Processo ativo
1002238-17.2024.8.26.0201
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1002238-17.2024.8.26.0201
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hélio da Sil *** Hélio da Silva Rodrigues
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002238-17.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002238-17.2024.8.26.0201; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Garça - SP; Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Hélio da Silva Rodrigues
(OAB: 340228/SP); Recorrida: Amanda Maria de Souza Oliveira; Advogado: Diego Alberto Ambrozevicius (OAB: 362119/SP); Advogado:
Luiz Antonio Leopoldino (OAB: 389972/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002568-61.2025.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002568-61.2025.8.26.0271; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Vanilda Pereira dos Santos; Advogado: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002627-98.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002627-98.2025.8.26.0481; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Flávio Hissao Tesima; Advogado: Lucas
Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003486-20.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003486-20.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Pinheiro; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004270-28.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004270-28.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Carolina Santos Grecco; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi
Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrente: Priscila Candeloro Herminio; Advogada:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrente: Jady Ariele
Cavalcanti Ruas; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP);
Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004316-54.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004316-54.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -
Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Roberto Chavarette;
Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004456-94.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004456-
94.2025.8.26.0132; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raphael Cortezia Barbosa Melegatti;
Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004713-40.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004713-40.2025.8.26.0223; Estaduais; Recorrente: André Luiz de Oliveira Santos; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/
SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno
Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: Bianca Andrade de
Mello (OAB: 516524/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006064-65.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006064-65.2024.8.26.0358; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gláucia Mendes Gusson
Nogueira; Advogada: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002238-17.2024.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1002238-17.2024.8.26.0201; Repetição de indébito; Recorrente: Município de Garça - SP; Advogado: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Hélio da Silva Rodrigues
(OAB: 340228/SP); Recorrida: Amanda Maria de Souza Oliveira; Advogado: Diego Alberto Ambrozevicius (OAB: 362119/SP); Advogado:
Luiz Antonio Leopoldino (OAB: 389972/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002568-61.2025.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES
CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002568-61.2025.8.26.0271; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Vanilda Pereira dos Santos; Advogado: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002627-98.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1002627-98.2025.8.26.0481; Base de Cálculo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Flávio Hissao Tesima; Advogado: Lucas
Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003486-20.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO
JÚNIOR; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1003486-20.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Pinheiro; Advogado: Guilherme
Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogada: Karina Rodrigues
Camargo (OAB: 385002/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004270-28.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA
HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004270-28.2025.8.26.0114; Repetição de indébito; Recorrente: Carolina Santos Grecco; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi
Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrente: Priscila Candeloro Herminio; Advogada:
Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP); Recorrente: Jady Ariele
Cavalcanti Ruas; Advogada: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP); Advogado: Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP);
Recorrido: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com
redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004316-54.2025.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1004316-54.2025.8.26.0037; Repetição de indébito; Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -
Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Roberto Chavarette;
Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004456-94.2025.8.26.0132; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA
SANTOS; Fórum de Catanduva; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004456-
94.2025.8.26.0132; Gratifi cações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Raphael Cortezia Barbosa Melegatti;
Advogada: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004713-40.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ
PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1004713-40.2025.8.26.0223; Estaduais; Recorrente: André Luiz de Oliveira Santos; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/
SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Bruno
Andrade de Mello (OAB: 476373/SP); Advogada: Lorrayne Gabriele de Andrade Mello (OAB: 505301/SP); Advogada: Bianca Andrade de
Mello (OAB: 516524/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/
SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006064-65.2024.8.26.0358; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO
ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mirassol; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1006064-65.2024.8.26.0358; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Gláucia Mendes Gusson
Nogueira; Advogada: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º