Processo ativo
7002259-23.2008.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 7002259-23.2008.8.26.0500
Vara: Cível Foro de São Bernardo do Campo Em cumprimento à requisição
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos *** habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017,
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
183122/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Belisario dos Santos Junior (OAB
24726/SP), Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB 54051/SP), Eurico Souza Leite Filho (OAB 79616/SP), Lais Ribeiro de Castro
Larocca (OAB 336664/SP), SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - réu-revel ,
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR
ADVOGADOS (OAB 359/SP), AGENOR FÉLIX DE ALMEIDA , ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), Antonio Carlos Antunes
(OAB 106.309), ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), AULLAN OLIVEIRA LEITE , Beverli Teresinha
Jordão (OAB 85.269), CRISTIANE LIMA GHIRGHI - ADV: VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), AGENOR
FÉLIX DE ALMEIDA, RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS (OAB 359/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP),
RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO
ANDRÉ, LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA (OAB 336664/SP), EURICO SOUZA LEITE FILHO (OAB 79616/SP), ROBERTA
SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB
183122/SP), SANDRA CRISTINA DENARDI, MIRENE DE BARROS CARVALHO (OAB 51405/SP), ANTONIO SÉRGIO FALCÃO
(OAB 52986/SP), YVONE DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 89331/SP), MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB 53655/SP),
PAULO DE BARROS CARVALHO (OAB 122874/SP), ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), LILIMAR MAZZONI (OAB 99497/
SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), REGINALDO EVANGELISTA PASSOS (OAB 124266/SP), PAULO ANDRÉ
ALVES TEIXEIRA (OAB 98539), MÔNICA MARIA HERNANDES DE A. VICENTE, MICHAELA KAHN (OAB 97055/SP), MARIA
LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530), MÁRCIA ELENA GUERRA, ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106.309),
JOSÉ JOAQUIM JERONIMO HIPOLITO E OUTROS (OAB 88313/SP), DULCE BEZERRA DE LIMA SANTOS, DEISE DIAS DE
OLIVEIRA (OAB 125703/SP), CRISTIANE LIMA GHIRGHI, BEVERLI TERESINHA JORDÃO (OAB 85.269), AULLAN OLIVEIRA
LEITE, ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), MARIO MAGINI NETO, VANUSA ARAÚJO DE SOUZA
(OAB 466995/SP)
Processo 7002259-23.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - GENY
NOGUEIRA VASILEV E O/O - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA ESCOREL - - ELISA BELLI CARDASSI SPINA e outros -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0603/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0407757-94.1995.8.26.0053 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 732/747: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, este precatório já teve o
pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à
habilitação de herdeiros. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) advogado(s) da interessada, conforme certidão de pág. 748.
Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório,
caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017,
conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 11 de junho
de 2025. Advogados(s): MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP), Felicia Ayako Harada (OAB 27133/SP), Guilherme
Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Diogenes de Brito Tavares (OAB 256888/SP), Daniel Geoffroy (OAB 304056/SP),
Marcelo Kiyoshi Harada (OAB 211349/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), MARISTELA SAYURI HARADA (OAB 157025/
SP), MARCIA REGINA DOS REIS SILVA (OAB 156668/SP), Fabiane Louise Taytie (OAB 196664/SP), FELÍCIA AYAKO HARADA
(OAB 27133/SP), FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), ALINE APARECIDA SILVA TAVARES , MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - réu-revel , Jennifer Pereira Simão Verospi (OAB 345270/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Kiyoshi Harada (OAB 20317/SP) - ADV:
MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP), MARCIA REGINA DOS REIS SILVA (OAB 156668/SP), MARISTELA SAYURI
HARADA (OAB 157025/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP),
DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DIOGENES DE BRITO TAVARES (OAB 256888/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), KIYOSHI HARADA
(OAB 20317/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELÍCIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JENNIFER PEREIRA SIMÃO VEROSPI (OAB 345270/SP), ALINE APARECIDA
SILVA TAVARES, FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP)
Processo 7002627-04.1986.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - FLAVIO
BENEDITO CADEGIANI E O/O - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relação: 0592/2025 Teor do ato: Processo
de Origem: 0000103-44.1975.8.26.0564 1ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
183122/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), Roberta Souza Boiani (OAB 226258/SP), Belisario dos Santos Junior (OAB
24726/SP), Vitorino Francisco Antunes Neto (OAB 54051/SP), Eurico Souza Leite Filho (OAB 79616/SP), Lais Ribeiro de Castro
Larocca (OAB 336664/SP), SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - réu-revel ,
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Renata Loureiro Nilsson (OAB 368018/SP), DEISE DIAS DE OLIVEIRA (OAB 125703/SP), RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR
ADVOGADOS (OAB 359/SP), AGENOR FÉLIX DE ALMEIDA , ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), Antonio Carlos Antunes
(OAB 106.309), ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), AULLAN OLIVEIRA LEITE , Beverli Teresinha
Jordão (OAB 85.269), CRISTIANE LIMA GHIRGHI - ADV: VITORINO FRANCISCO ANTUNES NETO (OAB 54051/SP), AGENOR
