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Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad
Transporte Aéreo; Apelante: Adriana Pelosini
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Identificação
Nº Processo: 1164596-38.2024.8.26.0100
Vara: 4ª
Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Adriana Pelosini
Partes e Advogados
Apelado: Iberia Lineas Aereas *** Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Grassi de Matos (OAB: 335791/SP); Ap *** Guilherme Grassi de Matos (OAB: 335791/SP); Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1164596-38.2024.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Adriana Pelosini
Moreira e outro; Advogado: Guilherme Grassi de Matos (OAB: 335791/SP); Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad
Anonima Operadora; Soc. Advogados: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ); Apelado: Latam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Airlines Group
S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1022547-71.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1022547-71.2023.8.26.0564; Assunto: Esbulho / Turbação
/ Ameaça; Apelante: Sinval Fernandes da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB: 360231/SP);
Apelada: Sheyla Fernandes Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP); Advogada:
Jessika Jeninffan Pereira Almeida (OAB: 457491/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026506-40.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026506-40.2024.8.26.0071; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Safra S/A; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Marcia Francisca Moreira (Justiça Gratuita); Advogada: Nicole Novelli (OAB:
489185/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055902-18.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055902-18.2024.8.26.0506; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Ana Claudia Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Itapeva Xi
Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018788-98.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018788-98.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Hellen Ketlyn
Passos Santana; Advogado: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030283-70.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030283-70.2024.8.26.0576; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Antonio Baena Bueno; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora
de Créditos Financeiros (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010861-19.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010861-19.2023.8.26.0100; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: Logísticas
Expressas Integradas Eireli (Sity Express & Logistica); Advogado: Matheus da Silva Pedrosa (OAB: 456156/SP); Apelado: Plcom
Eletroeletronica Ltda; Advogada: Rebecca Gonçalves Fresneda Sartori (OAB: 387381/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004693-72.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1004693-72.2024.8.26.0356; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Ana Patrícia
Tortoza Vieira Ferreira; Advogado: Daniel Padial (OAB: 367627/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito Coopcred; Advogado:
Pedro Henrique Martins Costa (OAB: 472236/SP); Advogado: Douglas Borges Costa (OAB: 193501/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1164596-38.2024.8.26.0100; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Adriana Pelosini
Moreira e outro; Advogado: Guilherme Grassi de Matos (OAB: 335791/SP); Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad
Anonima Operadora; Soc. Advogados: Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ); Apelado: Latam ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Airlines Group
S/A; Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 27/06/2025
1022547-71.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1022547-71.2023.8.26.0564; Assunto: Esbulho / Turbação
/ Ameaça; Apelante: Sinval Fernandes da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Gisleine Gandolfi Ribeiro (OAB: 360231/SP);
Apelada: Sheyla Fernandes Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jacqueline Carvalho de Aquino (OAB: 444989/SP); Advogada:
Jessika Jeninffan Pereira Almeida (OAB: 457491/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1026506-40.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026506-40.2024.8.26.0071; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Safra S/A; Advogado:
Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Apelada: Marcia Francisca Moreira (Justiça Gratuita); Advogada: Nicole Novelli (OAB:
489185/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1055902-18.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1055902-18.2024.8.26.0506; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Ana Claudia Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Apelado: Itapeva Xi
Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:
228213/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018788-98.2024.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018788-98.2024.8.26.0068; Assunto: Cancelamento de vôo; Apelante: Hellen Ketlyn
Passos Santana; Advogado: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE); Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1030283-70.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030283-70.2024.8.26.0576; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito;
Apelante: Antonio Baena Bueno; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Apelado: Ativos S.a. Securitizadora
de Créditos Financeiros (Não citado); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010861-19.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 39ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010861-19.2023.8.26.0100; Assunto: Transporte de Coisas; Apelante: Logísticas
Expressas Integradas Eireli (Sity Express & Logistica); Advogado: Matheus da Silva Pedrosa (OAB: 456156/SP); Apelado: Plcom
Eletroeletronica Ltda; Advogada: Rebecca Gonçalves Fresneda Sartori (OAB: 387381/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004693-72.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Embargos à Execução; Nº origem: 1004693-72.2024.8.26.0356; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante: Ana Patrícia
Tortoza Vieira Ferreira; Advogado: Daniel Padial (OAB: 367627/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito Coopcred; Advogado:
Pedro Henrique Martins Costa (OAB: 472236/SP); Advogado: Douglas Borges Costa (OAB: 193501/SP); Havendo interesse
na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário
eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º