Processo ativo
2037306-95.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2037306-95.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP); A *** Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP); Advogada: Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP); Advogada: Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/
SP); Interessado: Rosa Maria Fonseca Pinto Bueno e outro; Advogado: Jose Roberto Cersosimo (OAB: 21885/SP); Advogada:
Rosangela de Castro Carvalho (OAB: 104920/SP); Interessado: Adauto Moreira de Oliveira; Advogado: Edso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. n Garcia (OAB:
73948/SP); Interessado: Maria Cecilia Pereira de Queiroz Loviat E outros (herdeiros de MARIA THEREZA PEREIRA QUEIROZ);
Advogado: Luis Fernando Pereira de Queiroz Loviat (OAB: 176936/SP); Advogada: Luciene de Lima Monteiro (OAB: 333656/
SP); Advogada: Carolina Sanzi Cortez (OAB: 333614/SP); Interessado: Maria Carmem Malta Cardoso Vieira Franco de Godoy e
outros - Herdeiros de Ondina Davids Malta Cardoso; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: Marcio
Gledson Geraldo Caires; Advogada: Lourdes de Almeida Fleming (OAB: 171290/SP)
2037306-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500971-90.2022.8.26.0081; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Paulo Roberto Dias; Advogado: Robson Cavalcante de Souza (OAB: 469153/SP); Advogado: Eduardo Silva de Araujo (OAB:
359398/SP); Agravado: Município de Adamantina; Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP) (Procurador)
2037323-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1098618-61.2024.8.26.0053; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Wellington Silva Morais; Advogada: Thais da Silva Ferreira (OAB: 393468/SP);
RepreLeg: Marli Pereira da Silva; Advogada: Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogado: Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador)
2037365-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523171-58.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Alessandra Santa Iazzetti; Advogada: Andréa Aparecida Cordeiro de Carvalho (OAB: 189959/SP); Agravado:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador)
2037366-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005473-29.2024.8.26.0318; Assunto: Concorrência; Agravante: Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil; Advogado: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP); Agravado: Sbv Soluções
Ambientais Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogado: Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP); Interessado: Qualy Jet
Saneamento Obras e Serviços; Soc. Advogados: Samuel Ramundo Dorci (OAB: 435910/SP)
2037374-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005769-83.2024.8.26.0081; Assunto: Energia Elétrica; Agravante: Eixo Sp
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Agravado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 20191/MT);
Advogada: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP)
2037379-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009644-29.2024.8.26.0609; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Alexandra Ferraz da Silva; Advogada: Lorhana Brasil Almeida (OAB: 395838/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
3001678-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000663-79.2024.8.26.0495; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravada: Neive Maria de Oliveira; Advogada:
Camylla do Rocio Kaled Camelo (OAB: 31209/PR); Interessado: Municipio de Sete Barras; Advogada: Camila Pereira Moreira
Takahashi (OAB: 372799/SP); Advogada: Dessandra Leonardo das Neves (OAB: 189419/SP)
2037427-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090771-08.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Douglas Issami Pinheiro Ogawa; Advogada: Pammela Alexandra Tiemi Kurashima (OAB:
302924/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
2037438-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São João da Boa Vista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001336-30.2024.8.26.0568; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Alessandra Surita Dezena; Advogado: Marcio Alexandre da Silva Germinari (OAB: 263115/SP); Agravado: Municipio
de Águas da Prata
2037447-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004150-13.2019.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Pestana
e Cortez Comunicação Visual e Paineis Ltda; Advogado: Lucas Souza Garcia da Silva (OAB: 522167/SP); Advogado: Aelson
de Aquino (OAB: 358864/SP); Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Agravado: Município de Cajamar;
Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP); Agravado: Luiz Alexandre Registro Pestana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP); Advogada: Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/
