1000414-27.2023.8.26.0696

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 191
5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E §3º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP
741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN.
HONILDO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000414-27. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2023.8.26.0696,
REL. DES. ERNANI DESCO FILHO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº
1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2020. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Ignis Cardoso dos Santos (OAB: 12415/PR) - Gabriel de Oliveira Guimarães - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados
(OAB: 270757/SP) - Thiago de Assis Souza - Matheus dos Santos Duarte (OAB: 492652/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1004848-52.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Anderson Rogerio de
Melo Silveira - Recorrente: Jose Carlos Freitas Garcia Caldas - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo
Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. POLICIAIS CIVIS. 2. BONIFICAÇÃO POR
RESULTADOS. 3. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA (PUIL 15), QUE DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DO SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E DA LICENÇA PRÊMIO
INDENIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - Angelo Andrade Depizol - 16º
Andar, Sala 1607
Nº 1005439-04.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Maximiano Nascimento Neto Me - Magistrado(a) Marcio Bonetti -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE
DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PARA DECLARAR A
INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA, CONDENAR A RÉ A NÃO INCLUIR A TARIFA SEM ESTUDO PRÉVIO E RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE ESTUDO
PRÉVIO PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA E A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PARA JULGAR A DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA INDEPENDE
DE PROVA PERICIAL, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO PARA JUSTIFICAR A TARIFA. 4. A RÉ
NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO-LABORATORIAL SOBRE A CARGA POLUIDORA, VIOLANDO O
PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE
DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA EXIGE ESTUDO PRÉVIO. 2. A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É MANTIDA PELA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO
Nº 41.446/96, ARTS. 5º E 11; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005434-79.2024.8.26.0270, REL. VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000198-61.2024.8.26.0169, REL. OLAVO
PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004278-
90.2023.8.26.0270, REL. ROSANA MORENO SANTISO, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1003501-17.2023.8.26.0073, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luiz Fernando
Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP)
- 16º Andar, Sala 1607
Nº 1006069-17.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo William Francisco - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A)
ESTADUAL. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. POLICIAL MILITAR. 2. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO
SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. EFEITOS PECUNIÁRIOS
PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. 4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Thiago Inamori Silva (OAB: 514490/SP) - Jéssica dos Santos (OAB: 411392/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º