Processo ativo
Helcio Luiz Rasteiro Baptista Pereira; Apelado: Marcelo Rasteiro Baptista
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1505453-86.2022.8.26.0047
Vara: Vara da Fazenda Pública;
Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Ação: de Bens Ltda; Advogado: Renan Pavan (OAB:
Partes e Advogados
Apelado: Helcio Luiz Rasteiro Baptista Pereira *** Helcio Luiz Rasteiro Baptista Pereira; Apelado: Marcelo Rasteiro Baptista
Apdo: Municí *** Município de
Apte: Osvaldino Pedro *** Osvaldino Pedro Rocha (Espólio)
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Proc *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Liochi; Apelada: Maria Celiz Bim Pereira; Apelado: Helcio Luiz Rasteiro Baptista Pereira; Apelado: Marcelo Rasteiro Baptista
Pereira
1505453-86.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505453-86.2022.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: Oliveira & Carvalho Restaurante Ltda - Me
1006858-89.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1006858-89.2022.8.26.0218; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de
Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Osvaldino Pedro Rocha (Espólio)
e outro; Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP); Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP)
1043260-82.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043260-82.2022.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/
SP) (Procurador); Apelado: Cnc Assessoria Contábil S/A; Advogado: Fabio Luiz Delgado (OAB: 248851/SP)
1002671-37.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002671-37.2019.8.26.0220; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
Walter Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Jose Dias Querido (OAB: 136887/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003421-07.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003421-07.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP)
1551378-18.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1551378-18.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Prana
Administradora Patrimonial Eireli
1003426-29.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003426-29.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador); Apelado:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP); Advogado: Vinicius
Minaré Mendonça (OAB: 330078/SP); Advogado: Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP)
1505763-94.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505763-94.2021.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: C e U
Centro Educacional Uniao Eireli; Advogado: Gerson Batista Ferreira (OAB: 227744/SP); Advogado: Eduardo Molina Vieira (OAB:
202074/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 191514/MG) (Procurador)
1002390-05.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Leme; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002390-05.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Debora Aparecida Poletti; Advogada: Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP)
1008313-11.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008313-11.2019.8.26.0278; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elizabete
Alves Barbosa; Advogada: Adriana Alvares da Costa (OAB: 162730/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1033518-32.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033518-32.2022.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Gabrielle Isabelle Ferreira de Mello; Advogada: Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB: 245833/SP); Apelado: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Hospital
Santa Lydia; Advogado: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP)
1032378-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032378-56.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cozzy Paulista Administracao de Bens Ltda; Advogado: Renan Pavan (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Liochi; Apelada: Maria Celiz Bim Pereira; Apelado: Helcio Luiz Rasteiro Baptista Pereira; Apelado: Marcelo Rasteiro Baptista
Pereira
1505453-86.2022.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505453-86.2022.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Advogado: Marcos José da Silva (OAB:
307859/SP) (Procurador); Apelado: Oliveira & Carvalho Restaurante Ltda - Me
1006858-89.2022.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1006858-89.2022.8.26.0218; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apte/Apdo: Município de
Guararapes; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Osvaldino Pedro Rocha (Espólio)
e outro; Advogado: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP); Advogado: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP)
1043260-82.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043260-82.2022.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto
sobre Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Reis Verderosi (OAB: 316219/
SP) (Procurador); Apelado: Cnc Assessoria Contábil S/A; Advogado: Fabio Luiz Delgado (OAB: 248851/SP)
1002671-37.2019.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 4ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002671-37.2019.8.26.0220; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Alessandro
Walter Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Frederico Jose Dias Querido (OAB: 136887/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1003421-07.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003421-07.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador); Apelado:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP)
1551378-18.2018.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1551378-18.2018.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Praia Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Apelado: Prana
Administradora Patrimonial Eireli
1003426-29.2020.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1003426-29.2020.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 177849/MG) (Procurador); Apelado:
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô; Advogado: Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP); Advogado: Vinicius
Minaré Mendonça (OAB: 330078/SP); Advogado: Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP)
1505763-94.2021.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505763-94.2021.8.26.0090; Assunto: Municipais; Apelante: C e U
Centro Educacional Uniao Eireli; Advogado: Gerson Batista Ferreira (OAB: 227744/SP); Advogado: Eduardo Molina Vieira (OAB:
202074/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Pedro Henrique Ameno Farinelli (OAB: 191514/MG) (Procurador)
1002390-05.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Leme; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002390-05.2024.8.26.0318; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Apelante: Município de Leme; Advogado: Emilio Carlos da Roz (OAB: 118106/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio;
Apelada: Debora Aparecida Poletti; Advogada: Camila Masteguim de Menezes (OAB: 415988/SP)
1008313-11.2019.8.26.0278; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008313-11.2019.8.26.0278; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elizabete
Alves Barbosa; Advogada: Adriana Alvares da Costa (OAB: 162730/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1033518-32.2022.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033518-32.2022.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde;
Apelante: Gabrielle Isabelle Ferreira de Mello; Advogada: Iully Freire Garcia de Oliveira (OAB: 245833/SP); Apelado: Município
de Ribeirão Preto; Advogado: Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador); Apelado: Fundação Hospital
Santa Lydia; Advogado: João Paulo Zampieri Salomão (OAB: 444717/SP)
1032378-56.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032378-56.2025.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Cozzy Paulista Administracao de Bens Ltda; Advogado: Renan Pavan (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º