Processo ativo
2157972-28.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157972-28.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018400-23.2025.8.26.0114;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: *** Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Eliana Coelho (OAB: 310285/SP); Agravada: Rosimeire
Morais Canuto; Advogada: Vânia de Cássia Vazarin Endo (OAB: 290366/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157972-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018400-23.2025.8.26.0114;
PROGRESSÃO; Agravante: Ricardo Alexandre Martins; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157976-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0000914-39.2025.8.26.0115; Consulta; Agravante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani
Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP); Agravado: Maria Eliza Dalceno; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157982-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0007644-58.2025.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Eliana Arrais Matias Peixoto;
Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Rosane Mila Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo
(OAB: 187364/SP); Agravante: Laís Matias Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Ariosto
Mila Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Jacqueline Mila Tirotti; Advogado: Daniel Pedraz
Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157992-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018388-09.2025.8.26.0114;
PROGRESSÃO; Agravante: Valmir Lopes; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP); Agravado:
Exmo. Sr. Prefeito de Campinas-sp; Agravado: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158000-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0028866-87.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Aparecida de Fatima
Michelin; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Milenne Ura Seixas Santos Dias; Advogada:
Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Gislene Biscaro Mendes Arcieri; Advogada: Marilia Zuccari
Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Elizabeth Maria Leal Ruiz; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Agravante: Eliamar Campos Camargo; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante:
Manuel Macieira Filho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Antônio Edgar Boreggio;
Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Anadir de Lima; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot
Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Jacira de Souza Martins; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP);
Agravante: Valmiro Souza Carvalho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158001-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003261-23.2022.8.26.0318; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Guilherme Schwenger Neto; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Advogado: Daniel Costa Rodrigues (OAB: 82154/SP); Agravado: Município de Leme; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158012-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1503206-21.2022.8.26.0472;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira
(OAB: 229385/SP); Agravado: Ariovaldo Bertholini; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158013-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
86); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Eliana Coelho (OAB: 310285/SP); Agravada: Rosimeire
Morais Canuto; Advogada: Vânia de Cássia Vazarin Endo (OAB: 290366/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157972-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018400-23.2025.8.26.0114;
PROGRESSÃO; Agravante: Ricardo Alexandre Martins; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/
SP); Agravado: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157976-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO
MAGNANI FILHO; Foro de Campo Limpo Paulista; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 0000914-39.2025.8.26.0115; Consulta; Agravante: Município de Campo Limpo Paulista; Advogada: Sthefânia Milani
Rodrigues Muroni Silva (OAB: 392741/SP); Agravado: Maria Eliza Dalceno; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157982-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
0007644-58.2025.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Eliana Arrais Matias Peixoto;
Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Rosane Mila Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo
(OAB: 187364/SP); Agravante: Laís Matias Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Ariosto
Mila Peixoto; Advogado: Daniel Pedraz Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravante: Jacqueline Mila Tirotti; Advogado: Daniel Pedraz
Delgallo (OAB: 187364/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Renata de Oliveira Martins Cantanhêde (OAB: 250317/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157992-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1018388-09.2025.8.26.0114;
PROGRESSÃO; Agravante: Valmir Lopes; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP); Agravado:
Exmo. Sr. Prefeito de Campinas-sp; Agravado: Município de Campinas; Advogada: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158000-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
BIANCO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0028866-87.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Aparecida de Fatima
Michelin; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Milenne Ura Seixas Santos Dias; Advogada:
Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Gislene Biscaro Mendes Arcieri; Advogada: Marilia Zuccari
Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Elizabeth Maria Leal Ruiz; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB:
259226/SP); Agravante: Eliamar Campos Camargo; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante:
Manuel Macieira Filho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Antônio Edgar Boreggio;
Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Anadir de Lima; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot
Colino (OAB: 259226/SP); Agravante: Jacira de Souza Martins; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP);
Agravante: Valmiro Souza Carvalho; Advogada: Marilia Zuccari Bissacot Colino (OAB: 259226/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogada: Monica Arilena Clemente Nespoli (OAB: 373807/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158001-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; AFONSO FARO
JR.; Foro de Leme; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0003261-23.2022.8.26.0318; Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Guilherme Schwenger Neto; Advogado: Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB:
44299/SP); Advogado: Daniel Costa Rodrigues (OAB: 82154/SP); Agravado: Município de Leme; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158012-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Porto Ferreira; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1503206-21.2022.8.26.0472;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Agravante: Municipio de Porto Ferreira; Advogado: Andre Luiz de Oliveira
(OAB: 229385/SP); Agravado: Ariovaldo Bertholini; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158013-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º