0010632-16.2018.5.03.0109

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 350
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. OSIVAL DANTAS BARRETO(OAB:
15431/DF) para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a
Advogado Dr. ROSANO CAMARGO(OAB:
que se dá provimento.
128688-A/SP)
II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Intimado(s)/Citado(s):
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA
- ADEMARILDO JOSE DE ALMEIDA
CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA
- CAIXA ECONÔ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MICA FEDERAL
JURÍDICA RECONHECIDA. Em julgado publicado no DEJT de
Orgão Judicante - 8ª Turma 7/12/2023, a SbDI-1 do TST consignou que "os valores constantes
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais
SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do
JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - INCIDÊNCIA DA amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da
SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho
RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática, uma (art. 1º, IV, da CF)." Nesse sentido, os valores apresentados de
vez que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta forma líquida na exordial serão considerados mera estimativa, ainda
Corte Superior, segundo a qual o termo inicial para o cômputo do que a parte não indique ressalva expressa. Recurso de revista de
prazo prescricional quinquenal da execução individual de sentença que se conhece e a que se dá provimento.
coletiva é a data do trânsito em julgado da ação coletiva. Agravo a
que se nega provimento.
Processo Nº ED-RR-0010632-16.2018.5.03.0109
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Processo Nº Ag-RRAg-0010606-67.2021.5.18.0053 Embargante ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS
Complemento Processo Eletrônico BRANDAO
Relator Min. Sergio Pinto Martins Advogado Dr. ALEXANDRE MARTINS
MAURICIO(OAB: 54200-A/MG)
Agravante(s) RENATO PEREIRA DE SOUZA
Embargado(a) SOUZA CRUZ LTDA
Advogado Dr. GABRIEL YARED FORTE(OAB:
42410-A/PR) Advogado Dr. ANTÔNIO LOPES MUNIZ(OAB:
39006/SP)
Agravado(s) VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA.
Advogado Dr. GUSTAVO OLIVEIRA
Advogada Dra. PATRÍCIA MIRANDA CENTENO GALVÃO(OAB: 206448/MG)
AMARAL(OAB: 24190/GO)
Advogado Dr. FABRICIO TRINDADE DE
SOUSA(OAB: 17407-B/DF)
Intimado(s)/Citado(s): Advogado Dr. RONALDO FERREIRA
- RENATO PEREIRA DE SOUZA TOLENTINO(OAB: 17384/DF)
- VIAÇÃO ARAGUARINA LTDA.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROGERIO DE OLIVEIRA SANTOS BRANDAO
Orgão Judicante - 8ª Turma
- SOUZA CRUZ LTDA
DECISÃO : , por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para
determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do Orgão Judicante - 8ª Turma
recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT e, no DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação da condenação EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE
aos valores indicados na petição inicial e determinar que as REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS.
parcelas deferidas sejam apuradas por meio de regular liquidação TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA
de sentença. Custas processuais inalteradas. CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE
EMENTA : I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA TRABALHO. NORMA COLETIVA. CONTRADIÇÃO. NÃO
PELA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão
AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA embargada, sem comprovação de omissão, contradição,
CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Constatada possível obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
violação do artigo 840, § 1º, da CLT, merece provimento o agravo extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos
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