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I. D. M. de L.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1509208-82.2020.8.26.0405
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509208-82.2020.8.26.0405; Estupro
Partes e Advogados
Apelado: I. D. M. de L.; Advogada: Bruna R *** I. D. M. de L.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes d *** Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ARROYO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509208-82.2020.8.26.0405; Estupro
de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. D. M. de L.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB:
224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509423-13.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1509423-13.2021.8.26.0344; Homicídio
Qualificado; Apelante: CAIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP);
Apelante: Igor Aparecido Pereira de Souza Magalhaes; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509471-10.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509471-10.2019.8.26.0451; Receptação; Apelante:
Ariane Cristina Barbosa dos Santos; Advogada: Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509620-25.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1509620-25.2021.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: RODRIGO CARIDI DE
ARAUJO; Advogado: Ademir Barreto Junior (OAB: 366273/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510258-65.2019.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510258-65.2019.8.26.0604; Receptação;
Apelante: Andre Walef Fernandes da Silva; Advogada: Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB: 403468/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510398-87.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro Regional de Ipiranga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510398-87.2024.8.26.0228; Dano
Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Edson Vitor Dias Júnior; Advogada: Andréa Regina Gomes (OAB: 206562/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510493-74.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1510493-74.2022.8.26.0071; Extorsão; Apelante: R. R. R. J.; Advogado: Gustavo de Jesus Faria Pedro (OAB: 312845/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: C. A. de L. O.; Advogada: Nathalia Justo Teixeira Soares (OAB: 416126/SP);
Assistente M.P: L. de O. O.; Advogada: Nathalia Justo Teixeira Soares (OAB: 416126/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510531-88.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510531-88.2021.8.26.0114; Roubo
Majorado; Apelante: L. S. de J.; Advogado: José de Araújo (OAB: 212765/SP); Advogado: Lincoln Raphael Soares de Araujo
(OAB: 401692/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511156-81.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1511156-
81.2025.8.26.0050; Receptação; Apelante: Paulo José Lopes; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511157-37.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ARROYO; Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509208-82.2020.8.26.0405; Estupro
de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. D. M. de L.; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB:
224531/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509423-13.2021.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1509423-13.2021.8.26.0344; Homicídio
Qualificado; Apelante: CAIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/SP);
Apelante: Igor Aparecido Pereira de Souza Magalhaes; Advogado: Luiz Fernando Marques Gomes de Oliveira (OAB: 242824/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509471-10.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Piracicaba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509471-10.2019.8.26.0451; Receptação; Apelante:
Ariane Cristina Barbosa dos Santos; Advogada: Daniela Batalha Trettel (OAB: 236548/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1509620-25.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1509620-25.2021.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: RODRIGO CARIDI DE
ARAUJO; Advogado: Ademir Barreto Junior (OAB: 366273/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510258-65.2019.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510258-65.2019.8.26.0604; Receptação;
Apelante: Andre Walef Fernandes da Silva; Advogada: Maria de Nazaré Abreu de Moura (OAB: 403468/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510398-87.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro Regional de Ipiranga; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510398-87.2024.8.26.0228; Dano
Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Edson Vitor Dias Júnior; Advogada: Andréa Regina Gomes (OAB: 206562/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510493-74.2022.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1510493-74.2022.8.26.0071; Extorsão; Apelante: R. R. R. J.; Advogado: Gustavo de Jesus Faria Pedro (OAB: 312845/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: C. A. de L. O.; Advogada: Nathalia Justo Teixeira Soares (OAB: 416126/SP);
Assistente M.P: L. de O. O.; Advogada: Nathalia Justo Teixeira Soares (OAB: 416126/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1510531-88.2021.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Campinas; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1510531-88.2021.8.26.0114; Roubo
Majorado; Apelante: L. S. de J.; Advogado: José de Araújo (OAB: 212765/SP); Advogado: Lincoln Raphael Soares de Araujo
(OAB: 401692/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511156-81.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1511156-
81.2025.8.26.0050; Receptação; Apelante: Paulo José Lopes; Advogado: Ricardo de Sant Anna Valenti (OAB: 324471/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511157-37.2019.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º