Processo ativo
2143233-50.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2143233-50.2025.8.26.0000
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Henrique Cardoso da Rocha (OAB: 466198/SP); RepreLe *** Henrique Cardoso da Rocha (OAB: 466198/SP); RepreLeg: Dauane de Melo Nunes; Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
medicamentos; Agravante: M. de S. I.; Advogada: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador); Agravado: C. de P.
N.; Advogado: Henrique Cardoso da Rocha (OAB: 466198/SP); RepreLeg: Dauane de Melo Nunes; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143233-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001690-27.2025.8.26.0081; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: P. M. A. A.; Advogado: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP); RepreLeg: Mariana Mori Auresco
Alexandre; Agravado: M. de A.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143377-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Itatiba; Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000847-44.2025.8.26.0281;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: H. D. P. R. (Menor); Advogado: Elias Baptista Alves Junior (OAB: 460295/SP);
RepreLeg: Beatriz Cardoso Domingues Rita; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143716-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Campinas; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1012875-60.2025.8.26.0114; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: G. L. N.; Advogada: Raissa Moreira Soares
(OAB: 365112/SP); RepreLeg: Flavia Pereira de Lima Nascimento,; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143731-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0002807-58.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: A. F. M. (Menor); Advogado: Ronaldo de Jesus Dutra Belo (OAB: 309385/SP); RepreLeg: Carla
Roberta Freitas Rocha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143756-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004614-16.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: K. S. M. (Menor); Advogado: Marcio Minitti (OAB: 412083/SP); RepreLeg: Silvana Silva Mares; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143787-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0003301-20.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: J. M. de F. (Menor); RepreLeg: Joelma da Glória Moreno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143871-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004772-71.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. P. de A. (Menor); Advogada: Nathalia Hilda de Santana (OAB: 372298/SP); RepreLeg:
Elielson Celestino de Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143976-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004794-32.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: G. L. C. (Menor); Advogada: Patricia Moreira do Carmo (OAB: 401738/SP); RepreLeg:
Edleia Lemos dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144001-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
medicamentos; Agravante: M. de S. I.; Advogada: Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) (Procurador); Agravado: C. de P.
N.; Advogado: Henrique Cardoso da Rocha (OAB: 466198/SP); RepreLeg: Dauane de Melo Nunes; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143233-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Adamantina; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1001690-27.2025.8.26.0081; Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: P. M. A. A.; Advogado: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP); RepreLeg: Mariana Mori Auresco
Alexandre; Agravado: M. de A.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143377-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Itatiba; Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000847-44.2025.8.26.0281;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: H. D. P. R. (Menor); Advogado: Elias Baptista Alves Junior (OAB: 460295/SP);
RepreLeg: Beatriz Cardoso Domingues Rita; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143716-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Campinas; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1012875-60.2025.8.26.0114; PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante: G. L. N.; Advogada: Raissa Moreira Soares
(OAB: 365112/SP); RepreLeg: Flavia Pereira de Lima Nascimento,; Agravado: E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143731-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0002807-58.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P.
do E. de S. P.; Interessado: A. F. M. (Menor); Advogado: Ronaldo de Jesus Dutra Belo (OAB: 309385/SP); RepreLeg: Carla
Roberta Freitas Rocha; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143756-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004614-16.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: K. S. M. (Menor); Advogado: Marcio Minitti (OAB: 412083/SP); RepreLeg: Silvana Silva Mares; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143787-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0003301-20.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: J. M. de F. (Menor); RepreLeg: Joelma da Glória Moreno; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143871-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004772-71.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador); Agravado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: L. P. de A. (Menor); Advogada: Nathalia Hilda de Santana (OAB: 372298/SP); RepreLeg:
Elielson Celestino de Andrade; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143976-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro de Diadema; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. e do Idoso; Cumprimento de sentença; 0004794-32.2024.8.26.0161; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Sylvia Pereira Bueno Formicola (OAB: 122664/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: G. L. C. (Menor); Advogada: Patricia Moreira do Carmo (OAB: 401738/SP); RepreLeg:
Edleia Lemos dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2144001-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º