1191835-17.2024.8.26.0100

Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Falida”, considerando que o CNPJ 48883938000123 que consta na decisão corresponde à outra empresa. - ADV: ORESTE
NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP), WESLEY GARCIA DE
OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP)
Processo 1191835-17.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S/A (LATAM
AIRLINES BRASIL) - Contax S.a. Em Recuperação Judicial, Atual Denominação da Liq Corp S.a - CAPITAL ADMINISTRADORA
JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar improcedente a presente impugnação
de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar
a extraconcursalidade do crédito em comento no qual se sub-rogou a requerente, não sujeito, pois, aos efeitos da recuperação
judicial. Sendo assim, deverá a parte interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias. Sem honorários sucumbenciais, ante
a ausência de litigiosidade neste incidente. Custas recolhidas às fls. 125/126. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as
devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17
e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018
do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados
bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação
Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos
autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. -
ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO
MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 1197013-44.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nayara Castro Camilo dos Santos
- Odebrecht S.a. - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Vistos. 1 - Fls. 4.152/4.153: Recebo a
emenda à inicial. 2 - Fls. 4.219/4.223: Ante a comprovação dos requisitos e a devida ressalva no tocante ao recebimento de
valores que eram-lhe devidos pela recuperanda, defiro o benefício da gratuidade de justiça à requerente. 3 - À Administradora
Judicial. Em seguida, ciência às partes. Após, ao Ministério Público. 4 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
- ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), ANA ELISA
LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), NAYARA CASTRO CAMILO DOS SANTOS (OAB 32473/PE), LUIS AUGUSTO ROUX
AZEVEDO (OAB 120528/SP)
Processo 1200021-29.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Distribuidora Alimentos da Terra Ltda
- Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI - Fl. 42: última decisão. Fls. 48-49:
dados bancários devem ser enviados à recuperanda, nos termos estipulados no PRJ e decisão que concedeu a recuperação
judicial; de qualquer forma, ciência à recuperanda. Assino mais 15 dias para a requerente comprovar o recolhimento da taxa
judiciária. Se o prazo transcorrer “in albis”, expeça-se certidão à Fazenda Estadual e arquivem-se. Int. - ADV: ALEX CARDOSO
DOS SANTOS (OAB 72260/MG), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/
SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB
135064/RJ)
Processo 1204070-16.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Ricardo de Jesus Marcelino
- Renuka do Brasil S A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 14-19). “Para o fim
de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que
ocorreu o seu fato gerador.” (REsp’s 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei
11.101/05, art. 49, “caput”; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários
advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à
distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito
deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05
(STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art.
15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 6.882,58, classe I- trabalhista. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-
se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: SIMONE CRISTINE DE CASTRO (OAB 251122/SP), MARIA FABIANA
SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), JOEL LUIS
THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO JOMAR JUAREZ AMORIM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA DA MATA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0949/2025
Processo 1010468-75.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Fabrica de Serras Saturnino
S/A - - Saturno Aços e Ferragens Eireli - Saturno Aços e Ferragens Eireli e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Linde Gases Ltda
- - Itambe Industria de Produtos Abrasivos Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Jose Alves de Souza - - Inoxplasma Comércio de Metais
Ltda - - Quantum Internacional Business Corp e outro - V Faccio - João Rodrigues dos Santos e outros - Madeireira Três Estados
Ltda - - Continental Securitizadora S/A e outro - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Angelim Tieppo e outros -
José Ferreira de Aquino e outro - Schmolz Bickenbach do Brasil Industria e Comercio de Aços Ltda - - Nelson Henrique Barbosa
- - Comercial Eletrica PJ Ltda. - - Elétrica Neblina Ltda - - Joao Felix Chaves - - Imerys Fused Minerals Salto Ltda e outros -
Nelson Baisi Filho - - José Heleno do Nascimento e outro - Flavio de Almeida Cunha e outros - Alberto José dos Santos e outro
- Fátima Ferro e Aço Ltda - - Antonio Francisco dos Santos - - Fanal São Paulo Comercio de Derivados de Petroleo Ltda e outros
- Miguel Angelo Pereira de Oliveira e outro - DIOGO COSTA ALENCAR - - José Rolemberg dos Santos Filho - - Edgivaldo
Nascimento de Freitas e outros - Roberto Geraldo Pires - - José Antonio dos Santos e outro - Maria Aparecida Maia Gomes e
outros - José Roberto Muliterno e outro - Município de São Paulo - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - Lopes Pereira Mafra
Advogados Associados - - Amauri Sérgio Mazali - - Banco Rural S.A - Em liquidação Extrajudicial - - ELÇO VICENTE DOS
SANTOS - - Luis Henrique Santos Almeida - - Priority Solutions Comércio de Resinas e Fibras Sintéticas Ltda - - Fundo de
Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jorge José da Rocha - - Fabio
Alexandre Guariroba - - Edivaldo Lunguinho de Souza - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - Atp Indústria e Comércio de
Aços Especiais Ltda Epp - - João Guariroba Alexandre - - Phelipe Rodrigues Duarte - - Tecnoseg Industrial Ltda - - Ivanildo
Lopes dos Santos - - Nelson Luiz da Silva Oliveira - - Jose Rodolfo dos Santos - - Bignardi Industria e Comércio de Papéias e
Artefatos Ltda - - Ronado Dias Macedo - - Paulo Cesar de Arruda - - Teresa de Lourdes dos Santos - - Adilson Ferreira Dantas
- - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Josivan dos Santos e outros - Lenilda Batista dos Santos - -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º