Processo ativo

0016133-03.2023.5.16.0015

0016133-03.2023.5.16.0015
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: do Trabalho de São
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
4136/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 34
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que 6. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos
Primeira Instân ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cia (DIMON), este órgão procedeu à identificação do estatísticos.
presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos 7. Dou força de Ofício de Judicial ao presente despacho, com fito
judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a de informar ao Juízo da Quinta Vara do Trabalho de São
finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais Luís/MA, acerca da remessa do valor sobejante para o CumSen
ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 0016133-03.2023.5.16.0015.
2. Nesse propósito, a teor do despacho de fls.167/167v, a Quinta 8. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
Vara do Trabalho de São Luís/MA solicitou, via e-mail (fl. 168), ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
que o valor localizado na Caixa Econômica Federal, Agência a consideração de que não há mais depósitos com valores
2230, depósito judicial havido em 18/04/2002, no valor de R$ disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
2.848,22 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e dois nº 01/2019).
centavos), seja colocado à sua disposição, em face do CumSen 9. Publique-se no Dje-JT, com ciência à demandada.
0016133-03.2023.5.16.0015, tendo, para o fim colimado, indicado o
mesmo ente financeiro supramencionado, agência 1405, o que, Natal-RN, 03 de dezembro de 2024.
de plano, resta atendido.
3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das MICHAEL WEGNER KNABBEN
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas Juiz do Trabalho Coordenador do Projeto
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. (ATO TRT GP nº 076/2021)
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ
JUDICIAL/OFÍCIO JUDICIAL
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de
Processo Nº RT-0070000-23.1997.5.21.0001
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos Reclamado Hotel União Turismo Ltda.
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em
Intimado(s)/Citado(s):
contas judiciais.
- Hotel União Turismo Ltda.
4. Nestas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos
estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais
RT 70000-23.1997.5.21.0001 (Primeira Vara do Trabalho de
arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de
Natal/RN Pro./Físico)
ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia
RECLAMANTE:FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE DEUS, CTPS
deste, determino à Caixa Econômica Federal, Agência 2230, que
03.989/00011-RN
em face do depósito judicial havido em 18/04/2002, no valor de R$
ADVOGADO:FRANCISCO XAVIER DE LIMA, OAB/RN 4.187
2.848,22 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e
RECLAMADA: HOTEL UNIÃO TURISMO LTDA., CNPJ:
dois centavos), proceda com a transferência de todo o saldo
08.172.785/0001-91 (BAIXADA)
capital remanescente ali existente, mais correções legais,
ADVOGADO:SEM ADVOGADO
correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente
atualizado, para nova conta a ser aberta no mesmo ente
Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
financeiro supramencionado, Agência 1405, vinculada à
processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
CumSen 0016133-03.2023.5.16.0015, em que é demandado o
TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
BOMPREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA., CNPJ
13.004.510/0001-89.
Vistos etc.
5. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 223628
Cadastrado em: 10/08/2025 02:20
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