7004352-56.2008.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Dessa forma, o pagamento da parcela superpreferencial
somente poderá ser disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura atenda a alguma das hipóteses do art.
100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT, e após a sua efetiva habilitaçã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o nestes autos nos termos do art. 20
do Provimento CSM nº 2.753/2024. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA
DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO
AMARAL (OAB 152005/SP), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP),
FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/SP), FERNANDO GARCIA CARVALHO DO AMARAL (OAB 152005/
SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA
NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/
SP), STELA CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA
LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 7004352-56.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - ANGELA APARECIDA
FONTANARI e outros - MURILO OTAVIO DE CARVALHO PIZZINGRILLI - - ODINO FINEO DE ANDRADE PIZZINGRILLI - -
RICARDO MORANDI DE CARVALHO PIZZINGRILLI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0423102-
32.1997.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 928/958: Em face do ofício do juízo competente e da documentação
encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do de cujus Marília Andrade Baptista, os quais estão relacionados à
pág. 1021. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s)
que o(s) representa(m), conforme também disposto à pág. 1021. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s)
procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto
ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e
repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no
sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que
preencham os requisitos constitucionais, conforme especificado nas páginas mencionadas ao final do primeiro parágrafo, nos
termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento
da parcela superpreferencial. Publique-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/
SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP), RUTE DO CARMO ROCHA (OAB 415366/SP), RUTE DO CARMO ROCHA
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º