Processo ativo
1000400-55.2025.8.26.0346
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Identificação
Nº Processo: 1000400-55.2025.8.26.0346
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advog *** Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000400-55.2025.8.26.0346; Estaduais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Izildinha
Formagio; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP);
Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada:
Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Recorrida: Maria Aparecida Formagio; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB:
284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/
SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000414-39.2025.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000414-39.2025.8.26.0346; Repetição de indébito; Recorrente: E.
de S. P.; Recorrida: R. F. G. de A.; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis
Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000455-07.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000455-07.2025.8.26.0281; Obrigações; Recorrente: Edvaldo Oliveira Alves; Advogada: Sandra Regina
Florentino (OAB: 290839/SP); Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000649-89.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000649-89.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP); Recorrente:
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP); Recorrido: Paulo Cesar Cortez;
Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000720-08.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000720-08.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Raimundo Aparecido de Negreiro; Advogada: Adriana
da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA; Advogado: Leandro
Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000874-87.2024.8.26.0240; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iepê; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000874-87.2024.8.26.0240; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP); Recorrida: Sofia de Araujo Pelissari; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP);
Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogada:
Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000900-13.2024.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000900-13.2024.8.26.0070; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Batatais; Advogada:
Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cassio Alberto Pupin; Advogada:
Larissa Campos Mourão Ferri (OAB: 417355/SP); Advogada: Regina Maria Sabia Darini Leal (OAB: 135336/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000964-81.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000964-81.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Haide
Barbosa Borges; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista; Advogado: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001603-49.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000400-55.2025.8.26.0346; Estaduais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Izildinha
Formagio; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP);
Advogado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogada:
Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Recorrida: Maria Aparecida Formagio; Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB:
284168/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/
SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000414-39.2025.8.26.0346; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Martinópolis; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000414-39.2025.8.26.0346; Repetição de indébito; Recorrente: E.
de S. P.; Recorrida: R. F. G. de A.; Advogado: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP); Advogado: Roberto Luis
Ariki (OAB: 194444/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000455-07.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1000455-07.2025.8.26.0281; Obrigações; Recorrente: Edvaldo Oliveira Alves; Advogada: Sandra Regina
Florentino (OAB: 290839/SP); Recorrido: ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000649-89.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000649-89.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL
DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP); Recorrente:
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP); Recorrido: Paulo Cesar Cortez;
Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000720-08.2025.8.26.0637; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Tupã; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000720-08.2025.8.26.0637; Obrigações; Recorrente: Raimundo Aparecido de Negreiro; Advogada: Adriana
da Silva Teixeira Cavalcante (OAB: 433292/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULÂNDIA; Advogado: Leandro
Teixeira da Silva (OAB: 316608/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000874-87.2024.8.26.0240; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Iepê; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1000874-87.2024.8.26.0240; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme
Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP); Recorrida: Sofia de Araujo Pelissari; Advogado: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP);
Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP); Advogada: Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP); Advogada:
Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000900-13.2024.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000900-13.2024.8.26.0070; Obrigações; Recorrente: Prefeitura Municipal de Batatais; Advogada:
Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP); Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cassio Alberto Pupin; Advogada:
Larissa Campos Mourão Ferri (OAB: 417355/SP); Advogada: Regina Maria Sabia Darini Leal (OAB: 135336/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000964-81.2024.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São João da Boa Vista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000964-81.2024.8.26.0568; Equivalência salarial; Recorrente: Haide
Barbosa Borges; Advogada: Christine Costa Azevedo Loup (OAB: 144658/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista; Advogado: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP); Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv; Advogado: Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001603-49.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º