Processo ativo
0014345-97.2025.8.26.0000
Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
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Identificação
Nº Processo: 0014345-97.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB: 310610/SP); In *** Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB: 310610/SP); Interessado: Espólio de João Crisotomo Martins Ferreira;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0014345-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014346-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014347-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014348-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014349-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014350-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014351-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014352-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014353-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014355-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Registros Públicos; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1204161-09.2024.8.26.0100; Assunto: Adjudicação
Compulsória; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª
Vara Cível da Capital; Interessada: Ana Paula Mateus da Silveira; Advogada: Manoela dos Santos Reis (OAB: 477472/SP);
Advogado: Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB: 310610/SP); Interessado: Espólio de João Crisotomo Martins Ferreira;
RepreLeg: Mauro Martins Ferreira; RepreLeg: Ricardo dos Santos Martins Ferreira; Interessado: Espólio de Risoleta Machado
Herk; RepreLeg: Marlene Codega Pilon
0014358-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Inquérito Policial; Nº origem: 1500384-15.2025.8.26.0388; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de P.; Suscitado: M.
J. de D. da 2 V. de P.
0014359-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Inquérito Policial; Nº origem: 1500138-63.2025.8.26.0438; Assunto: Lesão Corporal; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de P.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de P.
0014363-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005252-75.2025.8.26.0006; Assunto:
Exoneração; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de P.
de F.; Interessada: A. R. dos S.; Advogada: Andreia Fernandes de Andrade (OAB: 315189/SP)
0014380-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008021-21.2023.8.26.0590; Assunto: Guarda;
Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. de P. G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de S. V.; Interessada: M. S. dos S. e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0014345-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014346-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014347-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014348-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014349-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014350-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014351-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014352-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014353-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Termo Circunstanciado; Nº origem: 1501875-73.2024.8.26.0297; Assunto: Injúria; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª
Vara Criminal de Jales; Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales
0014355-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Registros Públicos; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1204161-09.2024.8.26.0100; Assunto: Adjudicação
Compulsória; Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 18ª
Vara Cível da Capital; Interessada: Ana Paula Mateus da Silveira; Advogada: Manoela dos Santos Reis (OAB: 477472/SP);
Advogado: Gustavo Rodrigues de Castro Soares (OAB: 310610/SP); Interessado: Espólio de João Crisotomo Martins Ferreira;
RepreLeg: Mauro Martins Ferreira; RepreLeg: Ricardo dos Santos Martins Ferreira; Interessado: Espólio de Risoleta Machado
Herk; RepreLeg: Marlene Codega Pilon
0014358-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Inquérito Policial; Nº origem: 1500384-15.2025.8.26.0388; Assunto: Ameaça; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de P.; Suscitado: M.
J. de D. da 2 V. de P.
0014359-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Comarca: Penápolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Inquérito Policial; Nº origem: 1500138-63.2025.8.26.0438; Assunto: Lesão Corporal; Suscitante: M. J. de D. da 1 V. de P.;
Suscitado: M. J. de D. da 2 V. de P.
0014363-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005252-75.2025.8.26.0006; Assunto:
Exoneração; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de S. A.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. de P.
de F.; Interessada: A. R. dos S.; Advogada: Andreia Fernandes de Andrade (OAB: 315189/SP)
0014380-57.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 2ª
Vara de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008021-21.2023.8.26.0590; Assunto: Guarda;
Suscitante: M. J. de D. da 2 V. de F. e S. de P. G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de S. V.; Interessada: M. S. dos S. e
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º