HUMBERTO RESENDE COSTA para encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer...

HUMBERTO RESENDE COSTA para encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes
Juiz de Direito no atendimento de seus interesses e objetivos;
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
Comarca de Rosário Oeste propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os
índices e motivos determinantes que levam à reincidência;
Diretoria do Fórum IX. Organizar, manter regist ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ro e documentação atinentes aos atendimentos
realizados, para fins de controle estatístico.
Edital 11. DO PAGAMENTO
11.1. O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social,
Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de
* O EDITAL N.º 08/2025/DF, da Comarca de Rosário Oeste, que Torna cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem
público o RESULTADO DEFINITIVO do processo seletivo por meio da análise prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações
dos documentos apresentados no período de 13 de Janeiro de 2025 a in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em
24.01.2025, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por
da Justiça Eletrônico no final desta Edição. cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela
Clique aqui A, Nível 1.
Caderno de Anexo 11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade
desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de
complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo,
* O EDITAL N.º 09/2024/DF, da Comarca de Rosário Oeste, queTornapúblico Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali
o resultado DEFINITIVO do processo seletivo por meio da análise dos estabelecido.
documentos apresentados no período de 02 de Dezembro de 2024 a 13 de 11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em
Dezembro de 2024, encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados
do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de
Clique aqui Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e
Caderno de Anexo Juiz Titular da Vara Judicial.
11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo
Comarca da Terra Nova do Norte profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será
calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020,
Diretoria do Fórum
até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital.
11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável
Edital ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento
EDITAL N. 002/2025-DF/TNN dos profissionais.
O Excelentíssimo Senhor FERNANDO AKIO MAEDA Juiz Substituto e Diretor 11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não
do Foro da Comarca de Terra Nova do Norte Estado de Mato Grosso, no uso se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
de suas atribuições legais, considerando o disposto no Provimento n. Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
61/2020/CM, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
15.12.2020, retificado, em parte, pelo Provimento TJMT/CM n. 25, demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 11.273, de 02.08.2022, elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
TORNA SEM EFEITO os EDITAIS 001/2024-DF/TNN, 004/2024-DF/TNN e criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
001/2025-DF/TNN, por erro material no sistema de publicação do edital de mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
abertura do certame, para ciência dos interessados, sendo inválidas as tenha sido atingido.
inscrições e classificações anteriormente, divulgadas, permanecendo 11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
nomeada a Comissão responsável, devendo proceder imediatamente a ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
publicação de novo edital de abertura do processo seletivo para produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
credenciamento de profissionais da área de psicologia e cadastro reserva a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
para o cargo de assistente social. E para que chegue ao conhecimento de dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
todos, é que foi expedido o presente edital. devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
Publique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se. intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
Terra Nova do Norte/MT, 20 de fevereiro de 2025. 61/2020-CM.
FERNANDO AKIO MAEDA 12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Juiz Diretor do Foro 12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
propostas; Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022. 12.2. Os credenciados ficam
de violência; sujeitos à responsabilização civil e penal pelos atos que, nessa condição,
IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de praticarem.
violência e aos filhos, se necessário; 12.3. Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
X. Prestar informações em audiência, quando intimado; credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
XII. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
realizados, para fins de controle estatístico. artigo 20 deste Provimento.
E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA: 12.3. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão
I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas devolvidos. 12.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três)
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar; dias, a contar da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico,
II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica devendo a impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo
familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES,
econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
interativos detectados nos ambientes em que vivem; 12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao
III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas Processo Seletivo.
as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de 12.6. Fazem parte deste Edital:
Atendimento (Pública, 16 ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando Anexo I – requerimento de inscrição;
necessário, por determinação da autoridade judicial; Anexo II – Ficha de Inscrição;
IV. Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as
institucionais, quando necessário; regras estabelecidas neste Edital e no Provimento nº 61/2020/CM;
V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele Anexo IV - declaração de parentesco;
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o Anexo V – quadro de vagas.
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja 12.7. E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o
necessidade; VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes presente edital.
Disponibilizado 21/02/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11895 19