Processo ativo
TJ-SP
Haroldo Fagundes dos
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0100435-17.2025.8.26.0968
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: peticionante para que tome ciência do presente despach *** peticionante para que tome ciência do presente despacho, bem como para que, se quiser, providencie o correto
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100435-17.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - Martinópolis - Reclamante: Haroldo Fagundes dos
Santos - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.122, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo e não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Portanto, determino à Serventia que proceda o cancelamento do referido Pedido de Uniformização no sistema SAJ. Intime-se
o advogado peticionante para que tome ciência do presente despacho, bem como para que, se quiser, providencie o correto
protocolo eletrônico do Pedido de Uniformização junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal, conforme
disposto no artigo 6º, §3º, da Resolução n.º 553/2011 do Órgão Especial do TJSP (DJe de 19.10.2011). - Magistrado(a) Maria
Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Santos - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de “Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei” erroneamente
protocolado no sistema de peticionamento eletrônico como “Petição Cível”. Conforme informação prestada à fl.122, o pedido
deveria ter sido protocolado junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do
Estado de São Pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo e não existe a possibilidade técnica de encaminhamento digital dos autos ao Órgão Julgador competente.
Portanto, determino à Serventia que proceda o cancelamento do referido Pedido de Uniformização no sistema SAJ. Intime-se
o advogado peticionante para que tome ciência do presente despacho, bem como para que, se quiser, providencie o correto
protocolo eletrônico do Pedido de Uniformização junto à Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal, conforme
disposto no artigo 6º, §3º, da Resolução n.º 553/2011 do Órgão Especial do TJSP (DJe de 19.10.2011). - Magistrado(a) Maria
Olívia Pinto Esteves Alves - Advs: José Jailson dos Passos (OAB: 355359/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br