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https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24 e do Tribunal de Justiça de (Lei nº 13.874/2019). 11. Formação dos contratos, estipulação em favor de
Mato Grosso HYPERLINK “http://www.tjmt.jus.br“ www.tjmt.jus.br, ao longo do terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos
período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-
desconhecimento ou discordância. 21.13 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O candidato poderá obter fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do
informações referentes ao concurso por meio do telefone 0800- 2834628 ou contrato não cumprido. Revisão contratual. Teorias subjetivas e objetivas.
pelo e-mail HYPERLINK “mailto:concursotjmtjuiz@fgv.br“ Imprevisão. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base do
concursotjmtjuiz@fgv.br. 21.14 A qualquer tempo, poderá ser anulada a negócio jurídico. 12. Classi?cação dos contratos: unilaterais e bilaterais;
inscrição do candidato, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas típicos, atípicos e mistos; consensuais e reais; gratuitos e onerosos;
declarações e/ou documentos apresentados. 21.15 Os casos omissos serão cumulativos e aleatórios; contratos solenes e não solenes; contratos
resolvidos pela Comissão do Concurso, à vista das normas legais de regência personalíssimos; contratos preliminares. Contrato com pessoa a nomear.
específica, notadamente a Resolução n. 75/2009, do CNJ. 21.16 A FGV Gestão de negócios. Distinções e semelhanças do regime jurídico-contratual
poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao entre “civil law“ e “common law“. 13. Contratos em espécie (típicos): Compra
candidato, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas.
do candidato a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a Fiança. Empréstimo. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada.
informação de seu endereço completo e correto na solicitação de inscrição. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem.
21.17 A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus Transporte. Seguro. Constituição de renda. Transação. Contratos atípicos.
dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 14. Atos Unilaterais. Promessa
documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento
endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail, cargo/vaga a que sem causa. 15. Da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar. Do
concorre e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de novo direito de danos e os re?exos na imputação e no nexo causal. 16. Da
ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com posse. Conceito e classi?cação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda.
deficiência e solicitações e comprovações para preenchimento de vagas Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta,
reservadas, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição). clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição,
21.17.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e
correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 17. Da
Público. 21.17.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados propriedade. Função social da propriedade. Aquisição da propriedade imóvel.
pessoais do candidato serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se Modos de aquisição a título originário e derivado. Aquisição da propriedade
façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal n. 13.709/2018: (a) móvel. Tradição. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Superfície.
cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao Art. 37, incisos Servidões. Usufruto. Uso e Habitação. Direito do promitente comprador.
II e VIII, da Constituição Federal de 1988, os quais preveem que a investidura Penhor. Hipoteca. Anticrese. Alienação ?duciária. Proteção possessória.
em cargos públicos, inclusive estaduais, dependem de aprovação em Usucapião. Espécies e requisitos. 18. Direito das famílias. Direitos pessoais.
concurso público, (b) execução de contrato entre o Poder Judiciário do Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas
Estado de Mato Grosso e a Fundação Getulio Vargas para os fins de suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e e?cácia.
condução do certame; e (c) a garantia da lisura e prevenção à fraude nos Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo
concursos públicos. 21.18 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em
Edital somente poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. Cuiabá, comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos ?lhos. Direito
14 de agosto de 2024. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente da Parental. Relação de parentesco, ?liação, reconhecimento dos ?lhos, adoção,
comissão do Concurso ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO: poder familiar e bem de família. Investigação de paternidade. Fundamentos
JUIZ SUBSTITUTO O conteúdo programático contempla legislação, biologistas e bases socioafetivas da ?liação e do parentesco. Filiação
jurisprudência e doutrina pertinentes aos temas. As alterações legislativas matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de ?lho.
ocorridas após a publicação do Edital poderão ser exigidas nas provas. Em Filiação e descendência genética. Guarda compartilhada (Lei nº 13.058/2014).
todas as matérias deverão ser considerados os enunciados de súmulas, Direito Protetivo. Tutela e Curatela. Medidas protetivas à violência doméstica e
sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento familiar (Lei nº 11.340/2006). 19. Direito das famílias. Direitos pessoais. Da
jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições,
impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável,
regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. Da União
Todas as disposições normativas poderão ser objeto de questionamentos,
Homoafetiva. 20. Direito das Família. Direitos patrimoniais. Regimes de bens
ainda que não constem explicitamente nesta relação, inclusive eventuais
no casamento, usufruto e administração dos bens dos ?lhos menores.
modificações legislativas, desde que integrem e tenham correlação com o
Alimentos. Conceito, abrangência, ?nalidade, pressupostos, critérios e
ponto sorteado. BLOCO I DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do
características da obrigação. Bem de família. 21. Do Direito das Sucessões.
