Processo ativo
0367503-17.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0367503-17.2023.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: habilita *** habilitado gerar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0367503-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Raquel de Assis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0032221-42.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025.
- ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0368276-62.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Sergio
Pacheco Diniz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026506-19.2021.8.26.0053/0002 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0380677-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - EDVAL MARIA NAPOLEAO
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002810-22.2019.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi
cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/
SP)
Processo 0437370-97.2023.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedicto Siqueira - Marcio Silva
Siqueira - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0030682-41.2021.8.26.0053/0009
8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 255/462: Em face do ofício do juízo
competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do de cujus Benedicto Siqueira,
os quais estão relacionados à pág. 463. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria,
bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 463. Se houver discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar
a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado
oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal
e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, para
o que couber. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP),
CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0449283-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ana Maria de Melo Silva - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1057403-13.2021.8.26.0053/0002 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO
ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0455520-29.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Joanna Nelcy Battaglini Burato - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000107-79.2023.8.26.0053/0012 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0457203-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Consignação - Carlos Américo Cintra de Fiori -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004926-98.2019.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São
Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0469466-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cleia Maria de Souza - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000108-69.2020.8.26.0053/0018 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0492292-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Carlos Alves Pereira
Filho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1033480-84.2023.8.26.0053/0035 7ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de pág. 183, o credor impugna os cálculos de
pagamento elaborados pela DEPRE às págs. 146/159. Afirma que, conforme determinado no agravo de instrumento 2068881-
24.2025.8.26.0000 há a necessidade de RETIFICAÇÃO do precatório, razão pela qual não é possível levantamento dos valores
até a efetiva regularização da requisição. Requer, portanto, o cancelamento do pagamento impugnado. É o relatório. Compulsando
os autos, verifico que às págs. 213/214 destes autos consta o ofício de retificação do ofício requisitório, encaminhado pela vara
de origem. Desta forma, assiste razão ao impugnante. Ante o exposto, em face do ofício do Juízo do feito retificando o precatório,
julgo procedente a impugnação e determino o cancelamento do cálculo prévio de págs. 146/159. Ficam as partes intimadas para,
querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
“Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para providências
de cancelamento do cálculo prévio de págs. 146/159, e à DEPRE 1.1.2 para processamento do ofício de retificação de págs.
213/214. Após, deverá ser feita pela DEPRE 2.1.3 nova publicação considerando os valores retificados. Oficie-se ao Juízo da
execução e à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho
de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP),
WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0367503-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Raquel de Assis - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 0032221-42.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que
impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025.
- ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0368276-62.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Sergio
Pacheco Diniz - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0026506-19.2021.8.26.0053/0002 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0380677-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - EDVAL MARIA NAPOLEAO
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002810-22.2019.8.26.0053/0003 8ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi
cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR
(OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/
SP)
Processo 0437370-97.2023.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Benedicto Siqueira - Marcio Silva
Siqueira - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Processo de Origem: 0030682-41.2021.8.26.0053/0009
8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 255/462: Em face do ofício do juízo
competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do de cujus Benedicto Siqueira,
os quais estão relacionados à pág. 463. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria,
bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 463. Se houver discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar
a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado
oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal
e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, para
o que couber. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO E OUTROS (OAB 139520/SP),
CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0449283-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Ana Maria de Melo Silva - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1057403-13.2021.8.26.0053/0002 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do
recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: MARTUCCI MELLILLO
ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0455520-29.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Joanna Nelcy Battaglini Burato - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000107-79.2023.8.26.0053/0012 Unidade de Processamento das
Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se.
São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP), FERNANDA RIBEIRO DE
MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0457203-04.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Consignação - Carlos Américo Cintra de Fiori -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004926-98.2019.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em
vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste precatório. Publique-se. São
Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/
SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0469466-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cleia Maria de Souza - SPPREV - SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000108-69.2020.8.26.0053/0018 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede a disponibilização do recurso, foi cancelado o pagamento deste
precatório. Publique-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA
RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)
Processo 0492292-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Carlos Alves Pereira
Filho - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 1033480-84.2023.8.26.0053/0035 7ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Por intermédio da petição de pág. 183, o credor impugna os cálculos de
pagamento elaborados pela DEPRE às págs. 146/159. Afirma que, conforme determinado no agravo de instrumento 2068881-
24.2025.8.26.0000 há a necessidade de RETIFICAÇÃO do precatório, razão pela qual não é possível levantamento dos valores
até a efetiva regularização da requisição. Requer, portanto, o cancelamento do pagamento impugnado. É o relatório. Compulsando
os autos, verifico que às págs. 213/214 destes autos consta o ofício de retificação do ofício requisitório, encaminhado pela vara
de origem. Desta forma, assiste razão ao impugnante. Ante o exposto, em face do ofício do Juízo do feito retificando o precatório,
julgo procedente a impugnação e determino o cancelamento do cálculo prévio de págs. 146/159. Ficam as partes intimadas para,
querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição
“Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE”. Decorrido o prazo recursal, encaminhe-se à DEPRE 2.1.3 para providências
de cancelamento do cálculo prévio de págs. 146/159, e à DEPRE 1.1.2 para processamento do ofício de retificação de págs.
213/214. Após, deverá ser feita pela DEPRE 2.1.3 nova publicação considerando os valores retificados. Oficie-se ao Juízo da
execução e à devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO
DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º