: Thaís Campos Costantini (OAB: 411547/SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060430-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Piratininga; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1000191-56.2016.8.26.0458; Expurgos Inflacionários /
Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravada:
Mitue Kondo Itani; Advogada: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP); Advogado: Bruno Augusto Gradim
Pimenta (OAB: 226496/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060432-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; MARCO
PELEGRINI; Foro Central Cível; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1171311-96.2024.8.26.0100; Sustação de Protesto;
Agravante: Agropecuária Nelore HK Ltda; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Agravado: Clrj e Santana
Serviços de Cobranças Ltda; Agravado: S&s Empresarial Brasil Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060435-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LUIS CARLOS
DE BARROS; Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1002141-92.2025.8.26.0003; Cédula
de Produto Rural; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado:
Elcio Rodrigues da Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060440-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; CLÁUDIA
GRIECO TABOSA PESSOA; Foro de Cajuru; Vara Única; Execução de Título Extrajudicial; 1001155-23.2016.8.26.0111;
Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Maria Neide de Almeida Simplicio; Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP);
Advogado: Ricardo Soares de Castro (OAB: 128385/SP); Advogada: Emiliana de Arruda Soares Volpon Castro (OAB: 150613/
SP); Agravada: Luciana Aparecida Dias; Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060447-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; SIDNEY
BRAGA; Foro de Boituva; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1003771-77.2024.8.26.0082; Duplicata; Agravante: Usisol
Indústria e Comercio de Alumínio Ltda-epp; Advogado: Fernando Carlos Lopes Pereira (OAB: 154715/SP); Agravado: Barga Brasil
Indústria Metalúrgica Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060450-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LUIS CARLOS
DE BARROS; Foro de Olímpia; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001183-55.2020.8.26.0400; Consórcio; Agravante:
Tatiane Alves Costa; Advogado: Wadi Atique (OAB: 269060/SP); Agravado: Canopus Administradora de Consórcios S/A;
Advogado: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP); Interessado: Elton Ricardo Costa; Advogado: Wadi Atique (OAB: 269060/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2060454-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro de Piracicaba; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1014177-20.2024.8.26.0451; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 32196/PR); Agravado:
Itaú Unibanco S/A; Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/
MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; NELSON
JORGE JÚNIOR; Foro Regional de São Miguel Paulista; 3ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica;
0007436-29.2022.8.26.0005; Duplicata; Agravante: Santa Marcella Rochas Importação e Exportação Ltda; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Advogada: Marilia
Gurguera Velluso (OAB: 298343/SP); Agravado: Dwg Comercio de Marmores e Granito Eireli; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Agravado: José Alberto de Souza Reis; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060426-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; HELIO FARIA;
Foro de Santos; 8ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003060-53.2025.8.26.0562; Bancários; Agravante: José Januário
da Luz; Advogada: Thaís Campos Costantini (OAB: 411547/SP); Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060430-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Piratininga; Vara Única; Cumprimento de sentença; 1000191-56.2016.8.26.0458; Expurgos Inflacionários /
Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravada:
Mitue Kondo Itani; Advogada: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP); Advogado: Bruno Augusto Gradim
Pimenta (OAB: 226496/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060432-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; MARCO
PELEGRINI; Foro Central Cível; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1171311-96.2024.8.26.0100; Sustação de Protesto;
Agravante: Agropecuária Nelore HK Ltda; Advogado: Guilherme Régio Pegoraro (OAB: 34897/PR); Agravado: Clrj e Santana
Serviços de Cobranças Ltda; Agravado: S&s Empresarial Brasil Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060435-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LUIS CARLOS
DE BARROS; Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1002141-92.2025.8.26.0003; Cédula
de Produto Rural; Agravante: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado:
Elcio Rodrigues da Silveira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060440-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; CLÁUDIA
GRIECO TABOSA PESSOA; Foro de Cajuru; Vara Única; Execução de Título Extrajudicial; 1001155-23.2016.8.26.0111;
Cédula de Crédito Bancário; Agravante: Maria Neide de Almeida Simplicio; Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP);
Advogado: Ricardo Soares de Castro (OAB: 128385/SP); Advogada: Emiliana de Arruda Soares Volpon Castro (OAB: 150613/
SP); Agravada: Luciana Aparecida Dias; Advogado: Eduardo Micharki Vavas (OAB: 304153/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2060447-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; SIDNEY
BRAGA; Foro de Boituva; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1003771-77.2024.8.26.0082; Duplicata; Agravante: Usisol
Indústria e Comercio de Alumínio Ltda-epp; Advogado: Fernando Carlos Lopes Pereira (OAB: 154715/SP); Agravado: Barga Brasil
Indústria Metalúrgica Ltda.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2060450-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; LUIS CARLOS
DE BARROS; Foro de Olímpia; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 1001183-55.2020.8.26.0400; Consórcio; Agravante:
Tatiane Alves Costa; Advogado: Wadi Atique (OAB: 269060/SP); Agravado: Canopus Administradora de Consórcios S/A;
Advogado: Leandro Cesar de Jorge (OAB: 200651/SP); Interessado: Elton Ricardo Costa; Advogado: Wadi Atique (OAB: 269060/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2060454-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE
SIQUEIRA; Foro de Piracicaba; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1014177-20.2024.8.26.0451; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Grilo Comercio de Produtos Alimentiicios Eireli; Advogado: Alexandre Fidalski (OAB: 32196/PR); Agravado:
Itaú Unibanco S/A; Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/
MS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º