Direito Brasileiro. 2. Sistema do Código Civil. Princípios gerais do Direito.
Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária.
Unidade sistemática e pluralidade de fontes. Codi?cação e
Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de
constitucionalização das relações interprivadas. 3. Direito subjetivo. Direito
herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros
potestativo. Faculdade jurídica. Direitos imprescritíveis. Relação jurídica e
necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento
situações jurídicas. Situações subjetivas existenciais e situações subjetivas
em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular.
patrimoniais. 4. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade.
Codicilo. Legados e sua caducidade. Testamentos especiais. Direito de
Dos direitos de personalidade. Da ausência. Da personalidade jurídica.
acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução
Liberdade, autonomia e novas tecnologias. Teorias da desconsideração da
das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento.
personalidade jurídica. Do domicílio. 5. Dos Bens. Bens considerados em si
Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens.
mesmos. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e
Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. Das disposições
coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios.
finais e transitórias do Código Civil Brasileiro, artigos 2.028 a 2.046. 22.
Benfeitorias e sua classi?cação. Bens públicos. Distinção dos particulares. 6.
Registros Públicos. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Provimento nº
Dos Fatos jurídicos. Teoria Geral do negócio jurídico. Prova. Negócios
149/2023 do Conselho Nacional de Justiça). Natureza dos serviços.
jurídicos: conceito, pressupostos e elementos de existência, requisitos de
Delegação. Fé pública. Lei nº 8.935/94. Registro de imóveis. Princípios de
validade; classi?cações. Inexistência, invalidade e ine?cácia. Interpretação
regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. Registro
dos atos e negócios jurídicos. Defeitos dos atos e negócios jurídicos. Erro.
de Títulos e Documentos. Atos sujeitos a registro. Sociedades religiosas e
Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Invalidade
partidos políticos. Competência para registro dos atos constitutivos e
do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio
estatutos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro.
anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Prova dos
Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais. Competência
fatos jurídicos. Interesse público e estrutura do negócio jurídico. A função
dos titulares. 23. Da alienação ?duciária (Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro
negocial nas relações jurídicas contemporâneas. “Lei da Usura” (Decreto nº
de 1969). Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Do condomínio em edi?
22.626/1933). 7. Dos atos jurídicos lícitos e dos atos jurídicos ilícitos.
cações e as incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8.
1964), Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Do Estatuto do Idoso (Lei nº
Prescrição e decadência. Regime jurídico do Código Civil. Disposições gerais.
10.741, de 1º de outubro de 2003). Da locação de imóveis urbanos (Lei nº
Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento
8.245, de 18 de outubro de 1991). Estatuto da Pessoa com De?ciência (Lei nº
ex o?cio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição.
13.146/2015). Lei nº 14.382/2022. Regime Jurídico Emergencial e Transitório
Fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade.
das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Resolução CNJ
Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição.
nº 452, de 22/4/2022. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Prazos de decadência. 9. Das
13.709/2018). Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Lei Federal de
Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não
Parcelamento do Solo Urbano nº 6.766/1979. Lei Estadual nº 17.492/2018.
fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Direito material e direito processual.
Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento,
Normas processuais fundamentais. Boa-fé, e?ciência e colaboração
inadimplemento e extinção das obrigações. Mora. 10. Contratos em geral.
processual. Direito processual e Constituição. Acesso à Justiça. Lesão e
Normas gerais. Extinção do contrato. Tendências atuais do direito contratual.
ameaça a direito. Instrumentalidade, efetividade, adequação, tempestividade e
Autonomia da vontade. Intervenção do Estado e a função social do contrato.
e?ciência da tutela jurisdicional. Princípio de economia processual. Garantia
Contrato e propriedade. Pós-e?cácia contratual. Lei de Liberdade Econômica
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 15