Processo ativo
0062488-43.2023.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0062488-43.2023.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: habilitado gerar a senha processual e re *** habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30 de maio de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 973/
SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), GUSTAVO A. FARIA
CORTINES (OAB 103502/RJ)
Processo 0062488-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Marinalva Thomaz - B33 Fundo de
Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0012205-33.2022.8.26.0053/0015 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30
de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), TACIANA JUSFREDO PINTO CARRICONDO (OAB 243615/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB
260448/SP)
Processo 0076471-46.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - FABIO JOSE DE SOUZA - Casa do
Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditótios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0008468-95.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL DA
NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), BRUNO CEZAR DE ARRUDA CAPOSOLI (OAB 366395/SP), MESSIAS TADEU DE
OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0881/2025
Processo 0028962-03.2014.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - KATIA PICCARDI - - Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0673/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0036550-
20.2009.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução
a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. Advogados(s): LEONARDO ARRUDA MUNHOZ ,
Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB
65444/SP) - ADV: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP),
LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0032269-62.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - GRATIFICAÇÕES - Cesar Rodrigues
Pimentel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0672/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0009004-
34.2002.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 119/123: Conforme documentação apresentada, reconheço
a preferência do crédito do interessado César Rodrigues Pimentel, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019
e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São
Paulo, 23 de junho de 2025. Advogados(s): Elisângela da Libração , Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889SP), Patrícia Lafani
Vucinic (OAB 196889/SP) - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/
SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889SP)
Processo 0035695-67.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Robinson de Oliveira Camargo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006427-
87.2019.8.26.0053/0015 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 209/211: em
face do requerimento formulado, procedeu-se à retificação do número do CPF do interessado Robinson de Oliveira Camargo.
Tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do seu crédito. Aguarde-se a
disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, §
2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Encaminhe-se à
DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.
- ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0041655-38.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cipriano Magno Araujo - Margarida Martins Velloso -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025784-82.2021.8.26.0053/0009 6ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 338/357: Em face da decisão do juízo competente e da documentação
encaminhada, procedeu-se à habilitação da herdeira do de cujus Cipriano Magno Araujo, os quais estão relacionados à pág. 358.
Outrossim, procedeu-se à inclusão da herdeira no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como dos advogados que a representam,
conforme também disposto à pág. 358. Se houver discordância relativa à inclusão dos novos procuradores, a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta
aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do
Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da
parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme
especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à
DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se.
São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE
OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), LUIS RENATO
PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0041683-06.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Angela Braga de Oliveira - MARIELZA BRAGA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento
dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30 de maio de
2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 973/
SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), GUSTAVO A. FARIA
CORTINES (OAB 103502/RJ)
Processo 0062488-43.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Marinalva Thomaz - B33 Fundo de
Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem:
0012205-33.2022.8.26.0053/0015 14ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o
fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30
de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), TACIANA JUSFREDO PINTO CARRICONDO (OAB 243615/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB
260448/SP)
Processo 0076471-46.2022.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - FABIO JOSE DE SOUZA - Casa do
Precatório I - Fundo de Investimento em Direitos Creditótios Não-Padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Processo de Origem: 0008468-95.2017.8.26.0053/0013 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do
beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,30 de maio de 2025. - ADV: GABRIEL DA
NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), BRUNO CEZAR DE ARRUDA CAPOSOLI (OAB 366395/SP), MESSIAS TADEU DE
OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR
RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0881/2025
Processo 0028962-03.2014.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - KATIA PICCARDI - - Arruda Munhoz Sociedade de
Advogados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0673/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0036550-
20.2009.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Tendo em vista existência de fato que impede o pagamento do valor parcial
diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter
sido informada no prazo a conta para depósito, o montante será transferido para a conta vinculada aos autos da execução
a disposição daquele Juízo. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. Advogados(s): LEONARDO ARRUDA MUNHOZ ,
Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB 258974/SP), Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), Airton Camilo Leite Munhoz (OAB
65444/SP) - ADV: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP),
LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 0032269-62.2014.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SIP - GRATIFICAÇÕES - Cesar Rodrigues
Pimentel - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relação: 0672/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0009004-
34.2002.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital -
UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 119/123: Conforme documentação apresentada, reconheço
a preferência do crédito do interessado César Rodrigues Pimentel, nos termos do art. 11, II, da Resolução CNJ nº 303/2019
e determino, por conseguinte, a disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da
Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
para o que couber. Após, à DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São
Paulo, 23 de junho de 2025. Advogados(s): Elisângela da Libração , Patrícia Lafani Vucinic (OAB 196889SP), Patrícia Lafani
Vucinic (OAB 196889/SP) - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB 183074/
SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889SP)
Processo 0035695-67.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Robinson de Oliveira Camargo - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0006427-
87.2019.8.26.0053/0015 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 209/211: em
face do requerimento formulado, procedeu-se à retificação do número do CPF do interessado Robinson de Oliveira Camargo.
Tendo em vista tratar-se de pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, reconheço a preferência do seu crédito. Aguarde-se a
disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, §
2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Encaminhe-se à
DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento. Publique-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.
- ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB
136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0041655-38.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Cipriano Magno Araujo - Margarida Martins Velloso -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0025784-82.2021.8.26.0053/0009 6ª Vara de Fazenda Pública
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 338/357: Em face da decisão do juízo competente e da documentação
encaminhada, procedeu-se à habilitação da herdeira do de cujus Cipriano Magno Araujo, os quais estão relacionados à pág. 358.
Outrossim, procedeu-se à inclusão da herdeira no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como dos advogados que a representam,
conforme também disposto à pág. 358. Se houver discordância relativa à inclusão dos novos procuradores, a DEPRE deverá ser
comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta
aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do
Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da
parcela superpreferencial será disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitos constitucionais, conforme
especificado na página mencionada ao final do primeiro parágrafo, nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art.
102, § 2º do ADCT. Oficie-se ao Juízo da execução e à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à
DEPRE 2.1.4 para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcela superpreferencial. Publique-se.
São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE
OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), LUIS RENATO
PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/
SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)
Processo 0041683-06.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Maria Angela Braga de Oliveira - MARIELZA BRAGA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º