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2216440-82.2025.8.26.0000
Dissolução;
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Identificação
Nº Processo: 2216440-82.2025.8.26.0000
Vara: de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008830-90.2011.8.26.0576; Assunto: Dissolução;
Assunto: Dissolução;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP); *** Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP); Agravado: V. P. de C.; Advogado: Valter Piva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2216440-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008830-90.2011.8.26.0576; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dissolução;
Agravante: S. R. S.; Advogado: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP); Agravado: V. P. de C.; Advogado: Valter Piva
de Carvalho (OAB: 57792/SP); Interessado: C. C. S.; Advogado: Valter Piva de Carvalho (OAB: 57792/SP)
2216446-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1025000-60.2014.8.26.0562; Assunto: Alimentos; Agravante:
A. R. M. J.; Advogada: Jaqueline Teles dos Santos (OAB: 476552/SP); Agravada: J. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Luciana Santos de Almeida (OAB: 150157/SP); Advogada: Grazielly Vidal Ferreira Lima (OAB: 326931/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/07/2025
2216448-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031877-85.2021.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Gleice
Silva de Almeida; Advogada: Príscila Denize do Nascimento Carneiro Ferreira (OAB: 432508/SP); Agravado: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP)
2216453-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006595-54.2024.8.26.0008; Assunto: Imissão; Agravante: José Eduardo Piccini
Siqueira; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Agravado: João Carlos da Silva; Advogado: Luis Aragão
Farias de Sousa (OAB: 234715/SP); Interessada: Claudia Leandro; Advogado: Felipe Soares Silva (OAB: 461620/SP)
2216457-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª. Vara
Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1006834-18.2025.8.26.0554; Assunto: Imissão; Agravante: Neoli Borges Marins de
Lima; Advogado: James Fernando Marques de Arruda (OAB: 470815/SP); Agravado: Edson Inácio dos Santos; Advogado: Diego
Moreno Diaz da Silveira (OAB: 295833/SP)
2216458-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de
Família e das Sucessões; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0006186-62.2025.8.26.0196; Assunto: Guarda;
Agravante: H. de C. T.; Advogado: André Luís Cintra Machado (OAB: 438547/SP); Agravada: J. R. de S.; Advogada: Alessandra
Delbianco de Paula (OAB: 446752/SP); Advogada: Andresa Del Bianco de Paula (OAB: 458497/SP)
2216462-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Inventário; Nº origem: 1005333-53.2018.8.26.0302; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Aparecida Leonilda Magnani de
Souza Mendes (Inventariante); Advogado: Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP); Agravante: Olívia Burato Nicola (Espólio);
Agravada: Lourdes de Fátima Magnani Alves e outro; Advogado: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP); Advogada:
Dionisia Aparecida de Godoy Bueno Costa (OAB: 308136/SP)
3009636-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006191-69.2025.8.26.0066; Assunto: Revisão; Agravante: D. E. C. A.;
Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP); Agravado: E. H. C. C. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: E. V. de C. C. (Menor(es) representado(s)); Agravada: J. D. P. de C. (Representando Menor(es))
2216470-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000565-64.2025.8.26.0100; Assunto: Associação; Agravante: Pedro
Fontes; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP); Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados do
Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
2216471-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002123-40.2023.8.26.0268; Assunto: Investigação de Paternidade; Paciente:
A. S. A.; Advogado: Valdenor Amorim Rocha Silva (OAB: 148159/SP); Advogada: Ana Paula de Sá Ancheschi (OAB: 224662/SP);
Advogado: Clayton Moraes Lourenço dos Santos (OAB: 324553/SP); Impetrante: V. A. R. S.; Advogado: Valdenor Amorim Rocha
Silva (OAB: 148159/SP); Impetrado: M. J. de D. da 3 V. de I. da S.; Interessado: M. L. M. de A. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB: 261419/SP)
2216475-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015483-45.2025.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP); Agravado: Miguel Vicente
Dias Rodrigues (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Paulo Cesar Borgomoni Neto (OAB: 466825/SP)
