Processo ativo
i) na hipótese de ausência
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0021238-06.2022.8.26.0002
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
Autor: i) na hipótes *** i) na hipótese de ausência
Nome: do executado. - ADV: ELTON VIEIRA *** do executado. - ADV: ELTON VIEIRA MARTINS DE FREITAS (OAB 494487/SP)
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
91.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - D.B.B.B. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem
manifestação da parte autora. Isto posto, manifeste-se o(a) autor(a) requerendo o que entender de direito, no prazo de 30
(trinta) dias, observando-se o artigo 485, inciso III. Em caso de inércia, proceder-se-á conforme determinado no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. §1º do mesmo
dispositivo legal, c/c com o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB
249829/SP)
Processo 0021238-06.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1030820-47.2021.8.26.0002) (processo principal 1030820-
47.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.M.S. - C.H.M.M. - Fls.
146/147: Para ciência e manifestação da parte interessada. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB
459103/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP), FATIMA CILENE COSTA DOS
SANTOS (OAB 131751/SP)
Processo 1087961-19.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Rubens Antônio Rodrigues Júnior - - Etelvina Maria
Marques Rodrigues - Fls. 87/90: Para ciência da parte interessada. - ADV: FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP),
FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2025
Processo 0037623-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026816-98.2020.8.26.0002) (processo principal 1026816-
98.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.C.S. - Fls. 68/74: Manifeste-se a parte exequente, indicando 2
endereços a serem diligenciados. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)
Processo 1012518-28.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.O. - Fls. 44/56: Manifeste-se a
parte requerente, indicando 2 endereços a serem diligenciados. - ADV: THIAGO MARTINS FREIRE (OAB 441695/SP)
Processo 1048631-20.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.K.F.F.S. - Fls.
268/277: Para ciência e manifestação da parte interessada. - ADV: RENATA ARAUJO LA SELVA (OAB 195858/SP)
Processo 1054969-39.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - - E.G.S.N. - Fls. 169/177:
Manifeste-se a parte requerente, indicando 2 endereços a serem diligenciados. - ADV: LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA
(OAB 457214/SP), LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 457214/SP)
9ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2025
Processo 0000908-80.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032479-23.2023.8.26.0002) (processo principal 1032479-
23.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.V.M. - Vistos. Fls. 60: aguarde-se retorno do aviso de recebimento
de fls. 59 ou manifestação por parte do exequente. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)
Processo 0002375-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0024481-94.2018.8.26.0002) (processo principal 0024481-
94.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.S. - Vistos. Fls. 40/41: defiro. Expeça-se mandado de intimação.
Intimem-se. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP)
Processo 0002996-62.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0015251-96.2016.8.26.0002) (processo principal 0015251-
96.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.S. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s)
resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB
475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP)
Processo 0008451-08.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0021364-03.2015.8.26.0002) (processo principal 0021364-
03.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.B.S. - 1) Fls. 254/255 e 267: não aceita pela credora a proposta
de acordo formulada pelo devedor, inviável compelir a exequente a aceitar o parcelamento. Providencie a exequente, no prazo
de dez dias, a atualização do débito, observando que são objetos do presente cumprimento de sentença apenas as parcelas
vencidas e não pagas a partir de janeiro de 2017, conforme delimitado na inicial (fls. 24/25). Após, intime-se o executado, pelo
DJE, para que comprove a quitação, sob pena de penhora. 2) Anote-se o atual endereço da exequente (fls. 255). 3) Providencie-
se a pesquisa via PREVJUD em nome do executado. - ADV: ELTON VIEIRA MARTINS DE FREITAS (OAB 494487/SP)
Processo 0008945-38.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S. - Ciência a(o) advogada(o) de
sua habilitação nos autos. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)
Processo 0010691-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1021773-20.2019.8.26.0002) (processo principal 1021773-
20.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - O.M.S.P. - J.A.C. - Fls. 219/220: para análise
do pedido de penhora, deve a exequente juntar aos autos certidão de matrícula atualizada e completa do bem. - ADV: NATARA
DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)
Processo 0011050-46.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1511124-60.2024.8.26.0002) (processo principal 1511124-
60.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos Gravídicos - P.H.P.S. - Ciência a(o) advogada(o) de sua
habilitação nos autos. - ADV: KESIA MACHADO CAVALCANTE (OAB 514871/SP)
Processo 0018430-57.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1079159-34.2021.8.26.0100) (processo principal 1079159-
34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.L.F.S. - E.S.P. - Fls. 93/96: ciência à parte contrária. - ADV:
THAUANY MORAES DE JESUS (OAB 477169/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)
Processo 0020874-68.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1003353-70.2017.8.26.0152) (processo principal 1003353-
70.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.E.S. - Vistos. Fls. 218/231:
ante a impugnação apresentada, determino o cancelamento do ato ordinatório de fls. 213. Sem prejuízo, manifeste-se a credora
no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP)
Processo 0022618-93.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.G. - Diante do exposto, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim
de condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do autor: i) na hipótese de ausência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
91.2022.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Dissolução - D.B.B.B. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem
manifestação da parte autora. Isto posto, manifeste-se o(a) autor(a) requerendo o que entender de direito, no prazo de 30
(trinta) dias, observando-se o artigo 485, inciso III. Em caso de inércia, proceder-se-á conforme determinado no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. §1º do mesmo
dispositivo legal, c/c com o artigo 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. - ADV: ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB
249829/SP)
Processo 0021238-06.2022.8.26.0002 (apensado ao processo 1030820-47.2021.8.26.0002) (processo principal 1030820-
47.2021.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - S.M.S. - C.H.M.M. - Fls.
