Processo ativo
Humberto de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1016212-80.2024.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Petição Cível; 1015563-
Partes e Advogados
Apelado: Humberto de Moura; Advogada: Mylena Queir *** Humberto de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Jose A *** Jose Augusto
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1015563-
18.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 251301/SP); Apelada: Adriane de Fátima de Nadai; Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB:
364928/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016212-80.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1016212-80.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Sandra Maria Correia de Souza; Advogada: Mylena Queiroz
de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016336-63.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016336-
63.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Maria de Fatima dos Santos Jacinto; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016405-95.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1016405-95.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Vilma Sueli Marques de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de
Oliveira (OAB: 196085/SP); Apelado: Humberto de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1016679-68.2023.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016679-68.2023.8.26.0223; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Wellington de Oliveira Pita; Advogado:
Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogada:
Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016761-89.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016761-89.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Antônio Magalhães dos Santos; Advogado: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB:
445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016964-37.2023.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016964-37.2023.8.26.0037; Servidores Ativos; Recorrente: Maria Cristina da Silva; Advogado:
Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Recorrido: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016981-64.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016981-64.2019.8.26.0053;
Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Rogerio Carlos Veloso Perestrelo; Advogada: Carla Saldeado
(OAB: 167168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017054-60.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1017054-60.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Érica Carvalho da Silva; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira
(OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1015563-
18.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 251301/SP); Apelada: Adriane de Fátima de Nadai; Advogado: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB:
364928/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016212-80.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1016212-80.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Sandra Maria Correia de Souza; Advogada: Mylena Queiroz
de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016336-63.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016336-
63.2024.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Recorrente: Prefeitura Municipal de Marília; Advogado: Jose Augusto
Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Recorrida: Maria de Fatima dos Santos Jacinto; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB:
196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016405-95.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1016405-95.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Vilma Sueli Marques de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de
Oliveira (OAB: 196085/SP); Apelado: Humberto de Moura; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1016679-68.2023.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016679-68.2023.8.26.0223; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Wellington de Oliveira Pita; Advogado:
Hilario Bocchi Junior (OAB: 90916/SP); Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente; Advogada:
Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016761-89.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1016761-89.2024.8.26.0506; IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Antônio Magalhães dos Santos; Advogado: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB:
445563/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016964-37.2023.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1016964-37.2023.8.26.0037; Servidores Ativos; Recorrente: Maria Cristina da Silva; Advogado:
Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Recorrido: Município de Araraquara; Advogado: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1016981-64.2019.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016981-64.2019.8.26.0053;
Voluntária; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Rogerio Carlos Veloso Perestrelo; Advogada: Carla Saldeado
(OAB: 167168/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1017054-60.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1017054-60.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apelante: Prefeitura Municipal de Marília;
Advogado: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP); Apelada: Érica Carvalho da Silva; Advogada: Mylena Queiroz de Oliveira
(OAB: 196085/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º