2216477-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2216440-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008830-90.2011.8.26.0576; Assunto: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Dissolução;
Agravante: S. R. S.; Advogado: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP); Agravado: V. P. de C.; Advogado: Valter Piva
de Carvalho (OAB: 57792/SP); Interessado: C. C. S.; Advogado: Valter Piva de Carvalho (OAB: 57792/SP)
2216446-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Execução de Alimentos; Nº origem: 1025000-60.2014.8.26.0562; Assunto: Alimentos; Agravante:
A. R. M. J.; Advogada: Jaqueline Teles dos Santos (OAB: 476552/SP); Agravada: J. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogada: Luciana Santos de Almeida (OAB: 150157/SP); Advogada: Grazielly Vidal Ferreira Lima (OAB: 326931/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 14/07/2025
2216448-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1031877-85.2021.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Gleice
Silva de Almeida; Advogada: Príscila Denize do Nascimento Carneiro Ferreira (OAB: 432508/SP); Agravado: Amil Assistência
Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP)
2216453-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006595-54.2024.8.26.0008; Assunto: Imissão; Agravante: José Eduardo Piccini
Siqueira; Advogado: Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP); Agravado: João Carlos da Silva; Advogado: Luis Aragão
Farias de Sousa (OAB: 234715/SP); Interessada: Claudia Leandro; Advogado: Felipe Soares Silva (OAB: 461620/SP)
2216457-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª. Vara
Cível; Ação: Imissão na Posse; Nº origem: 1006834-18.2025.8.26.0554; Assunto: Imissão; Agravante: Neoli Borges Marins de
Lima; Advogado: James Fernando Marques de Arruda (OAB: 470815/SP); Agravado: Edson Inácio dos Santos; Advogado: Diego
Moreno Diaz da Silveira (OAB: 295833/SP)
2216458-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara de
Família e das Sucessões; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0006186-62.2025.8.26.0196; Assunto: Guarda;
Agravante: H. de C. T.; Advogado: André Luís Cintra Machado (OAB: 438547/SP); Agravada: J. R. de S.; Advogada: Alessandra
Delbianco de Paula (OAB: 446752/SP); Advogada: Andresa Del Bianco de Paula (OAB: 458497/SP)
2216462-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaú; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Inventário; Nº origem: 1005333-53.2018.8.26.0302; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Aparecida Leonilda Magnani de
Souza Mendes (Inventariante); Advogado: Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP); Agravante: Olívia Burato Nicola (Espólio);
Agravada: Lourdes de Fátima Magnani Alves e outro; Advogado: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP); Advogada:
Dionisia Aparecida de Godoy Bueno Costa (OAB: 308136/SP)
3009636-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barretos; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1006191-69.2025.8.26.0066; Assunto: Revisão; Agravante: D. E. C. A.;
Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP); Agravado: E. H. C. C. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: E. V. de C. C. (Menor(es) representado(s)); Agravada: J. D. P. de C. (Representando Menor(es))
2216470-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000565-64.2025.8.26.0100; Assunto: Associação; Agravante: Pedro
Fontes; Advogado: Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB: 501265/SP); Agravado: Sindicato Nacional dos Aposentados do
Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP)
2216471-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002123-40.2023.8.26.0268; Assunto: Investigação de Paternidade; Paciente:
A. S. A.; Advogado: Valdenor Amorim Rocha Silva (OAB: 148159/SP); Advogada: Ana Paula de Sá Ancheschi (OAB: 224662/SP);
Advogado: Clayton Moraes Lourenço dos Santos (OAB: 324553/SP); Impetrante: V. A. R. S.; Advogado: Valdenor Amorim Rocha
Silva (OAB: 148159/SP); Impetrado: M. J. de D. da 3 V. de I. da S.; Interessado: M. L. M. de A. (Menor(es) representado(s));
Advogada: Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB: 261419/SP)
2216475-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 11ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015483-45.2025.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP); Agravado: Miguel Vicente
Dias Rodrigues (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Paulo Cesar Borgomoni Neto (OAB: 466825/SP)
2216477-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º