FÉLIX DE ALMEIDA, RUBENS NAVES, SANTOS JÚNIOR ADVOGADOS (OAB 359/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP),
RENATA LOUREIRO NILSSON (OAB 368018/SP), SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO
ANDRÉ, LAIS RIBEIRO DE CASTRO LAROCCA (OAB 336664/SP), EURICO SOUZA LEITE FILHO (OAB 79616/SP), ROBERTA
SOUZA BOIANI (OAB 226258/SP), BELISARIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 24726/SP), JULIANA VIEIRA DOS SANTOS (OAB
183122/SP), SANDRA CRISTINA DENARDI, MIRENE DE BARROS CARVALHO (OAB 51405/SP), ANTONIO SÉRGIO FALCÃO
(OAB 52986/SP), YVONE DE OLIVEIRA MOROZETTI (OAB 89331/SP), MARIA LEONOR LEITE VIEIRA (OAB 53655/SP),
PAULO DE BARROS CARVALHO (OAB 122874/SP), ANA LÚCIA PIRES (OAB 139573/SP), LILIMAR MAZZONI (OAB 99497/
SP), ROSANA HARUMI TUHA (OAB 131041/SP), REGINALDO EVANGELISTA PASSOS (OAB 124266/SP), PAULO ANDRÉ
ALVES TEIXEIRA (OAB 98539), MÔNICA MARIA HERNANDES DE A. VICENTE, MICHAELA KAHN (OAB 97055/SP), MARIA
LUCIA FERRAZ DE CARVALHO (OAB 59530), MÁRCIA ELENA GUERRA, ANTONIO CARLOS ANTUNES (OAB 106.309),
JOSÉ JOAQUIM JERONIMO HIPOLITO E OUTROS (OAB 88313/SP), DULCE BEZERRA DE LIMA SANTOS, DEISE DIAS DE
OLIVEIRA (OAB 125703/SP), CRISTIANE LIMA GHIRGHI, BEVERLI TERESINHA JORDÃO (OAB 85.269), AULLAN OLIVEIRA
LEITE, ARLINDO FELIPE DA CUNHA E OUTROS (OAB 115827/SP), MARIO MAGINI NETO, VANUSA ARAÚJO DE SOUZA
(OAB 466995/SP)
Processo 7002259-23.2008.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Mandado De Segurança - GENY
NOGUEIRA VASILEV E O/O - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA ESCOREL - - ELISA BELLI CARDASSI SPINA e outros -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Relação: 0603/2025 Teor do ato: Processo de Origem: 0407757-94.1995.8.26.0053 Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/
Acidentes Vistos. Páginas 732/747: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, este precatório já teve o
pagamento integral efetuado. Assim, em decorrência da quitação, descabem providências por parte desta Diretoria quanto à
habilitação de herdeiros. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) advogado(s) da interessada, conforme certidão de pág. 748.
Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05
(cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório,
caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017,
conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 11 de junho
de 2025. Advogados(s): MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP), Felicia Ayako Harada (OAB 27133/SP), Guilherme
Silveira Lima de Lucca (OAB 248156/SP), Diogenes de Brito Tavares (OAB 256888/SP), Daniel Geoffroy (OAB 304056/SP),
Marcelo Kiyoshi Harada (OAB 211349/SP), Lilian Fontelles Rios (OAB 84155/SP), MARISTELA SAYURI HARADA (OAB 157025/
SP), MARCIA REGINA DOS REIS SILVA (OAB 156668/SP), Fabiane Louise Taytie (OAB 196664/SP), FELÍCIA AYAKO HARADA
(OAB 27133/SP), FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), ALINE APARECIDA SILVA TAVARES , MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - réu-revel , Jennifer Pereira Simão Verospi (OAB 345270/SP), Anderson Alessandro de Souza (OAB 334759/SP), Felipe
Faria da Silva (OAB 330907/SP), Carla Damas de Paula Ribeiro (OAB 96273/SP), Kiyoshi Harada (OAB 20317/SP) - ADV:
MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP), MARCIA REGINA DOS REIS SILVA (OAB 156668/SP), MARISTELA SAYURI
HARADA (OAB 157025/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), MARCELO KIYOSHI HARADA (OAB 211349/SP),
DANIEL GEOFFROY (OAB 304056/SP), DIOGENES DE BRITO TAVARES (OAB 256888/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE
LUCCA (OAB 248156/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), FELICIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO, FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP), KIYOSHI HARADA
(OAB 20317/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELÍCIA AYAKO HARADA (OAB 27133/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), JENNIFER PEREIRA SIMÃO VEROSPI (OAB 345270/SP), ALINE APARECIDA
SILVA TAVARES, FABIANE LOUISE TAYTIE (OAB 196664/SP)
Processo 7002627-04.1986.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - DESAPROPRIAÇÃO - FLAVIO
BENEDITO CADEGIANI E O/O - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Relação: 0592/2025 Teor do ato: Processo
de Origem: 0000103-44.1975.8.26.0564 1ª Vara Cível Foro de São Bernardo do Campo Em cumprimento à requisição
expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o
pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e
administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial
ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias,
sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento
se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de
herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se
à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de
revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho
jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente
no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário
intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão
ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade
(petição de “atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião
do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários,
devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição “Atualização das informações bancárias -
DEPRE”. Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a
parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos
Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados,
deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício
que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação,
necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do
patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual,
com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º