Processo ativo
2210320-23.2025.8.26.0000
Classificação e/ou Preterição; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2210320-23.2025.8.26.0000
Vara: 19ª Vara Cível;
Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hamilton Donizeti Ramos F *** Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/
SP); Agravada: Claudia Maria Vitorino da Gloria; Advogada: Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/SP)
2210320-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072405-37.2025.8.26.0100; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
André Luís de Araújo Costa; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado: Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb
2210333-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1539488-74.2021.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP)
(Causa própria); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP)
2210336-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503366-28.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Sarah Mendes Mascarenhas (OAB: 530791/SP);
Advogado: Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Fernando
Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) (Procurador)
2210339-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079857-98.2025.8.26.0100; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
Stefany Kelly Santana de Lorena e Sá; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado: Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb
2210364-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0000418-84.2023.8.26.0210; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Camila de Camargo Silva Venturelli (OAB: 287406/SP); Agravada: Rosemeire
Vitalino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP)
3009362-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0405423-53.1996.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP); Agravada: Maria Vera
Paoliello Bueno (Espólio) e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane
de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro
D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone
Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi
D’avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de
Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB:
229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado:
João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo
de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone
(OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB:
469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP);
Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP)
2210385-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0003912-23.1975.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Joao Francisco Gouvea; Advogado: Fabio
Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Vítor Carvalho Silva (OAB: 515283/
SP); Interessado: Victor Amaro (Espólio); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Advogado: Solon Jose Ramos
(OAB: 14868/SP); Advogado: Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP); Advogada: Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB:
141179/SP); Advogada: Fabiana de Moura Medeiros Feba (OAB: 278593/SP); Advogado: Antonio Crialesse (OAB: 75288/SP);
Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP); Interessado: Msp; Advogado: Antonio Augusto de Oliveira C
Reis (OAB: 110337/SP); Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Advogado: Kozo Denda (OAB: 27096/SP);
Advogado: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP); Interessada: Emília de Fátima Carriço Amaro e outro; Advogada:
Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB: 141179/SP); Interessada: Nair Maria da Silva e outros; Advogado: Fabio Lousada
Gouvêa (OAB: 142662/SP)
2210386-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007735-84.2024.8.26.0506; Assunto: Vigilância Sanitária
e Epidemológica; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP);
Advogada: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Ary Biasoli; Advogado: Elizaldo Aparecido Penati (OAB: 68335/SP)
2210388-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e Silva (OAB: 257117/
SP); Agravada: Claudia Maria Vitorino da Gloria; Advogada: Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/SP)
2210320-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 19ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072405-37.2025.8.26.0100; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
André Luís de Araújo Costa; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado: Sociedade Brasileira de
Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb
2210333-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1539488-74.2021.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP)
(Causa própria); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP)
2210336-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503366-28.2022.8.26.0090; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Sarah Mendes Mascarenhas (OAB: 530791/SP);
Advogado: Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Paulo Fernando
Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) (Procurador)
2210339-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079857-98.2025.8.26.0100; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Agravante:
Stefany Kelly Santana de Lorena e Sá; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado: Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb
2210364-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 2ª Vara; Ação:
Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0000418-84.2023.8.26.0210; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Camila de Camargo Silva Venturelli (OAB: 287406/SP); Agravada: Rosemeire
Vitalino; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP)
3009362-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0405423-53.1996.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Instituto
de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Wagny Andrade Matos (OAB: 533296/SP); Agravada: Maria Vera
Paoliello Bueno (Espólio) e outros; Advogado: Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB: 20765/SP); Advogada: Karen Juliane
de Almeida (OAB: 253662/SP); Advogada: Tatiana da Silva Bezerra Cavalcante (OAB: 309390/SP); Advogado: Rogerio Mauro
D`avola (OAB: 139181/SP); Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogada: Fabiana Bettamio Vivone
Trauzola (OAB: 216360/SP); Advogado: Paulo Rogério Gomes Mario Junior (OAB: 358408/SP); Advogada: Luisa Victor Kukuchi
D’avola (OAB: 321292/SP); Advogado: Alexandr Douglas Barbosa Lemes (OAB: 216467/SP); Advogada: Thais Fernanda de
Oliveira (OAB: 341104/SP); Advogado: Fabio Ribeiro Credidio (OAB: 147800/SP); Advogado: Luciano Rogerio Quessada (OAB:
229824/SP); Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Camila Barreto da Silva (OAB: 314968/SP); Advogado:
João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Advogada: Juliana Baptistella (OAB: 376716/SP); Advogada: Jane Kelly Macedo
de Souza (OAB: 469475/SP); Advogada: Maria Elisabeth Bettamio Vivone (OAB: 27821/SP); Advogado: Fabio Bettamio Vivone
(OAB: 212537/SP); Advogado: Gustavo Giovani Righi (OAB: 58507/RS); Advogada: Camila Alves Teixeira da Silva (OAB:
469970/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogada: Solange de Oliveira Simeão (OAB: 393460/SP);
Advogado: Roberto Moreira Dias (OAB: 182646/SP)
2210385-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0003912-23.1975.8.26.0053; Assunto: Desapropriação; Agravante: Joao Francisco Gouvea; Advogado: Fabio
Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Vítor Carvalho Silva (OAB: 515283/
SP); Interessado: Victor Amaro (Espólio); Advogado: Douglas Filipin da Rocha (OAB: 24418/SP); Advogado: Solon Jose Ramos
(OAB: 14868/SP); Advogado: Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP); Advogada: Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB:
141179/SP); Advogada: Fabiana de Moura Medeiros Feba (OAB: 278593/SP); Advogado: Antonio Crialesse (OAB: 75288/SP);
Advogada: Susana Helena de A Foux Pelicano (OAB: 68277/SP); Interessado: Msp; Advogado: Antonio Augusto de Oliveira C
Reis (OAB: 110337/SP); Advogada: Andrea de Palma Fernandez (OAB: 115097/SP); Advogado: Kozo Denda (OAB: 27096/SP);
Advogado: Fabio Lopes Azevedo Filho (OAB: 177994/SP); Interessada: Emília de Fátima Carriço Amaro e outro; Advogada:
Maria Lucia dos Santos Gallinaro (OAB: 141179/SP); Interessada: Nair Maria da Silva e outros; Advogado: Fabio Lousada
Gouvêa (OAB: 142662/SP)
2210386-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007735-84.2024.8.26.0506; Assunto: Vigilância Sanitária
e Epidemológica; Agravante: Município de Ribeirão Preto; Advogada: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP);
Advogada: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas (OAB: 193487/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Ary Biasoli; Advogado: Elizaldo Aparecido Penati (OAB: 68335/SP)
2210388-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º