Processo ativo
Hospital e Maternidade Santa Marina Saúde Ltda (Massa Falida) - 1. Fl. 667: Indefiro a requisição
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Identificação
Nº Processo: 0020579-93.2008.8.26.0161
Partes e Advogados
Apelado: Hospital e Maternidade Santa Marina Saúde Ltda (M *** Hospital e Maternidade Santa Marina Saúde Ltda (Massa Falida) - 1. Fl. 667: Indefiro a requisição
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0020579-93.2008.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Maria Isabel Peris Carneiro
(Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital e Maternidade Santa Marina Saúde Ltda (Massa Falida) - 1. Fl. 667: Indefiro a requisição
de documentos, porque se reconhece justa causa (art. 223, § 1º, CPC) à preterição do dever de exibição, por impossibilidade de
fato ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cumprimento da ordem, devido a sua deterioração por enxurrada ocorrida no galpão dos arquivos da empresa (fl. 656),
consoante autorização do art. 404, inciso V do Compêndio Adjetivo, que prescreve: ... Art. 404. A parte e o terceiro se escusam
de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - ... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio
do juiz, justifiquem a recusa da exibição ... (destacamos) 2. Embora o motivo aduzido seja suficiente, apenas por amor ao
exercício do sacerdócio abraçado ao munus publicum da prestação jurisdicional explica-se, ad argumentandum tantum, a título
didático que a declaração unilateral da vítima contida no boletim de ocorrência (fls. 657/659) deve ser considerada legítima e
sequer há qualquer conclusão definitiva diversa do sucedido, porquanto nenhum indício leva a crer que haja intenção maliciosa
de origem oblíqua e neste caso particular, presume-se juris tantum (art. 212, IV, CC) de veracidade (art. 374, IV, in fine, CPC),
consubstanciada na boa fé objetiva e lealdade processual, com amparo no art. 5º do Estatuto dos Ritos, que orienta: ... Art. 5º
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... (marcações inéditas) 3. É
como soa o fiel testemunho inserto na obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos
notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves
da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, página 174 (nota 1b), que lecionam:
... A boa-fé se presume (JTA 36/104). ‘Agir displicentemente, com culpa, porque requereu providência já realizada, não conduz,
por si só, à má-fé e ao dolo. A boa-fé é que se presume’ (STJ-1ª T., RMS 773, Min. Garcia Vieira, j. 13.3.91, DJU 15.4.91) ... 4.
Após, cumpra-se a ordem anterior (fls. 476/477 § 9º). 5. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2025. - Magistrado(a) Salles
Rossi - Advs: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Maitê Meletti Liuzzi (OAB:
247475/SP) - Adones Jose dos Santos (OAB: 295151/SP) - Andrea Pinheiro Augusti (OAB: 258424/SP) - Oreste Nestor de
Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Maria Isabel Peris Carneiro
(Justiça Gratuita) - Apelado: Hospital e Maternidade Santa Marina Saúde Ltda (Massa Falida) - 1. Fl. 667: Indefiro a requisição
de documentos, porque se reconhece justa causa (art. 223, § 1º, CPC) à preterição do dever de exibição, por impossibilidade de
fato ao ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cumprimento da ordem, devido a sua deterioração por enxurrada ocorrida no galpão dos arquivos da empresa (fl. 656),
consoante autorização do art. 404, inciso V do Compêndio Adjetivo, que prescreve: ... Art. 404. A parte e o terceiro se escusam
de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - ... V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio
do juiz, justifiquem a recusa da exibição ... (destacamos) 2. Embora o motivo aduzido seja suficiente, apenas por amor ao
exercício do sacerdócio abraçado ao munus publicum da prestação jurisdicional explica-se, ad argumentandum tantum, a título
didático que a declaração unilateral da vítima contida no boletim de ocorrência (fls. 657/659) deve ser considerada legítima e
sequer há qualquer conclusão definitiva diversa do sucedido, porquanto nenhum indício leva a crer que haja intenção maliciosa
de origem oblíqua e neste caso particular, presume-se juris tantum (art. 212, IV, CC) de veracidade (art. 374, IV, in fine, CPC),
consubstanciada na boa fé objetiva e lealdade processual, com amparo no art. 5º do Estatuto dos Ritos, que orienta: ... Art. 5º
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... (marcações inéditas) 3. É
como soa o fiel testemunho inserto na obra sob a lavra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor dos
notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves
da Fonseca 48ª edição revista e atualizada até 17 de fevereiro de 2.017 Editora Saraiva, página 174 (nota 1b), que lecionam:
... A boa-fé se presume (JTA 36/104). ‘Agir displicentemente, com culpa, porque requereu providência já realizada, não conduz,
por si só, à má-fé e ao dolo. A boa-fé é que se presume’ (STJ-1ª T., RMS 773, Min. Garcia Vieira, j. 13.3.91, DJU 15.4.91) ... 4.
Após, cumpra-se a ordem anterior (fls. 476/477 § 9º). 5. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2025. - Magistrado(a) Salles
Rossi - Advs: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP) - Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP) - Maitê Meletti Liuzzi (OAB:
247475/SP) - Adones Jose dos Santos (OAB: 295151/SP) - Andrea Pinheiro Augusti (OAB: 258424/SP) - Oreste Nestor de
Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - 4º andar