0134530-56.2024.8.26.0500

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
crônica ou perene; ou de comprovante de isenção do imposto de renda por motivo de doença grave. Publique-se. São Paulo, 03
de julho de 2025. - ADV: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO (OAB 226424/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS
(OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ABRAHAO JOSE KFOURI FILHO (OAB 16146/SP)
Processo 013 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4530-56.2024.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Cléber Zaparolli Barioni - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003544-31.2023.8.26.0053/0007 12ª Vara de Fazenda Pública Foro
Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Página 74: Em face da informação à página 74, procedeu-se à retificação da data
de nascimento do interessado Cleber Zaparolli Barioni. Páginas 68/73: Conforme documentação apresentada, reconheço a
preferência do crédito do(a) interessado(a) Cleber Zaparolli Barioni, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019
e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se.
São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON
TERÊNCIO (OAB 199272/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0136763-94.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cristina Mara Pereira Souza - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Relação: 0655/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0003238-09.2016.8.26.0053/0090 12ª Vara de Fazenda
Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o
numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,18 de junho de 2025. Advogados(s): Wladimir Ribeiro
Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO
FALLEIROS (OAB 250793/SP) - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0136879-95.2025.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria por Invalidez - Elza Lino Vizicato - INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Processo de Origem: 0002431-19.2022.8.26.0072/0006 2ª Vara Foro de Bebedouro Vistos.
A requisição expedida nos autos nº 0002431-19.2022.8.26.0072/0006 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o
processamento do precatório. Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002431-19.2022.8.26.0072/0006
seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos do Comunicado nº 02/2018, da Portaria n°
9.816/2019 e da Resolução CNJ nº 303/19, o percentual dos honorários contratuais, constante do anexo II do ofício requisitório,
diverge do indicado no instrumento subscrito pelas partes. De outra parte, caso haja alteração dos valores indicados no incidente
em epígrafe, em face da referida divergência, as verbas (principal, juros moratórios e honorários contratuais) deverão ser
ajustadas de acordo com a nova porcentagem. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja
instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente
após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica,
de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se.
São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: DAIANE VIZICATTO PINTO (OAB 376586/SP), MARCIO ANTONIO DOMINGUES (OAB
117736/SP), VINICIUS BUGALHO (OAB 137157/SP), MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA (OAB 270154/SP)
Processo 0138724-41.2020.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marcelo Carlos Olimpio - FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Processo de Origem: 0008166-61.2020.8.26.0053/0015 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 234/241: Em face
do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à página 241.
Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo
de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada
exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição
intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários
que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Em tempo, quanto ao
acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la
aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico
deste Tribunal. Conforme documentação apresentada, reconheço a preferência do crédito do(a) interessado(a) Marcelo Carlos
Olímpio, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019. Aguarde-se a disponibilização do pagamento da parcela
superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução
e ao(à) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à
disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
(OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES
FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO
JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0140426-22.2020.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antônio José Simões Santos
- CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0020757-26.2018.8.26.0053/0006 1ª Vara de
Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 269/290: Não obstante o ofício do juízo da execução
que determinou a retificação do precatório em epígrafe, com o destaque de 177 meses a título de rendimentos recebidos
acumuladamente (RRA), consigne-se que foi disponibilizado pela DEPRE o depósito relativo ao pagamento integral do crédito
correspondente ao credor. Diante do exposto, descabem providências por parte desta Diretoria quanto a retificação do número
de meses para fins de cálculo do rendimento recebido acumuladamente (RRA). Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) CBPM -
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DAILSON SOARES DE
REZENDE (OAB 314481/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 0143393-98.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Mauro Guimaraes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Processo de Origem: 1087075-95.2023.8.26.0053/0012 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 94/101: Não obstante o requerimento formulado pelo patrono do interessado, o pagamento da parcela
superpreferencial já foi disponibilizado em valor que alcançou o limite máximo previsto no art. 100, § 2º da Constituição Federal
e art. 102, § 2º do ADCT. Em face da documentação apresentada e, considerando-se o disposto no art. 32, § 1º do Provimento
CSM nº 2.753/24, procedeu-se à retificação do precatório em epígrafe, passando a constar que o credor Mauro Guimarães é
isento de imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. Páginas 104/122: Homologo o acordo celebrado entre
as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Mauro Guimarães Deságio: 20% Oficie-se ao juízo da execução e à entidade
devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.5, para as providências de disponibilização do pagamento do acordo.
Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JOAO BOSCO PINTO DE
FARIA (OAB 99056/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º