Processo ativo
0040633-71.2024.8.26.0500
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Identificação
Nº Processo: 0040633-71.2024.8.26.0500
Vara: de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
Advogado: habilitado *** habilitado no gerar a
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARIA CLARA
ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB
309221/SP), FELIPE FARIA DA SILVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0040633-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Anaor Divino de Paula Teixeira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0015786-56.2022.8.26.0053/0017 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 47/49: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 54. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º.* Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARIA
CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP)
Processo 0057761-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Eduardo Aparecido Gonçalves - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0028091-38.2023.8.26.0053/0001 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 45/51: Em cumprimento ao ofício do Juízo da execução, proceda-se ao CANCELAMENTO
do processamento do precatório em epígrafe, tornando sem efeito o nº de ordem cronológica 18041/2025, natureza Alimentar.
No mais, em razão da determinação judicial, proceda-se ao cancelamento do cálculo prévio de págs. 52/55, relativo ao(à)
interessado(a) Eduardo Aparecido Gonçalves. No mais, em razão da determinação judicial, proceda-se ao estorno do pagamento
disponibilizado pela DEPRE em 30/06/2025, devendo os valores serem devolvidos para a conta judicial vinculada ao pagamento
de precatórios do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para providências no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto ao cancelamento do número de ordem
do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias ao cancelamento do pagamento no(s)
sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), DIOGO
RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0079045-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Zelinda Rodrigues
Gentil Ferreira - Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020317-88.2022.8.26.0053/0006
10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 33/36 e 37/38: Em face do ofício do
juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório,
nos termos especificados à pág. 39. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria,
bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 39. Se houver discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização
das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório,
ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada
cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado
oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0106425-06.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Isabel Adelino Favero -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059538-61.2022.8.26.0053/0133 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 149/162: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s)
pela parte credora, Dr. Lucas Lobo de Barros Moura Valle, OAB/SP 391.106, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório,
bem como a exclusão do Dr. George Henrique Brito Lacerda, OAB/SP 409.102. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece
que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato
anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo
da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido
o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s)
desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º,
§ 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado no gerar a
senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme o guia de acesso ao sistema
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GEORGE HENRIQUE
BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ
MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0120333-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Alexandre José Correa - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011942-40.2018.8.26.0053/0048 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 349/352:
Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à
página 354. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARIA CLARA
ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), CARLA DAMAS DE
PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB
309221/SP), FELIPE FARIA DA SILVA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0040633-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Anaor Divino de Paula Teixeira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0015786-56.2022.8.26.0053/0017 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Páginas 47/49: Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a),
conforme certidão à página 54. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE
deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de
dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível
no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha
por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº
2.753/24, art. 5º, § 9º.* Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/
SP), LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP), FELIPE FARIA DA
SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/
SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARIA
CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP)
Processo 0057761-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Eduardo Aparecido Gonçalves - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0028091-38.2023.8.26.0053/0001 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 45/51: Em cumprimento ao ofício do Juízo da execução, proceda-se ao CANCELAMENTO
do processamento do precatório em epígrafe, tornando sem efeito o nº de ordem cronológica 18041/2025, natureza Alimentar.
No mais, em razão da determinação judicial, proceda-se ao cancelamento do cálculo prévio de págs. 52/55, relativo ao(à)
interessado(a) Eduardo Aparecido Gonçalves. No mais, em razão da determinação judicial, proceda-se ao estorno do pagamento
disponibilizado pela DEPRE em 30/06/2025, devendo os valores serem devolvidos para a conta judicial vinculada ao pagamento
de precatórios do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para providências no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto ao cancelamento do número de ordem
do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias ao cancelamento do pagamento no(s)
sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB
334759/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), DIOGO
RODRIGUES DA CRUZ (OAB 306240/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO
(OAB 96273/SP)
Processo 0079045-71.2024.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Zelinda Rodrigues
Gentil Ferreira - Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020317-88.2022.8.26.0053/0006
10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 33/36 e 37/38: Em face do ofício do
juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório,
nos termos especificados à pág. 39. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria,
bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 39. Se houver discordância relativa
à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências
cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização
das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório,
ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada
cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado
oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que
couber. Publique-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE
FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/
SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0106425-06.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Isabel Adelino Favero -
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1059538-61.2022.8.26.0053/0133 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central -
Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 149/162: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s)
pela parte credora, Dr. Lucas Lobo de Barros Moura Valle, OAB/SP 391.106, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório,
bem como a exclusão do Dr. George Henrique Brito Lacerda, OAB/SP 409.102. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece
que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato
anterior. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis, inclusive para que o patrono originário informe acerca de possíveis
honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários
contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo
da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Decorrido
o prazo sem manifestação contrária, proceda-se à inclusão do(s) novo(s) procurador(es) do(a) interessado(a) no(s) sistema(s)
desta Diretoria, providenciando-se a exclusão do patrono originário. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários
deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj
- Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade
comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º,
§ 9º. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado no gerar a
senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme o guia de acesso ao sistema
disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: GEORGE HENRIQUE
BRITO LACERDA (OAB 409102/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB
330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), JOSÉ
MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Processo 0120333-96.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Alexandre José Correa - FAZENDA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0011942-40.2018.8.26.0053/0048 Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 349/352:
Em face do requerimento formulado, procedeu-se à inclusão do(s) procurador(es) do(a) interessado(a), conforme certidão à
página 354. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º