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I. S. D. da D. de E. de I.
Lotação; Apelante: E. de S.
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Identificação
Nº Processo: 1000459-80.2025.8.26.0269
Vara: 3ª
Assunto: Lotação; Apelante: E. de S.
Partes e Advogados
Apelado: I. S. D. da D *** I. S. D. da D. de E. de I.
Advogados e OAB
Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); *** André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: M. do C. N.; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000459-80.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000459-80.2025.8.26.0269; Assunto: Lotação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: E. de S.
P.; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: M. do C. N.; Advogado:
Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: I. S. D. da D. de E. de I.
1001919-57.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001919-57.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria da
Gloria Ferreira de Souza; Advogado: Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB: 65284/SP); Advogado: Victor Mendes de Azevedo
Silva (OAB: 305743/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002285-51.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial da
Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002285-51.2024.8.26.0666; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Apelante: Graziele Alves Daliessi; Advogado: Ronaldo Miranda Filho (OAB: 321541/SP); Apelado: Município de
Artur Nogueira; Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada: Simone Nogueira
da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador)
1002170-18.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002170-18.2023.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tiago Trevisan; Advogada:
Gissele de Castro Silva Leal (OAB: 301636/SP); Advogado: Yago Matosinho (OAB: 375861/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1033301-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033301-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luis Correa dos Santos; Advogado: Eron da Silva Pereira Junior (OAB: 334172/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira (OAB:
208091/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1019753-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019753-58.2023.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/
SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/
SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
0002591-65.2012.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002591-65.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Santa Branca; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Rangel
Sobrinho (Espólio)
1013124-69.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013124-69.2022.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson
Manoel da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1040957-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040957-61.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/
SP) (Procurador); Apelado: Pedro José Carloto; Advogado: Guilherme Bollini Polycarpo (OAB: 365010/SP); Advogado: Alisson
Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP); Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP)
1052124-34.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052124-34.2023.8.26.0002; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Priscila Arruda da Silva; Advogada: Maria Fernanda Costa Magalhães (OAB: 218621/SP);
Advogada: Quelria Ana Cezario (OAB: 474072/SP); Apelado: WILLIAM DE OLIVEIRA; Apelado: MAURICIO DE SOUZA; Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador)
1000395-98.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000395-98.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Carlos Klein Valino; Advogada: Inara Capatto (OAB: 393716/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0002110-34.2010.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracaia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0002110-34.2010.8.26.0450; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Municipio de Joanopolis;
Advogado: Maxwell Pereira do Carmo (OAB: 291137/SP) (Procurador); Apelado: BENEDITO HIGINO DOS SANTOS; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000459-80.2025.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Itapetininga; Vara: 3ª
Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000459-80.2025.8.26.0269; Assunto: Lotação; Apelant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e: E. de S.
P.; Advogado: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: M. do C. N.; Advogado:
Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: I. S. D. da D. de E. de I.
1001919-57.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 9ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001919-57.2024.8.26.0554; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria da
Gloria Ferreira de Souza; Advogado: Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB: 65284/SP); Advogado: Victor Mendes de Azevedo
Silva (OAB: 305743/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002285-51.2024.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 2ª Vara Judicial da
Comarca de Artur Nogueira; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002285-51.2024.8.26.0666; Assunto: Indenização
por Dano Moral; Apelante: Graziele Alves Daliessi; Advogado: Ronaldo Miranda Filho (OAB: 321541/SP); Apelado: Município de
Artur Nogueira; Advogada: Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB: 351979/SP) (Procurador); Advogada: Simone Nogueira
da Silva (OAB: 326355/SP) (Procurador)
1002170-18.2023.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002170-18.2023.8.26.0358; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Tiago Trevisan; Advogada:
Gissele de Castro Silva Leal (OAB: 301636/SP); Advogado: Yago Matosinho (OAB: 375861/SP); Apelado: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss
1033301-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 6ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1033301-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Luis Correa dos Santos; Advogado: Eron da Silva Pereira Junior (OAB: 334172/SP); Advogado: Eron da Silva Pereira (OAB:
208091/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1019753-58.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019753-58.2023.8.26.0053; Assunto: Penalidades; Apelante:
Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas; Advogada: Aline Carvalho Rego (OAB: 256798/
SP); Advogado: Sergio Rabello Tamm Renault (OAB: 66823/SP); Advogado: Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB: 185779/
SP); Advogado: Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP); Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
0002591-65.2012.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Branca; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002591-65.2012.8.26.0534; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Santa Branca; Advogada: Karla Ariadne Santana Ferreira (OAB: 331435/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Rangel
Sobrinho (Espólio)
1013124-69.2022.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013124-69.2022.8.26.0161; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Edson
Manoel da Silva; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1040957-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1040957-61.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/
SP) (Procurador); Apelado: Pedro José Carloto; Advogado: Guilherme Bollini Polycarpo (OAB: 365010/SP); Advogado: Alisson
Rafael Forti Quessada (OAB: 292684/SP); Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP)
1052124-34.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052124-34.2023.8.26.0002; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Priscila Arruda da Silva; Advogada: Maria Fernanda Costa Magalhães (OAB: 218621/SP);
Advogada: Quelria Ana Cezario (OAB: 474072/SP); Apelado: WILLIAM DE OLIVEIRA; Apelado: MAURICIO DE SOUZA; Apelado:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro; Advogado: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador)
1000395-98.2022.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000395-98.2022.8.26.0229; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Antonio
Carlos Klein Valino; Advogada: Inara Capatto (OAB: 393716/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
0002110-34.2010.8.26.0450; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracaia; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Civil Pública Cível; Nº origem: 0002110-34.2010.8.26.0450; Assunto: Parcelamento do Solo; Apelante: Municipio de Joanopolis;
Advogado: Maxwell Pereira do Carmo (OAB: 291137/SP) (Procurador); Apelado: BENEDITO HIGINO DOS SANTOS; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º