Processo ativo
2039569-03.2025.8.26.0000
ICMS/ Imposto sobre Circulação
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Identificação
Nº Processo: 2039569-03.2025.8.26.0000
Vara: Setor das
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hudson Hashioka Soler Otsubo (OA *** Hudson Hashioka Soler Otsubo (OAB: 307930/SP); Advogado: Danley
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2039569-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003222-04.2009.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Circulação
de Mercadorias; Agravante: Jp Pereira Ltda; Advogado: Hudson Hashioka Soler Otsubo (OAB: 307930/SP); Advogado: Danley
Menon (OAB: 242086/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador)
2039573-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0107829-03.2008.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Neusa Haruko
Tosawa e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP)
2039577-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
do Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500863-76.2024.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP);
Agravado: Moranguinho Hortifrut Ltda; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
2039584-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018652-13.2017.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Regina Celia Nogueira e outros; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/
SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2039587-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015350-68.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Reginaldo Vicente da Silva e outros; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade
de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP)
2039614-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006534-07.2025.8.26.0053; Assunto: CARGA HORÁRIA
DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Pollyana Martins Kalicki; Advogada: Elisabeth
Hayashi Ijichi (OAB: 401208/SP); Agravada: Ilma. Sra. Diretora VERA LUCIA MENDES LOURENZO
2039605-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002729-60.2020.8.26.0299; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Paulo Fernando Barufi
da Silva - Prefeito do Município de Jandira; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP); Advogado: Maurício
Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessada: Jaqueline
de Pascali; Advogado: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB: 328130/SP); Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB:
218019/SP); Advogado: Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP); Interessado: Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - Ibgh;
Advogada: Caroline Guimarães Silva (OAB: 56864/GO)
2039601-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única;
Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0000365-27.2023.8.26.0397; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: Jean Carlo Noel Lemos e outro; Advogado: Robson Alves Costa (OAB: 332737/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Juliano Noel Lemos; Advogado: Robson Alves Costa (OAB: 332737/SP); Interessado: João
Jeremias Garcia Neto; Advogado: Gustavo Melo Cadelca (OAB: 209697/SP); Advogada: Patricia Daniela Dojas (OAB: 288388/
SP); Interessado: Luis Carlos Pasquini - Epp - Pasquine Eventos; Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221/
SP); Advogada: Thais Christiny Pinheiro de Oliveira (OAB: 334721/SP); Advogada: Erica Mançano dos Santos (OAB: 320430/
SP); Interessado: Luis Carlos Pasquini; Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221/SP); Advogada: Thais Christiny
Pinheiro de Oliveira (OAB: 334721/SP)
2039610-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024820-26.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Roseli Rocha e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP)
2039613-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002929-07.2023.8.26.0032; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Figueira Indústria e Comercio S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Henrique de Albuquerque
Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP); Advogado: José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP); Advogado: Fabio da Costa
Azevedo (OAB: 153384/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Advogada:
Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2039569-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003222-04.2009.8.26.0602; Assunto: ICMS/ Imposto sobre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Circulação
de Mercadorias; Agravante: Jp Pereira Ltda; Advogado: Hudson Hashioka Soler Otsubo (OAB: 307930/SP); Advogado: Danley
Menon (OAB: 242086/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP)
(Procurador)
2039573-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0107829-03.2008.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Neusa Haruko
Tosawa e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael
de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP)
2039577-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara
do Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500863-76.2024.8.26.0506; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP);
Agravado: Moranguinho Hortifrut Ltda; Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP)
2039584-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018652-13.2017.8.26.0053; Assunto:
Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Regina Celia Nogueira e outros; Advogado: Nilton Dias Pereira (OAB: 233266/
SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogada: Cintia Miyuki Kataoka (OAB: 306599/SP); Advogado:
Eder de Carvalho (OAB: 261313/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Agravado: Estado de São Paulo
2039587-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0015350-68.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Reginaldo Vicente da Silva e outros; Soc. Advogados: Arruda Munhoz Sociedade
de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP)
2039614-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006534-07.2025.8.26.0053; Assunto: CARGA HORÁRIA
DE AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Pollyana Martins Kalicki; Advogada: Elisabeth
Hayashi Ijichi (OAB: 401208/SP); Agravada: Ilma. Sra. Diretora VERA LUCIA MENDES LOURENZO
2039605-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1002729-60.2020.8.26.0299; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Paulo Fernando Barufi
da Silva - Prefeito do Município de Jandira; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP); Advogado: Maurício
Vasques de Campos Araujo (OAB: 163168/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessada: Jaqueline
de Pascali; Advogado: Cristalino Jose de Arruda Barros (OAB: 328130/SP); Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB:
218019/SP); Advogado: Otavio Savazoni (OAB: 406589/SP); Interessado: Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar - Ibgh;
Advogada: Caroline Guimarães Silva (OAB: 56864/GO)
2039601-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única;
Ação: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0000365-27.2023.8.26.0397; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: Jean Carlo Noel Lemos e outro; Advogado: Robson Alves Costa (OAB: 332737/SP); Agravado: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Interessado: Juliano Noel Lemos; Advogado: Robson Alves Costa (OAB: 332737/SP); Interessado: João
Jeremias Garcia Neto; Advogado: Gustavo Melo Cadelca (OAB: 209697/SP); Advogada: Patricia Daniela Dojas (OAB: 288388/
SP); Interessado: Luis Carlos Pasquini - Epp - Pasquine Eventos; Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221/
SP); Advogada: Thais Christiny Pinheiro de Oliveira (OAB: 334721/SP); Advogada: Erica Mançano dos Santos (OAB: 320430/
SP); Interessado: Luis Carlos Pasquini; Advogado: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB: 185221/SP); Advogada: Thais Christiny
Pinheiro de Oliveira (OAB: 334721/SP)
2039610-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0024820-26.2020.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Roseli Rocha e outros; Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP);
Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP)
2039613-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002929-07.2023.8.26.0032; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Figueira Indústria e Comercio S/A (Em recuperação judicial); Advogado: Henrique de Albuquerque
Galdeano Tesser (OAB: 323350/SP); Advogado: José Eduardo Berto Galdiano (OAB: 220356/SP); Advogado: Fabio da Costa
Azevedo (OAB: 153384/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP); Advogada:
Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º