I. Elaborar estudo social relativo às partes nos processos das Varas de XI. Participar de ...

I. Elaborar estudo social relativo às partes nos processos das Varas de XI. Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações
Família, Criminais, Precatórias, Diretoria Administrativa, determinados pelos preventivas da Lei n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; XII. Organizar, manter
Juízes e Diretor do Fórum, a fim de fornecer subsídios ao Juiz; registro e documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de
II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, preve ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nção e outras controle estatístico.
medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial E) Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA:
às crianças e adolescentes; I. Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas
III. Realizar visitas à residência das partes, bem como às instituições, questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar;
escolas, vizinhanças, entre outros, quando determinado judicialmente; II. Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica
IV. Prestar orientação e assistência social às partes; familiar, das relações interpessoais e intragrupais e das condições
V. Entrevistar as vítimas e agressores, dando-lhes a necessária assistência; econômicas das partes para possibilitar a compreensão dos processos
VI. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades interativos detectados nos ambientes em que vivem;
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; III. Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas
VII. Realizar perícias sociais, quando determinado, e elaborar os respectivos as partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de
estudos sociais das situações que digam respeito às partes e familiares, Atendimento (Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando
relacionados com os processos cíveis e criminais; necessário, por determinação da autoridade judicial;
VIII. Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios relacionados com os IV. Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou
processos cíveis e criminais; institucionais, quando necessário;
IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos V. Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele
realizados, para fins de controle estatístico. submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o
C) Nas Varas Especializadas da Infância e Juventude: encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja
I. Elaborar estudo social relativo às vítimas e agressores nos processos de necessidade;
apuração de violência contra a criança e ao adolescente, quando VI. Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para
encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz; encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no
II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras atendimento de seus interesses e objetivos;
medidas destinadas ao ofendido, a seu agressor e aos familiares, em especial VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades
às crianças e adolescentes; propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar;
III. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas para conhecer a VIII. Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os
realidade sociofamiliar da criança e do adolescente, bem como dos familiares índices e motivos determinantes que levam à reincidência;
e vizinhos; e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, IX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos
centro de recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário; realizados, para fins de controle estatístico.
IV. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos 10.3. Não se aplica
realizados para fins de controle estatístico; 10.4. Não se aplica
V. Colaborar na implantação dos projetos afetos à infância e adolescência; 11. DO PAGAMENTO
VI. Efetuar entrevistas para avaliar candidatos à adoção, procedendo ao 11.1. O profissional credenciado para atuar na área de Assistência Social,
cadastro das pessoas aptas a adotar; será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por
VII. Manter atualizada a relação de crianças e de adolescentes abrigados, sua atuação em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades
informando trimestralmente à Comissão Judiciária de Adoção – CEJA/TJ; próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares,
VIII. Acompanhar os Oficiais de Justiça na busca e apreensão de crianças; atendimento ao público, informações verbais em audiência, entre outros),
IX. Acompanhar os casos de colocação em lares substitutos; observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio do
X. Orientar os adolescentes no cumprimento das medidas socioeducativas; cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Tabela A, Nível 1.
XI. Realizar outras atividades correlatas à sua especialidade, por 11.2. A prestação dos serviços será aferida através da atividade
determinação de autoridade judiciária; desempenhada, a qual será remunerada em conformidade com o grau de
XII. Prestar assessoria aos Juízes, especialmente em matéria da Infância e complexidade e apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo,
Juventude; Laudo, relatório, etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali
XIII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades estabelecido.
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; 11.3. A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em
XIV. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas cursos, treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados
de violência; pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de
XV. Efetuar averiguações in loco e elaborar relatórios correspondentes nos Justiça, ou quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e
processos relacionados com a infância e com a juventude, por determinação Juiz Titular da Vara Judicial.
de autoridade judiciária, inclusive em processos relativos ao direito de família e 11.4. A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo
criminais, quando necessário; profissional credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será
XVI. Atender ao público nas questões alusivas à justiça gratuita, a fim de calculada na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
instruir futuros pedidos de registro de nascimento e de óbito tardios, e outros disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15.12.2020,
expedientes de caráter social e previdenciário; até o limite estabelecido no item 11.1 deste edital.
XVII. Desenvolver atividades de pesquisa, estudos, planejamento e execução 11.5. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável
de projetos relacionados com a área de serviço social; ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
XVIII. Prestar assessoria, por determinação judicial, às instituições que negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
abriguem crianças e adolescentes; 11.6. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento
XIX. Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos dos profissionais.
realizados, para fins de controle estatístico. 11.7. Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não
D) Das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
Mulher: Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
I. Elaborar estudo social relativo às vítimas e agressores nos processos de Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
apuração de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer subsídios ao Juiz; elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
II. Desenvolver trabalhos de acolhimento, orientação, prevenção, criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
encaminhamento e outras medidas destinadas à ofendida, a seu agressor e mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
aos familiares; tenha sido atingido.
III. Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, bem como aos familiares 11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
e vizinhos, e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
centro de recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário; produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
IV. Entrevistar as vítimas, agressores, familiares, vizinhos e/ou testemunhas, a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
dando-lhes a necessária assistência; dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
V. Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores, devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
encaminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
específica, e acompanhando-os; 61/2020-CM.
VI. Trabalhar em equipe multidisciplinar; 12. DISPOSIÇÕES FINAIS
VII. Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades 12.1. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
propostas; especificadas pelo Provimento n.º 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
VIII. Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas Justiça Eletrônico – MT n.º 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
de violência; Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
IX. Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022.
violência e aos filhos, se necessário; 12.2. Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos
X. Prestar informações em audiência, quando intimado; atos que, nessa condição, praticarem.
Disponibilizado 26/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11915 17