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I. D. de P.; Advogada: Delzuita Neves Moraes (OAB:
Exoneração; Apelante: M. C.
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Identificação
Nº Processo: 1045811-23.2024.8.26.0002
Vara: 3ª Vara da Família e
Assunto: Exoneração; Apelante: M. C.
Partes e Advogados
Apelado: I. D. de P.; Advogada: De *** I. D. de P.; Advogada: Delzuita Neves Moraes (OAB:
Apte: R. R. da S.; Ad *** R. R. da S.; Advogado: Milton
Advogados e OAB
Advogado: Erivane Jose de Lima (OAB: 123947/SP); Apelado: I *** Erivane Jose de Lima (OAB: 123947/SP); Apelado: I. D. de P.; Advogada: Delzuita Neves Moraes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1045811-23.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045811-23.2024.8.26.0002; Assunto: Exoneração; Apelante: M. C.
M. D. de P.; Advogado: Erivane Jose de Lima (OAB: 123947/SP); Apelado: I. D. de P.; Advogada: Delzuita Neves Moraes (OAB:
209179/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002124-62.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002124-62.2024.8.26.0077; Assunto: Fixação; Apte/Apda: S. da S. R.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Paula Liranço Silva (OAB: 472258/SP); Apdo/Apte: R. R. da S.; Advogado: Milton
Volpe (OAB: 73732/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001901-89.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001901-89.2024.8.26.0407; Assunto: Associação; Apelante: Celestina da Silva Alves
(Justiça Gratuita); Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado:
Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001978-15.2023.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001978-15.2023.8.26.0058; Assunto: Condomínio; Apelante: José Uilians Faustino
Damascena; Advogado: Marco Antonio Monchelato (OAB: 152350/SP); Apelado: José Fernando Faustino Damascena; Advogado:
Leandro Ferreira Prata (OAB: 389666/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004213-24.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004213-24.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apte/Apda: Neusa Capeletti
Pereira; Advogado: Raimundo Nonato Leal Santos (OAB: 271827/SP); Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003685-55.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003685-55.2023.8.26.0272; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Célia Aparecida Bacchin
dos Santos e outro; Advogado: Fabio Galvão dos Santos (OAB: 313289/SP); Advogado: Benedito Galvao dos Santos (OAB:
117423/SP); Apelado: Nilton Domingues Peres e outro; Advogado: Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP); Advogado:
Helio Donisete Cavallaro Filho (OAB: 331390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011471-47.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Tutela Cível; Nº origem: 1011471-47.2024.8.26.0004; Assunto: Idoso; Apelante: M. de S. H. e outro;
Advogada: Rita de Cássia de Freitas Rondon Jerônimo (OAB: 443062/SP); Apelado: A. de S. H.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000649-52.2022.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000649-52.2022.8.26.0397; Assunto: Dissolução; Apelante: J. A. de O.; Advogado: Decio
Henry Alves (OAB: 205860/SP); Apelada: M. de S. C. e outro; Advogada: Maristela Francischini (OAB: 255212/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1045811-23.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da Família e
Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045811-23.2024.8.26.0002; Assunto: Exoneração; Apelante: M. C.
M. D. de P.; Advogado: Erivane Jose de Lima (OAB: 123947/SP); Apelado: I. D. de P.; Advogada: Delzuita Neves Moraes (OAB:
209179/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002124-62.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002124-62.2024.8.26.0077; Assunto: Fixação; Apte/Apda: S. da S. R.
(Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Paula Liranço Silva (OAB: 472258/SP); Apdo/Apte: R. R. da S.; Advogado: Milton
Volpe (OAB: 73732/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001901-89.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001901-89.2024.8.26.0407; Assunto: Associação; Apelante: Celestina da Silva Alves
(Justiça Gratuita); Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado:
Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Havendo interesse na
tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001978-15.2023.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001978-15.2023.8.26.0058; Assunto: Condomínio; Apelante: José Uilians Faustino
Damascena; Advogado: Marco Antonio Monchelato (OAB: 152350/SP); Apelado: José Fernando Faustino Damascena; Advogado:
Leandro Ferreira Prata (OAB: 389666/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004213-24.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004213-24.2024.8.26.0541; Assunto: Associação; Apte/Apda: Neusa Capeletti
Pereira; Advogado: Raimundo Nonato Leal Santos (OAB: 271827/SP); Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003685-55.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1003685-55.2023.8.26.0272; Assunto: Adjudicação Compulsória; Apelante: Célia Aparecida Bacchin
dos Santos e outro; Advogado: Fabio Galvão dos Santos (OAB: 313289/SP); Advogado: Benedito Galvao dos Santos (OAB:
117423/SP); Apelado: Nilton Domingues Peres e outro; Advogado: Marcos de Almeida Nogueira (OAB: 216938/SP); Advogado:
Helio Donisete Cavallaro Filho (OAB: 331390/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011471-47.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Tutela Cível; Nº origem: 1011471-47.2024.8.26.0004; Assunto: Idoso; Apelante: M. de S. H. e outro;
Advogada: Rita de Cássia de Freitas Rondon Jerônimo (OAB: 443062/SP); Apelado: A. de S. H.; Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000649-52.2022.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única; Ação:
Divórcio Litigioso; Nº origem: 1000649-52.2022.8.26.0397; Assunto: Dissolução; Apelante: J. A. de O.; Advogado: Decio
Henry Alves (OAB: 205860/SP); Apelada: M. de S. C. e outro; Advogada: Maristela Francischini (OAB: 255212/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º