Processo ativo

1023671-92.2024.8.26.0196

1023671-92.2024.8.26.0196
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
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Classe: I, ESTÁ LOTADO NO
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Texto Completo do Processo
Nº 1023671-92.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Ronaldo Ramos da Conceição - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO
AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA
UNIDADE PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR,
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE
(GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS
PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À
GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM
ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, (IV) OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024
SOBRE TAL DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA
PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO
QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS
VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA
AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM
DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NO
CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE JARDINÓPOLIS, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR
MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 59.780/2013, O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO
ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA
ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA
CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM
SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS
AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS
E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA
PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE
VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS
AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA
À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO
DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 59.780/2013; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1075318-70.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL;
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª
TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554;
RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 02/08/2025 04:10
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