Processo ativo
I – Ter concluído o Ensino Médio
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Identificação
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
I – Ter concluído o Ensino Médio;
II - Ter a idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III - Ser residente há pelo menos 03 (três) anos no respectivo bairro;
IV - Não possuir filiação com partido político ou cargo associativo;
V – Não possuir subordinação hierárquica com cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, que faça parte do Poder Judiciário
(ocupante de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, estagiário, credenciado,
terceirizado);
VI – ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Não possuir vínculo com o Poder Judiciário (ocupante de cargo efetivo, cargo em
comissão, estagiário, credenciado, terceirizado);
VII - Ter idoneidade moral atestada por certidão ou comprovante obtido por meio de consulta
eletrônica nos sites da Justiça Estadual e Federal, quando da assinatura do Termo de Adesão,
no caso de aprovação;
VIII - Ter disponibilidade para a dedicação, em local e dia a ser definido pela Coordenadoria
Estadual da Justiça Comunitária e pelo Coordenador local, de 08 (oito) horas semanais, em
regime voluntário, sendo suas despesas ressarcidas de acordo com a Lei n. 8.161, de 14 de
julho de 2004- D.O. 14.07.04;
IX - Ter disponibilidade para capacitação de 100 (cem) horas aula, em período e horário a ser
definido pelo Juiz Coordenador local e/ou pelo Juiz Coordenador Estadual;
X - As horas de que trata o item anterior poderão ser utilizadas para completar o saldo de 100
(cem) horas aula descrito no item IX.
1.11 O agente comunitário recrutado poderá ser desligado pelo Juiz(a) Coordenador(a) local
ou requerer seu desligamento a qualquer tempo.
1.12 O desligamento constante no item 1.11 deverá ser comunicado à Coordenadoria Estadual
da Justiça Comunitária, para que realize os procedimentos necessários.
1.13 Todos os editais confeccionados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da respectiva comarca
deverão ser encaminhados à Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária, de forma
digitalizada, através da criação de um único expediente no sistema CIA – Controle de
Informações Administrativas, deste Tribunal.
2. DAS VAGAS, DO CADASTRO DE RESERVA E DA VANTAGEM FINANCEIRA
2.1 Este Edital destina-se ao preenchimento imediato de vagas onde houver a necessidade
de Agentes de Justiça e Cidadania nas comarcas onde existem postos da Justiça Comunitária,
Disponibilizado - 28/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11953 Caderno de Anexos Página 4 de 81
II - Ter a idade mínima de 21(vinte e um) anos;
III - Ser residente há pelo menos 03 (três) anos no respectivo bairro;
IV - Não possuir filiação com partido político ou cargo associativo;
V – Não possuir subordinação hierárquica com cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, que faça parte do Poder Judiciário
(ocupante de cargo efetivo, ocupante de cargo em comissão, estagiário, credenciado,
terceirizado);
VI – ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Não possuir vínculo com o Poder Judiciário (ocupante de cargo efetivo, cargo em
comissão, estagiário, credenciado, terceirizado);
VII - Ter idoneidade moral atestada por certidão ou comprovante obtido por meio de consulta
eletrônica nos sites da Justiça Estadual e Federal, quando da assinatura do Termo de Adesão,
no caso de aprovação;
VIII - Ter disponibilidade para a dedicação, em local e dia a ser definido pela Coordenadoria
Estadual da Justiça Comunitária e pelo Coordenador local, de 08 (oito) horas semanais, em
regime voluntário, sendo suas despesas ressarcidas de acordo com a Lei n. 8.161, de 14 de
julho de 2004- D.O. 14.07.04;
IX - Ter disponibilidade para capacitação de 100 (cem) horas aula, em período e horário a ser
definido pelo Juiz Coordenador local e/ou pelo Juiz Coordenador Estadual;
X - As horas de que trata o item anterior poderão ser utilizadas para completar o saldo de 100
(cem) horas aula descrito no item IX.
1.11 O agente comunitário recrutado poderá ser desligado pelo Juiz(a) Coordenador(a) local
ou requerer seu desligamento a qualquer tempo.
1.12 O desligamento constante no item 1.11 deverá ser comunicado à Coordenadoria Estadual
da Justiça Comunitária, para que realize os procedimentos necessários.
1.13 Todos os editais confeccionados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da respectiva comarca
deverão ser encaminhados à Coordenadoria Estadual da Justiça Comunitária, de forma
digitalizada, através da criação de um único expediente no sistema CIA – Controle de
Informações Administrativas, deste Tribunal.
2. DAS VAGAS, DO CADASTRO DE RESERVA E DA VANTAGEM FINANCEIRA
2.1 Este Edital destina-se ao preenchimento imediato de vagas onde houver a necessidade
de Agentes de Justiça e Cidadania nas comarcas onde existem postos da Justiça Comunitária,
Disponibilizado - 28/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11953 Caderno de Anexos Página 4 de 81