146/147: Para ciência e manifestação da parte interessada. - ADV: AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB
459103/SP), NATHALIA VIGATO AMADO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 324458/SP), FATIMA CILENE COSTA DOS
SANTOS (OAB 131751/SP)
Processo 1087961-19.2024.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Rubens Antônio Rodrigues Júnior - - Etelvina Maria
Marques Rodrigues - Fls. 87/90: Para ciência da parte interessada. - ADV: FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP),
FERNANDO FANTINI SOARES (OAB 315280/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0294/2025
Processo 0037623-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1026816-98.2020.8.26.0002) (processo principal 1026816-
98.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.E.C.S. - Fls. 68/74: Manifeste-se a parte exequente, indicando 2
endereços a serem diligenciados. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP)
Processo 1012518-28.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.O. - Fls. 44/56: Manifeste-se a
parte requerente, indicando 2 endereços a serem diligenciados. - ADV: THIAGO MARTINS FREIRE (OAB 441695/SP)
Processo 1048631-20.2021.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - F.K.F.F.S. - Fls.
268/277: Para ciência e manifestação da parte interessada. - ADV: RENATA ARAUJO LA SELVA (OAB 195858/SP)
Processo 1054969-39.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.S. - - E.G.S.N. - Fls. 169/177:
Manifeste-se a parte requerente, indicando 2 endereços a serem diligenciados. - ADV: LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA
(OAB 457214/SP), LETICIA DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB 457214/SP)
9ª Vara da Família e Sucessões
JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0300/2025
Processo 0000908-80.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032479-23.2023.8.26.0002) (processo principal 1032479-
23.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.V.M. - Vistos. Fls. 60: aguarde-se retorno do aviso de recebimento
de fls. 59 ou manifestação por parte do exequente. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)
Processo 0002375-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 0024481-94.2018.8.26.0002) (processo principal 0024481-
94.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.L.S. - Vistos. Fls. 40/41: defiro. Expeça-se mandado de intimação.
Intimem-se. - ADV: BEATRIZ BALSAN (OAB 501769/SP)
Processo 0002996-62.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0015251-96.2016.8.26.0002) (processo principal 0015251-
96.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.A.S. - Manifeste(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) acerca da(s)
resposta(s) do(s) ofício(s) recebido(s) à(s) fl(s). retro, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB
475041/SP), PAMELA DA SILVA CLAUDINO (OAB 475041/SP)
Processo 0008451-08.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0021364-03.2015.8.26.0002) (processo principal 0021364-
03.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.F.B.S. - 1) Fls. 254/255 e 267: não aceita pela credora a proposta
de acordo formulada pelo devedor, inviável compelir a exequente a aceitar o parcelamento. Providencie a exequente, no prazo
de dez dias, a atualização do débito, observando que são objetos do presente cumprimento de sentença apenas as parcelas
vencidas e não pagas a partir de janeiro de 2017, conforme delimitado na inicial (fls. 24/25). Após, intime-se o executado, pelo
DJE, para que comprove a quitação, sob pena de penhora. 2) Anote-se o atual endereço da exequente (fls. 255). 3) Providencie-
se a pesquisa via PREVJUD em nome do executado. - ADV: ELTON VIEIRA MARTINS DE FREITAS (OAB 494487/SP)
Processo 0008945-38.2021.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.S. - Ciência a(o) advogada(o) de
sua habilitação nos autos. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)
Processo 0010691-67.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1021773-20.2019.8.26.0002) (processo principal 1021773-
20.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - O.M.S.P. - J.A.C. - Fls. 219/220: para análise
do pedido de penhora, deve a exequente juntar aos autos certidão de matrícula atualizada e completa do bem. - ADV: NATARA
DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP), JOÃO RICARDO SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 315925/SP)
Processo 0011050-46.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1511124-60.2024.8.26.0002) (processo principal 1511124-
60.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos Gravídicos - P.H.P.S. - Ciência a(o) advogada(o) de sua
habilitação nos autos. - ADV: KESIA MACHADO CAVALCANTE (OAB 514871/SP)
Processo 0018430-57.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1079159-34.2021.8.26.0100) (processo principal 1079159-
34.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - K.L.F.S. - E.S.P. - Fls. 93/96: ciência à parte contrária. - ADV:
THAUANY MORAES DE JESUS (OAB 477169/SP), VICTOR HELIO PAES DA SILVA (OAB 468590/SP)
Processo 0020874-68.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1003353-70.2017.8.26.0152) (processo principal 1003353-
70.2017.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.E.S. - Vistos. Fls. 218/231:
ante a impugnação apresentada, determino o cancelamento do ato ordinatório de fls. 213. Sem prejuízo, manifeste-se a credora
no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CELSO GONÇALVES JUNIOR (OAB 158281/SP)
Processo 0022618-93.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.G. - Diante do exposto, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim
de condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do autor: i) na hipótese de ausência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º