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I. N.
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1020807-44.2024.8.26.0564
Vara: 2ª Vara
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: I. *** I. N.
Apdo: Estado de São Paulo *** Estado de São Paulo; Advogada: Rita de
Apte: Josanias Pereira de Lim *** Josanias Pereira de Lima Júnior e outros; Def.
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP); Advogada: Eliz *** Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP); Advogada: Elizabeth Cristina Naloto (OAB: 230185/SP); Apelado: I. N.
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP); Advogada: Elizabeth Cristina Naloto (OAB: 230185/SP); Apelado: I. N.
do S. S. - I.; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1020807-44.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020807-44.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Leonardo de França Junior; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1019448-59.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019448-59.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Henrique dos Passos; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1072841-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072841-11.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Everton Richard Marques; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001638-13.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001638-13.2024.8.26.0066; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mateus
Gualberto dos Santos; Advogada: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
0416701-90.1992.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
0416701-90.1992.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rita de
Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP); Advogada: Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes (OAB: 301500/SP); Advogado:
Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Josanias Pereira de Lima Júnior e outros; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB:
162259/SP) (Defensor Público); Advogada: Vania Pereira Agnelli Sabin Casal (OAB: 112362/SP); Advogada: Graziella Moliterni
Benvenuti (OAB: 319584/SP)
1005902-70.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Despejo
por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1005902-70.2024.8.26.0358; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador);
Apelado: João Farid Ananias; Advogado: Adriano Magela Thome (OAB: 143794/SP)
1002561-56.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002561-56.2019.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Cirineu dos
Santos Amaral; Advogada: Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB: 209825/SP); Advogado: Telmo Tarcitani (OAB:
189362/SP)
1003073-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003073-94.2024.8.26.0624; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Tatuí; Advogada: Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Marilene Venâncio Rossi; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB:
272976/SP)
1007153-87.2020.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007153-87.2020.8.26.0286; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Fundiville Industria Metalurgica Eireli; Advogado: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP); Advogado: Rafael
Cruz da Silva (OAB: 309699/SP); Advogada: Samantha Romera Duarte (OAB: 320734/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
1000161-36.2025.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000161-36.2025.8.26.0060; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Nivaldo Cavalari; Advogada: Kely Franco dos Santos (OAB: 418700/SP); Apelado: Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – Cetesb; Advogado: Gabriel Anacleto Balan (OAB: 407573/SP); Advogado: Fabio Moreira Cruz (OAB: 244401/SP)
1001227-06.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-06.2025.8.26.0269; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Eunice Soares de Matos; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Marcos Cesar Agostinho (OAB: 279349/SP); Advogada: Elizabeth Cristina Naloto (OAB: 230185/SP); Apelado: I. N.
do S. S. - I.; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1020807-44.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020807-44.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Leonardo de França Junior; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1019448-59.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019448-59.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Carlos Henrique dos Passos; Advogado: Eder Aparecido da Silva (OAB: 219860E/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador)
1072841-11.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pindamonhangaba; Vara: 3° Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1072841-11.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Everton Richard Marques; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1001638-13.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barretos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001638-13.2024.8.26.0066; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Mateus
Gualberto dos Santos; Advogada: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
0416701-90.1992.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem:
0416701-90.1992.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogada: Rita de
Cassia Conte Quartieri (OAB: 92839/SP); Advogada: Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes (OAB: 301500/SP); Advogado:
Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Josanias Pereira de Lima Júnior e outros; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Daniela Skromov de Albuquerque (OAB:
162259/SP) (Defensor Público); Advogada: Vania Pereira Agnelli Sabin Casal (OAB: 112362/SP); Advogada: Graziella Moliterni
Benvenuti (OAB: 319584/SP)
1005902-70.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 3ª Vara; Ação: Despejo
por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; Nº origem: 1005902-70.2024.8.26.0358; Assunto: Pagamento Atrasado /
Correção Monetária; Apelante: Municipio de Mirassol; Advogada: Joseane Queiroz Lima (OAB: 218094/SP) (Procurador);
Apelado: João Farid Ananias; Advogado: Adriano Magela Thome (OAB: 143794/SP)
1002561-56.2019.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002561-56.2019.8.26.0602; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador); Apelado: Cirineu dos
Santos Amaral; Advogada: Ana Carolina Nordi Guimarães Brondi Aliaga (OAB: 209825/SP); Advogado: Telmo Tarcitani (OAB:
189362/SP)
1003073-94.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003073-94.2024.8.26.0624; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Tatuí; Advogada: Aline Pires de Camargo (OAB: 248814/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelada:
Marilene Venâncio Rossi; Advogada: Daniela Nogueira (OAB: 390543/SP); Advogada: Priscila Bolina Camargo Alegre (OAB:
272976/SP)
1007153-87.2020.8.26.0286; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itu; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007153-87.2020.8.26.0286; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Fundiville Industria Metalurgica Eireli; Advogado: Moacil Garcia (OAB: 100335/SP); Advogado: Rafael
Cruz da Silva (OAB: 309699/SP); Advogada: Samantha Romera Duarte (OAB: 320734/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador)
1000161-36.2025.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Auriflama; Vara: Vara Única; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000161-36.2025.8.26.0060; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Nivaldo Cavalari; Advogada: Kely Franco dos Santos (OAB: 418700/SP); Apelado: Companhia Ambiental do Estado de
São Paulo – Cetesb; Advogado: Gabriel Anacleto Balan (OAB: 407573/SP); Advogado: Fabio Moreira Cruz (OAB: 244401/SP)
1001227-06.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001227-06.2025.8.26.0269; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante:
Eunice Soares de Matos; Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Apelado: São Paulo Previdência - Spprev
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º