Processo ativo
H. P.; Advogado: Rodrigo
Reconhecimento /
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Identificação
Nº Processo: 1014180-12.2021.8.26.0020
Vara: 2ª Vara da
Assunto: Reconhecimento /
Partes e Advogados
Apelado: H. P.; Advog *** H. P.; Advogado: Rodrigo
Advogados e OAB
Advogado: Heliandro Santos de Lima (OAB *** Heliandro Santos de Lima (OAB: 272450/SP); Advogado: Fábio
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Trib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unal.
1014180-12.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1014180-12.2021.8.26.0020; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: V. A. de S.; Advogado: Heliandro Santos de Lima (OAB: 272450/SP); Advogado: Fábio
de Assis Silva Botelho (OAB: 287470/SP); Apelada: M. A. A. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Rosilene Alves dos
Santos (OAB: 178232/SP); Advogado: Antonio Ricardo Alves dos Santos (OAB: 393553/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1005643-97.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005643-97.2024.8.26.0577; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apte/Apda: S. M. da C. (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Mayela Querido Nubile (OAB: 384637/SP); Apda/Apte:
R. da S. (Justiça Gratuita) e outros; Advogada: Marcia Lourdes de Paula (OAB: 56863/SP); Apelado: H. P.; Advogado: Rodrigo
Mayela Querido Nubile (OAB: 384637/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000199-05.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000199-05.2023.8.26.0097; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Ben Saude Plano de
Assistencia Médica Hospitalar Ltda; Advogada: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB: 153033/SP); Advogado: João Augusto
Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP); Apelada: Julia Nascimento Carvalho (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Jorge Slonschi Silva (OAB: 472085/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005755-81.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005755-81.2024.8.26.0281; Assunto: Revisão; Apelante: L. G. M. de O.;
Advogada: Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP); Advogada: Marcia Nery Ramos de Toledo (OAB: 333836/SP); Apelada:
G. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Valdir José Patutti (OAB: 242895/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000773-98.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000773-98.2025.8.26.0439; Assunto: Associação; Apelante: Manoel Inácio
Gonçalves; Advogada: Juliana Carla Ribeiro (OAB: 357279/SP); Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas
da Previdência Social; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023119-79.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023119-79.2024.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Joselice
Sousa Silva; Advogada: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB: 295500/SP); Advogada: Aline Campos Cristino
da Silva (OAB: 305655/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB:
89940/RJ); Apelada: Qualicorp Administração e Serviços Ltda.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002329-31.2022.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002329-31.2022.8.26.0152; Assunto: Dissolução; Apelante: E. S. B. (Justiça
Gratuita); Advogado: Pietro Peres Bueno de Oliveira (OAB: 434159/SP); Advogado: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB:
121229/SP); Apelado: M. B. L. (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Millanezi de Freitas (OAB: 211137/SP); Advogada: Camila
Fernandes Bortollosso de Carvalho (OAB: 216980/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Trib ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. unal.
1014180-12.2021.8.26.0020; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1014180-12.2021.8.26.0020; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: V. A. de S.; Advogado: Heliandro Santos de Lima (OAB: 272450/SP); Advogado: Fábio
de Assis Silva Botelho (OAB: 287470/SP); Apelada: M. A. A. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Rosilene Alves dos
Santos (OAB: 178232/SP); Advogado: Antonio Ricardo Alves dos Santos (OAB: 393553/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1005643-97.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005643-97.2024.8.26.0577; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apte/Apda: S. M. da C. (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Mayela Querido Nubile (OAB: 384637/SP); Apda/Apte:
R. da S. (Justiça Gratuita) e outros; Advogada: Marcia Lourdes de Paula (OAB: 56863/SP); Apelado: H. P.; Advogado: Rodrigo
Mayela Querido Nubile (OAB: 384637/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000199-05.2023.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000199-05.2023.8.26.0097; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Ben Saude Plano de
Assistencia Médica Hospitalar Ltda; Advogada: Christiane Perez Sucena Moitinho (OAB: 153033/SP); Advogado: João Augusto
Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP); Apelada: Julia Nascimento Carvalho (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado:
Jorge Slonschi Silva (OAB: 472085/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005755-81.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1005755-81.2024.8.26.0281; Assunto: Revisão; Apelante: L. G. M. de O.;
Advogada: Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP); Advogada: Marcia Nery Ramos de Toledo (OAB: 333836/SP); Apelada:
G. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Valdir José Patutti (OAB: 242895/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000773-98.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000773-98.2025.8.26.0439; Assunto: Associação; Apelante: Manoel Inácio
Gonçalves; Advogada: Juliana Carla Ribeiro (OAB: 357279/SP); Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas
da Previdência Social; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023119-79.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023119-79.2024.8.26.0309; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: Joselice
Sousa Silva; Advogada: Elizabeth Aparecida de Freitas Motta Carvalho (OAB: 295500/SP); Advogada: Aline Campos Cristino
da Silva (OAB: 305655/SP); Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogada: Marta Martins Fadel Lobão (OAB:
89940/RJ); Apelada: Qualicorp Administração e Serviços Ltda.; Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1002329-31.2022.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1002329-31.2022.8.26.0152; Assunto: Dissolução; Apelante: E. S. B. (Justiça
Gratuita); Advogado: Pietro Peres Bueno de Oliveira (OAB: 434159/SP); Advogado: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB:
121229/SP); Apelado: M. B. L. (Justiça Gratuita); Advogado: Rodrigo Millanezi de Freitas (OAB: 211137/SP); Advogada: Camila
Fernandes Bortollosso de Carvalho (OAB: 216980/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º