SP); Interessado: Rosa Maria Fonseca Pinto Bueno e outro; Advogado: Jose Roberto Cersosimo (OAB: 21885/SP); Advogada:
Rosangela de Castro Carvalho (OAB: 104920/SP); Interessado: Adauto Moreira de Oliveira; Advogado: Edso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. n Garcia (OAB:
73948/SP); Interessado: Maria Cecilia Pereira de Queiroz Loviat E outros (herdeiros de MARIA THEREZA PEREIRA QUEIROZ);
Advogado: Luis Fernando Pereira de Queiroz Loviat (OAB: 176936/SP); Advogada: Luciene de Lima Monteiro (OAB: 333656/
SP); Advogada: Carolina Sanzi Cortez (OAB: 333614/SP); Interessado: Maria Carmem Malta Cardoso Vieira Franco de Godoy e
outros - Herdeiros de Ondina Davids Malta Cardoso; Advogado: Gustavo Dabul e Silva (OAB: 122904/SP); Interessado: Marcio
Gledson Geraldo Caires; Advogada: Lourdes de Almeida Fleming (OAB: 171290/SP)
2037306-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 1ª Vara;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500971-90.2022.8.26.0081; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Paulo Roberto Dias; Advogado: Robson Cavalcante de Souza (OAB: 469153/SP); Advogado: Eduardo Silva de Araujo (OAB:
359398/SP); Agravado: Município de Adamantina; Advogada: Cláudia Maria Dalben Elias (OAB: 159448/SP) (Procurador)
2037323-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Ação: Petição Cível; Nº origem: 1098618-61.2024.8.26.0053; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Wellington Silva Morais; Advogada: Thais da Silva Ferreira (OAB: 393468/SP);
RepreLeg: Marli Pereira da Silva; Advogada: Juliana Pereira Vichino (OAB: 418840/SP); Agravado: Município de São Paulo;
Advogado: Eduardo Scomparin Tundisi (OAB: 315557/SP) (Procurador)
2037365-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1523171-58.2018.8.26.0299; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Alessandra Santa Iazzetti; Advogada: Andréa Aparecida Cordeiro de Carvalho (OAB: 189959/SP); Agravado:
Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador)
2037366-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Leme; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005473-29.2024.8.26.0318; Assunto: Concorrência; Agravante: Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme - Saecil; Advogado: Ricardo Orsi Rosato (OAB: 213037/SP); Agravado: Sbv Soluções
Ambientais Ltda. (Em Recuperação Judicial); Advogado: Matheus de Souza Medeiros (OAB: 448619/SP); Interessado: Qualy Jet
Saneamento Obras e Serviços; Soc. Advogados: Samuel Ramundo Dorci (OAB: 435910/SP)
2037374-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Adamantina; Vara: 3ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005769-83.2024.8.26.0081; Assunto: Energia Elétrica; Agravante: Eixo Sp
Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP);
Agravado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A; Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 20191/MT);
Advogada: Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP)
2037379-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009644-29.2024.8.26.0609; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores; Agravante: Alexandra Ferraz da Silva; Advogada: Lorhana Brasil Almeida (OAB: 395838/SP); Agravado:
Estado de São Paulo
3001678-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000663-79.2024.8.26.0495; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP); Agravada: Neive Maria de Oliveira; Advogada:
Camylla do Rocio Kaled Camelo (OAB: 31209/PR); Interessado: Municipio de Sete Barras; Advogada: Camila Pereira Moreira
Takahashi (OAB: 372799/SP); Advogada: Dessandra Leonardo das Neves (OAB: 189419/SP)
2037427-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1090771-08.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de
Transmissão Causa Mortis; Agravante: Douglas Issami Pinheiro Ogawa; Advogada: Pammela Alexandra Tiemi Kurashima (OAB:
302924/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP)
2037438-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São João da Boa Vista; Vara:
2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001336-30.2024.8.26.0568; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Agravante: Alessandra Surita Dezena; Advogado: Marcio Alexandre da Silva Germinari (OAB: 263115/SP); Agravado: Municipio
de Águas da Prata
2037447-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cajamar; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004150-13.2019.8.26.0108; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Pestana
e Cortez Comunicação Visual e Paineis Ltda; Advogado: Lucas Souza Garcia da Silva (OAB: 522167/SP); Advogado: Aelson
de Aquino (OAB: 358864/SP); Advogado: Daniel de Santana Bassani (OAB: 322137/SP); Agravado: Município de Cajamar;
Advogada: Gladys Natalina Maria Negrini (OAB: 105125/SP); Agravado: Luiz Alexandre Registro Pestana
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º