IDADE DA

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 291
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB: 305088/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 0110258-83.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. avo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Whirlpool S.A - Agravada:
Silvimara Pereira da Silva - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Não conheceram o
recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA CABÍVEL RECURSO INOMINADO. EXECUTADA REQUER A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A
SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS OS OBJETOS DEFINIDOS PARA
ENTREGA NÃO SÃO MAIS FABRICADOS COM A INSCRIÇÃO GOURMAND NA ÁREA FRONTAL DO PRODUTO. MATÉRIA
PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 52, IX, “D”, DA LEI 9099/95). A DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIA RECURSO INOMINADO. ENUNCIADOS 143 DO FONAJE E 15 DO FOJESP.
RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - Jackson Freire Jardim dos
Santos (OAB: 123907/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000016-31.2025.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Adriana Cristina da Silva Ruiz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO
ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO
SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES
PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE
LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES
DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA
MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO
QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO
É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA
COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS
MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA
1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
(PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP) - Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000415-24.2025.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana
Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Jose Coelho Pamplona Neto - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - INTERRUPÇÃO DE
ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 05 DIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO
PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO COMPORTA
ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - FUNDAMENTAÇÃO SINGELA NÃO SE CONFUNDE COM
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS, AINDA QUE DE INTENSIDADE ATÍPICA, SÃO
CONSIDERADOS FORTUITOS INTERNOS DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA RÉ - DEMORA EXCESSIVA PARA O
RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB:
224/SP) - Roberto Alves Vicente (OAB: 262295/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000604-19.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Nubank Nu
Financeira S.a - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) -
Recorrida: Patricia Menezes Santos - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSOS INOMINADOS - GOLPE DA FALSA CENTRAL - CONTATO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS - ORIENTAÇÃO
PARA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS SOB O PRETEXTO DE QUE A CONTA FOI CLONADA - MOVIMENTAÇÕES
SUSPEITAS - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM VALORES SIGNIFICATIVOS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO
DA RECORRIDA - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES DEMONSTRANDO A ATIPICIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º