Processo ativo
1052135-89.2025.8.26.0100
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1052135-89.2025.8.26.0100
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1052135-89.2025.8.26.0100; Reajuste
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Hugo Metzger Pessanha H *** Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CILENTO MORSELLO; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1052135-89.2025.8.26.0100; Reajuste
contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/
SP); Agravada: Silmara Mackssud Margarido El Khoury; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Ficam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143885-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL
BRANDI; Foro de São José do Rio Preto; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015818-22.2025.8.26.0576; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Hb Saúde S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Advogado: André
Menescal Guedes (OAB: 19212/MA); Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE); Agravado: Aldemir Theodoro de Carvalho;
Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143886-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional de Vila Prudente; 1ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença;
0006765-57.2023.8.26.0009; Fixação; Agravante: P. H. dos S. P.; Advogado: Pedro Maximiliano Mutembo de Moraes (OAB:
485777/SP); Agravado: L. de O. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Thailise de Souza Oliveira (OAB: 349205/SP);
Agravada: R. C. dos S. S. de O. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143891-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061778-85.2023.8.26.0506; Acessão;
Agravante: Ana Cláudia Moisés Siqueira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Neri Santos (OAB: 339516/SP); Agravado:
Marcelo Aparecido Cardoso; Advogada: Maria Cristina Cavalheiro Steola (OAB: 193174/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143910-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Catanduva; Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0001737-59.2025.8.26.0132; Fixação; Agravante:
L. A. G. (Representando Menor(es)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Advogado: Nezio Leite (OAB:
103632/SP); Agravado: L. M. V.; Advogado: Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB: 406344/SP); Interessado: M. G. V. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143915-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro
de Guarulhos; 5ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0032028-62.2022.8.26.0224; Indenização por Dano Moral; Agravante:
Edmir Espindola; Advogado: Edmir Espindola (OAB: 65092/SP); Agravado: Carlos de Marco; Advogado: Wagner de Souza
Santiago (OAB: 272779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143920-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Piracaia; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000546-75.2025.8.26.0450; Tratamento
Domiciliar (Home Care); Requerente: Raul Felipe Ventura; Advogado: Ivan Nichele Bueno (OAB: 227314/SP); Requerido: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143921-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Junqueirópolis; Vara Única; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1002010-37.2023.8.26.0311;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: G. P. M. (Representando Menor(es)); Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/
SP); Agravante: T. P. C. de S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/SP); Agravado: J. D.
de S.; Advogada: Gisele Missai Matsubara Matheus (OAB: 485717/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143923-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1015599-62.2024.8.26.0020;
Exoneração; Agravante: A. da S. O.; Advogado: Henrique Balardini Geromin (OAB: 474947/SP); Advogada: Bruna Nalles Szabo
(OAB: 459778/SP); Agravado: W. R. de O.; Advogado: Felipe Carvalho da Silva Marcone (OAB: 489171/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CILENTO MORSELLO; Foro Central Cível; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1052135-89.2025.8.26.0100; Reajuste
contratual; Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/
SP); Agravada: Silmara Mackssud Margarido El Khoury; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Ficam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143885-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL
BRANDI; Foro de São José do Rio Preto; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1015818-22.2025.8.26.0576; Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Hb Saúde S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP); Advogado: André
Menescal Guedes (OAB: 19212/MA); Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE); Agravado: Aldemir Theodoro de Carvalho;
Advogado: Matheus José Theodoro (OAB: 168303/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143886-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO
TOLEDO JÚNIOR; Foro Regional de Vila Prudente; 1ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença;
0006765-57.2023.8.26.0009; Fixação; Agravante: P. H. dos S. P.; Advogado: Pedro Maximiliano Mutembo de Moraes (OAB:
485777/SP); Agravado: L. de O. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Thailise de Souza Oliveira (OAB: 349205/SP);
Agravada: R. C. dos S. S. de O. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143891-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO
ANTONIO OKUNO; Foro de Ribeirão Preto; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1061778-85.2023.8.26.0506; Acessão;
Agravante: Ana Cláudia Moisés Siqueira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Neri Santos (OAB: 339516/SP); Agravado:
Marcelo Aparecido Cardoso; Advogada: Maria Cristina Cavalheiro Steola (OAB: 193174/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143910-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; COSTA NETTO;
Foro de Catanduva; Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0001737-59.2025.8.26.0132; Fixação; Agravante:
L. A. G. (Representando Menor(es)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Advogado: Nezio Leite (OAB:
103632/SP); Agravado: L. M. V.; Advogado: Gabriel Gonçalves de Bonito (OAB: 406344/SP); Interessado: M. G. V. (Menor(es)
representado(s)); Advogado: Murillo Augusto Leite (OAB: 426939/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143915-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro
de Guarulhos; 5ª. Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0032028-62.2022.8.26.0224; Indenização por Dano Moral; Agravante:
Edmir Espindola; Advogado: Edmir Espindola (OAB: 65092/SP); Agravado: Carlos de Marco; Advogado: Wagner de Souza
Santiago (OAB: 272779/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2143920-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Piracaia; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000546-75.2025.8.26.0450; Tratamento
Domiciliar (Home Care); Requerente: Raul Felipe Ventura; Advogado: Ivan Nichele Bueno (OAB: 227314/SP); Requerido: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143921-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Junqueirópolis; Vara Única; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1002010-37.2023.8.26.0311;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: G. P. M. (Representando Menor(es)); Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/
SP); Agravante: T. P. C. de S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: José Cesar Pedrini (OAB: 259000/SP); Agravado: J. D.
de S.; Advogada: Gisele Missai Matsubara Matheus (OAB: 485717/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143923-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; SALLES ROSSI;
Foro Regional Nossa Senhora do Ó; 3ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1015599-62.2024.8.26.0020;
Exoneração; Agravante: A. da S. O.; Advogado: Henrique Balardini Geromin (OAB: 474947/SP); Advogada: Bruna Nalles Szabo
(OAB: 459778/SP); Agravado: W. R. de O.; Advogado: Felipe Carvalho da Silva Marcone (OAB: 489171/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º