Processo ativo
1007242-45.2025.8.26.0348
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Identificação
Nº Processo: 1007242-45.2025.8.26.0348
Vara: da Família e Sucessões; Regulamentação de Visitas; 1007242-45.2025.8.26.0348;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hector Leão dos Santos (OAB: *** Hector Leão dos Santos (OAB: 501975/SP); Agravante: E. F.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Mauá; 2ª Vara da Família e Sucessões; Regulamentação de Visitas; 1007242-45.2025.8.26.0348;
Regulamentação de Visitas; Agravante: B. dos S.; Advogado: Hector Leão dos Santos (OAB: 501975/SP); Agravante: E. F. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
da S.; Advogado: Hector Leão dos Santos (OAB: 501975/SP); Agravada: S. A. de A. F. N.; Advogado: Cesar Cordeiro dos
Santos (OAB: 508649/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2215002-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR
DE SOUZA; Foro Central Cível; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1082025-73.2025.8.26.0100;
Guarda; Agravante: D. A. F. S.; Advogada: Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP); Advogado: Luís Eduardo Tavares
dos Santos (OAB: 299403/SP); Agravado: R. E. S.; Advogado: Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2215232-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA
HELENA DE OLIVEIRA; Foro de Amparo; 1ª Vara; Divórcio Litigioso; 1003701-46.2024.8.26.0022; Dissolução; Agravante: B. C.
V. Z. (Representando Menor(es)); Advogada: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP); Agravante: J. V. Z.,
(Menor(es) representado(s)); Advogada: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP); Agravado: C. L. de C. Z.;
Advogada: Luciana Terribile Marchi Marcellino (OAB: 229501/SP); Advogada: Rita Vanessa Lombello de Castro (OAB: 236950/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009471-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro de Araraquara; 2ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1504166-50.2024.8.26.0037; Dissolução;
Agravante: R. M. S. B. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: C. E. B.; Advogada: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP); Advogado: Leonardo Soranzo (OAB: 442674/
SP); Advogado: Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB: 303482/SP); Advogada: Brenda Vargas Gini (OAB: 497687/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009482-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024246-85.2024.8.26.0007; Exoneração; Agravante:
R. D. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. C. T. B.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009497-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Campinas; 1ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1043019-
51.2024.8.26.0114; Guarda; Agravante: E. de L. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: N. S. de M. (Representando Menor(es)); Agravado: K. V. S. de M. (Menor(es) representado(s)); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009516-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1503686-
49.2025.8.26.0001; Revisão; Agravante: G. R. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravada: B. L. O. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2214157-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Bauru; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença; 0008261-95.2024.8.26.0071;
Alimentos; Impetrante: T. A. S. P.; Advogada: Tatiana Alves Segura Pontes (OAB: 208929/SP); Paciente: P. R. D. F.; Advogada:
Tatiana Alves Segura Pontes (OAB: 208929/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. do F. de B.; Interessada: J. S. P.;
Advogada: Janaina Santana Poiati (OAB: 380956/SP); Interessado: M. P. D.; Advogada: Janaina Santana Poiati (OAB: 380956/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2214252-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA
GARCIA; Foro de Praia Grande; 1ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0008300-38.2024.8.26.0477;
Fixação; Impetrante: R. de S. G.; Advogado: Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Paciente: V. R. J.; Advogado:
Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. F. de P. G.; Interessada: M. C. S.
R.; Advogada: Ana Beatriz Hernandez Silva (OAB: 365981/SP); Advogada: Maria Millena Santos da Silva (OAB: 522106/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; DÉBORA
BRANDÃO; Foro de Mauá; 2ª Vara da Família e Sucessões; Regulamentação de Visitas; 1007242-45.2025.8.26.0348;
Regulamentação de Visitas; Agravante: B. dos S.; Advogado: Hector Leão dos Santos (OAB: 501975/SP); Agravante: E. F. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
da S.; Advogado: Hector Leão dos Santos (OAB: 501975/SP); Agravada: S. A. de A. F. N.; Advogado: Cesar Cordeiro dos
Santos (OAB: 508649/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2215002-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR
DE SOUZA; Foro Central Cível; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1082025-73.2025.8.26.0100;
Guarda; Agravante: D. A. F. S.; Advogada: Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP); Advogado: Luís Eduardo Tavares
dos Santos (OAB: 299403/SP); Agravado: R. E. S.; Advogado: Marco Antonio Fanucchi (OAB: 92452/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2215232-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; HERTHA
HELENA DE OLIVEIRA; Foro de Amparo; 1ª Vara; Divórcio Litigioso; 1003701-46.2024.8.26.0022; Dissolução; Agravante: B. C.
V. Z. (Representando Menor(es)); Advogada: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP); Agravante: J. V. Z.,
(Menor(es) representado(s)); Advogada: Alessandra Aparecida de Godoi da Silva (OAB: 330920/SP); Agravado: C. L. de C. Z.;
Advogada: Luciana Terribile Marchi Marcellino (OAB: 229501/SP); Advogada: Rita Vanessa Lombello de Castro (OAB: 236950/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009471-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro de Araraquara; 2ª Vara de Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1504166-50.2024.8.26.0037; Dissolução;
Agravante: R. M. S. B. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: C. E. B.; Advogada: Mariana Ferrari Garrido (OAB: 316523/SP); Advogado: Leonardo Soranzo (OAB: 442674/
SP); Advogado: Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB: 303482/SP); Advogada: Brenda Vargas Gini (OAB: 497687/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009482-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO;
Foro Regional de Itaquera; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024246-85.2024.8.26.0007; Exoneração; Agravante:
R. D. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. C. T. B.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009497-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro de Campinas; 1ª Vara de Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1043019-
51.2024.8.26.0114; Guarda; Agravante: E. de L. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: N. S. de M. (Representando Menor(es)); Agravado: K. V. S. de M. (Menor(es) representado(s)); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009516-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; GIFFONI
FERREIRA; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1503686-
49.2025.8.26.0001; Revisão; Agravante: G. R. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravada: B. L. O. F.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2214157-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE
NETO; Foro de Bauru; 1ª. Vara de Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença; 0008261-95.2024.8.26.0071;
Alimentos; Impetrante: T. A. S. P.; Advogada: Tatiana Alves Segura Pontes (OAB: 208929/SP); Paciente: P. R. D. F.; Advogada:
Tatiana Alves Segura Pontes (OAB: 208929/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. do F. de B.; Interessada: J. S. P.;
Advogada: Janaina Santana Poiati (OAB: 380956/SP); Interessado: M. P. D.; Advogada: Janaina Santana Poiati (OAB: 380956/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2214252-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; ENÉAS COSTA
GARCIA; Foro de Praia Grande; 1ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0008300-38.2024.8.26.0477;
Fixação; Impetrante: R. de S. G.; Advogado: Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Paciente: V. R. J.; Advogado:
Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP); Impetrado: M. J. de D. da 1 V. de F. e S. F. de P. G.; Interessada: M. C. S.
R.; Advogada: Ana Beatriz Hernandez Silva (OAB: 365981/SP); Advogada: Maria Millena Santos da Silva (OAB: 522106/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º