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Hedi Wilson Reis
ISS/ Imposto sobre
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Identificação
Nº Processo: 2213510-91.2025.8.26.0000
Vara: Vara das
Assunto: ISS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Autor: Hedi Wil *** Hedi Wilson Reis
Nome: Fantasia-med Salva Eme *** Fantasia-med Salva Emergências Médicas) (Em
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/S *** Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP); Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2213510-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1537411-87.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sobre
Serviços; Agravante: Valpamed Serviços de Assistência À Saúde Ltda (Nome Fantasia-med Salva Emergências Médicas) (Em
recuperação judicial); Advogado: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP); Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB:
52901/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP)
2213529-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014797-45.2025.8.26.0053; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira e outro; Advogado: Pedro Henrique Zacarquim
Siqueira (OAB: 67839/PR); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria
Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
2213532-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052331-06.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Somos Log Transportes Ltda; Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/
SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Agravado: Procuradora Chefe da Subprocuradoria Geral da Área de
Contencioso Tributario-fiscal
2213612-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046573-46.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Congregração das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo; Advogado: Tarcisio
Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2213702-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018599-45.2025.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Esseaga Participações Ltda; Advogado: Klaus Gildo David Scandiuzzi (OAB:
199204/SP); Agravada: Secretário de Finanças do Município de Osasco
2213719-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500503-28.2019.8.26.0471; Assunto: Ambiental; Agravante: Porto Feliz
S/A; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
2213739-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508361-41.2024.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria do Carmos de Almeida Costa Santana; Advogado: Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador)
2213746-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1040670-45.2016.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Julia Alexandre da Silva e outros; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
2213764-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0022091-90.2021.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Agravante: Neusa Maria Franciscone; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador)
2213763-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002490-41.2022.8.26.0152; Assunto: Invalidez Permanente; Autor: Hedi Wilson Reis
da Silva; Advogado: Edilson Leme de Andrade (OAB: 487168/SP); Advogado: Guttiérres Garcia de Lima (OAB: 421698/SP);
Réu: Município de Cotia
2213772-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0010385-52.2017.8.26.0053/57; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/
SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador); Interessada: Maria
Borges e Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Interessado: Oscar Borges e Silva; Advogado:
Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2213510-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1537411-87.2024.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sobre
Serviços; Agravante: Valpamed Serviços de Assistência À Saúde Ltda (Nome Fantasia-med Salva Emergências Médicas) (Em
recuperação judicial); Advogado: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB: 228126/SP); Advogado: Renato de Luizi Junior (OAB:
52901/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP)
2213529-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0014797-45.2025.8.26.0053; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Pedro Henrique Zacarquim Siqueira e outro; Advogado: Pedro Henrique Zacarquim
Siqueira (OAB: 67839/PR); Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Gloria
Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
2213532-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1052331-06.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Somos Log Transportes Ltda; Advogado: Vitor Krikor Gueogjian (OAB: 247162/
SP); Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Agravado: Procuradora Chefe da Subprocuradoria Geral da Área de
Contencioso Tributario-fiscal
2213612-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1046573-46.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Congregração das Irmãs Carmelitas Mensageiras do Espírito Santo; Advogado: Tarcisio
Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2213702-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1018599-45.2025.8.26.0405; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Esseaga Participações Ltda; Advogado: Klaus Gildo David Scandiuzzi (OAB:
199204/SP); Agravada: Secretário de Finanças do Município de Osasco
2213719-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500503-28.2019.8.26.0471; Assunto: Ambiental; Agravante: Porto Feliz
S/A; Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Narche Louzada (OAB: 130467/SP) (Procurador)
2213739-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1508361-41.2024.8.26.0405; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Maria do Carmos de Almeida Costa Santana; Advogado: Thiago Silva Batista (OAB: 402238/SP); Agravado:
Município de Osasco; Advogada: Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) (Procurador)
2213746-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem:
1040670-45.2016.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Julia Alexandre da Silva e outros; Advogado:
Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Advogado: Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogado: Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
2213764-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0022091-90.2021.8.26.0053; Assunto:
Aposentadoria; Agravante: Neusa Maria Franciscone; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado:
Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Agravado: São Paulo
Previdência - Spprev e outro; Advogada: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador)
2213763-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002490-41.2022.8.26.0152; Assunto: Invalidez Permanente; Autor: Hedi Wilson Reis
da Silva; Advogado: Edilson Leme de Andrade (OAB: 487168/SP); Advogado: Guttiérres Garcia de Lima (OAB: 421698/SP);
Réu: Município de Cotia
2213772-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 0010385-52.2017.8.26.0053/57; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados; Advogada: Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/
SP); Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) (Procurador); Interessada: Maria
Borges e Silva; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Interessado: Oscar Borges e Silva; Advogado:
Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º